materia nº 417/2023

Estado de São Pulo
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO Nº
Com base nos últimos dados apresentados pela Secretaria Estadual de
Segurança Pública, referentes ao mês de outubro de 2023, torna-se cada vez mais
evidente a insegurança que assombram os nossos munícipes. Os índices criminais
aumentaram, enquanto os indicadores de produtividade policial diminuíram.
Dos últimos dados, destacam-se aumentos significativos de 7,3% nos
casos de estupro e estupro de vulnerável, 23% nos casos de roubo, 59% nos roubos
de veículos, 10% nos furtos, 95% nos furtos de veículos e assustadores 866% nos
roubos de carga. Já os indicadores de produtividade apresentam uma queda de
38,5% nas apreensões de armas de fogo e 53,2% no combate ao tráfico de
entorpecentes.
Em uma rápida comparação com os indicadores no Estado de São
Paulo, é notório que Praia Grande está atualmente na contramão da segurança
pública. São José dos Campos, com um efetivo menor na Guarda Civil Municipal
(GCM) e 2.200 câmeras de monitoramento a menos, conseguiu reduzir os índices
criminais. Enquanto nossa cidade, apesar dos investimentos em viaturas, câmeras e
recente aumento do efetivo da GCM, viu seus indicadores criminais crescerem. A
resposta é clara: falta investimento na valorização dos servidores da Guarda
Municipal e falta de planejamento operacional.
É evidente a desmotivação que a GCM de Praia Grande vem
enfrentando nos últimos anos, influenciada por diversos fatores, como a falta de
progressão de carreira devido à ausência de reestruturação no plano de carreira.
Além disso, observa-se uma falta de planejamento operacional, pois, anteriormente,
eram frequentes as atuações da GCM na defesa da segurança pública, muitas vezes
em colaboração com a Polícia Militar. Atualmente, a única operação na cidade está
relacionada aos comércios, onde os GCMs são colocados como escoltas dos fiscais,
resultando em várias viaturas cercando um estabelecimento, prejudicando a imagem
do local e do comerciante.
Ante acima exposto, é que REQUEIRO à Mesa ouvido o Colendo
Plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado ofício a Exma. Sra.
Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI para que junto a secretaria competente nos
responda:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Ji
Estado de São Paulo
A senhora Prefeita tem conhecimento desses indicadores criminais, caso
positivo, poderia esclarecer quais medidas foram tomadas?
O Secretário responsável pela pasta de segurança pública, foi cobrado refere a
esses indicadores? O que ele pretende fazer para reverter tal situação? Existe
por parte do Senhor Secretário um Plano Operacional?
Antes de assumir o cargo como Secretário de Segurança Pública, o Secretário já
trabalhou em nossa cidade? Caso afirmativo, por quanto tempo e realizando
quais funções? O Secretário de Segurança mora na cidade há quanto tempo?
Como a Prefeitura pretende abordar a falta de planejamento operacional,
especialmente no que se refere às ações conjuntas entre a GCM e outras forças
de segurança, visando um retorno às atividades preventivas e colaborativas?
Temos a informação de que mais de 100 GCM's estão sem receber o GAP,
justificado por não estarem trabalhando armados, de acordo com a Secretaria,
não atingindo os requisitos do artigo 26 da Lei Complementar 602/2011.
Considerando a má interpretação legislativa por parte da Secretaria de
Segurança Pública, faço o seguinte questionamento: as Tonfas, que são armas
utilizadas para defesa e atuação do GCM, são consideradas pela administração
armas ou objetos de embelezamento do fardamento da GCM?
Em relação a valorização dos GCM's, existem várias versões por parte do Poder
Executivo e seus secretariados à respeito da reestruturação do Plano de Carreira.
Considerando esse fato, quando o projeto será encaminhado à essa Câmara? A
Prefeitura está esperando um momento oportuno ou mais conveniente para
tratar desse assunto?
Em relação às operações nos comércios, que atualmente parecem centradas em
questões fiscais, há um plano para evitar impactos negativos na imagem dos
estabelecimentos locais? Qual a justificativa para que viatura de grande porte
acompanhem tais fiscalizações? A imagem que quer ser passada é de segurança
ao fiscal ou é uma forma de inibir os comerciantes, seus funcionários e também
seus clientes? Se há viaturas pela segurança, também deveriam compor o super
comboio, as ambulâncias pra eventuais intercorrências.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Estado de Tão Paulo
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de dezembro de 2023.
EMERSON CAMARGO DOS
Vereador
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