Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 08 de dezembro de 2023.
Mensagem nº 48/2023
mara Municipal da Estância
a a Grande ty
Balncária de Prat ô
RECEBIDO EMPUI LIL
Senhor Presidente, ia
Rosemar Amorim O.€. da Silva
IRosema TI ————
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto de Lei que
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Praia Grande com seu
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.”.
Inicialmente, informamos que o parcelamento do saldo
remanescente corresponde ao período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, do
respectivo aporte em até 60 vezes nos termos do Art. 14º da Portaria MTP Nº 1467,
de 02 de junho de 2022.
Informamos ainda, que foi solicitado estudo atuarial
específico ao atual responsável pela realização da Avaliação Atuarial, INSTITUTO
BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IBAM, CNPJ 33.645.482/0001-
96, o qual assegura que o atual plano de amortização vigente é SUFICIENTE para
promover o Equilíbrio Financeiro e Atuarial, conforme pág. 29, capítulo 13.3.1, do
referido estudo que, por sua vez, pode ser consultado através do link
(https:/Awww fpaprev.sp.gov.br/arquivo/avaliacao atuarial/
Avaliacao Atuarial 2022 .pdf).
Portanto faz-se necessária a aprovação do presente
projeto para que a Prefeitura possa honrar com o pagamento do aporte e manter a
regularidade fiscal e financeira do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS.
Cabe ressaltar, que a Lei Orçamentária Anual para o
Exercício de 2024, dispõe de expectativa suficiente para o pagamento do referido
parcelamento.
AR)
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima
e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a
mesma apreciada com a necessária urgência.
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dE ava AU ILIADORA CHINI
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PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI Nº 229/23
DEXX).. -= culo. vu nAXX.
“Dispõe sobre o parcelamento de
débitos do Município de Praia Grande
com seu Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS.”
Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso IV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
Faço saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXXX Sessão XXXX,
da XXXX Sessão Legislativa da XXXX Legislatura, realizada em XXX de XXXX de
2022, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições
previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município de Praia Grande (patronal)
ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências de janeiro a
dezembro de 2022, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e
consecutivas, nos termos do artigo 14 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de
2022.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento de débitos oriundos de contribuições
previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de
débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores
originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo —
IPCA/IBGE, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês,
acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de
acordo de parcelamento, com multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito
originado a partir de 22 de maio de 2022.
Parágrafo único. Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo
devedor, aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes
consolidados do parcelamento anterior deduzidos das respectivas prestações
pagas, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento anterior até a
data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE,
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde
à
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de
parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE,
acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por
cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo
pagamento.
Art. 5º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento não pagas no
seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável
pelo repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo.
Art. 6º O vencimento da primeira prestação dos parcelamentos de que trata esta Lei
será no último dia útil do mês subsequente ao da assinatura dos termos de acordo
de parcelamento e as demais, até o dia 25 (vinte e cinco) dos meses subsequentes.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos xx de xxxx de xxxx, ano quinquagésimo sétimo da Emancipação.
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo nº. XXXX/XXXX