materia nº 230/2023

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 08 de dezembro de 2023.
Mensagem nº 49/2023
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Praia Grande
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Senhor Presidente,
| Rosemar Amorim 0.€. da Silva
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a desafetação de área de bem de uso comum e sistema viário
visando a implantação de Conjunto Habitacional de interesse social”.
Dando prosseguimento nas ações necessárias a
viabilização do empreendimento de interesse social Conjunto Habitacional São
Jorge |, o qual beneficiará 130 famílias carentes de nosso município, faz-se
necessárias intervenções para a liberação da área prevista para implantação, do
empreendimento, que é formada pela área “A”, objeto da matrícula nº 220.238; área
“C”, objeto da matrícula nº 220.241, ambas do CRI de Praia Grande e área “1”,
trecho de 840m2 da Avenida João Batista de Siqueira.
Com efeito, faz-se mister a desafetação das áreas acima
descritas para assegurar a construção do empreendimento habitacional.
As áreas acima descritas, que se encontram indicadas no
anexo 01 da minuta de Lei serão remanejadas para área equivalente do próprio
municipal objeto da matricula nº. 129.342 do CRI de Praia Grande.
Com efeito, há de ser analisado o fim social a que se
destina a desafetação da referida área com inegável ganho a população de baixa
renda de nossa cidade e que se encontram em estado de extrema vulnerabilidade
“aê
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social.
Assim, configurado que o presente projeto de Lei busca
dar prosseguimento a política habitacional de Praia Grande que visa disponibilizar
moradias dignas a parcela da população de baixíssima renda de nossa cidade, com
proposta de interesse coletivo, encaminhamos esta proposta de Lei para análise dos
Senhores Vereadores.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima
e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a
mesma apreciada com a necessária urgência.
ÉNG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI Nº 230123
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“Dispõe sobre a desafetação de área de
bem de uso comum e sistema viário
visando a implantação de Conjunto
Habitacional de interesse social”
Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso IV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
Faço saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXXX Sessão XXXX,
da XXXX Sessão Legislativa da XXXX Legislatura, realizada em XXX de XXXX de
2022, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam desafetadas da classe de "bens de uso comum do povo" e
transferidas para a dos "bens dominiais do município", visando à implantação do
conjunto habitacional de interesse social São Jorge | a ser construído com verbas
oriundas do programa “Minha casa minha vida” faixa |, sistemas de recreio do
loteamento Vila São Jorge bem como trecho da Av. João Batista de Siqueira do
aludido loteamento, com as seguintes medidas e confrontações:
a) Área objeto da matricula nº. 220.238 do CRI de Praia Grande (área A) -mede
60,00 metros de frente para a rua Hélio José da Costa Milani, por 50,00 metros da
frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente,
ou seja, 60,00 metros encerrando a área de 3.000,00 m2, confrontando pelo lado
direito de quem da referida Rua olha para o imóvel, com parte remanescente do
mesmo terreno (área B), pelo lado esquerdo com a Rua Profundir, e nos fundos com
a Avenida João Baptista de Siqueira.
b) Área objeto da matrícula nº 220.241 do CRI de Praia Grande (área C) — medindo
18,00 metros de frente para a Rua Profundir, por 60,00 metros da frente aos fundos,
de ambos os lados, tendo os fundos a mesma largura da frente, ou seja, 18,00
metros, encerrando a área de 1.080,00 m2, confrontando pelo lado direito de quem
da referida rua olha para o imóvel, com a Rua João Baptista de Siqueira, pelo lado
esquerdo com a Rua João Baptista de Siqueira, e nos fundos com a parte
remanescente do mesmo terreno (área D).
c) Trecho da Avenida João Baptista de Siqueira do loteamento Vila São Jorge (área
01),a qual inicia-se no ponto 1 distante 89,00 metros da divisa do lote 15 com o lote
30 da quadra 15 do loteamento vila São Jorge; deste ponto segue 14,00 metros em
reta confrontando com a rua profundir até encontrar o ponto 2; deste ponto deflete à
direita e segue 60,00 metros em reta confrontando com sistema de recreio até
encontrar o ponto 3; deste ponto deflete à direita e segue 14,00 metros em reta
A
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confrontando com a Avenida João Baptista de Siqueira até encontrar o ponto 4;
deste ponto deflete à direita e segue 60,00metros em reta confrontando com sistema
de recreio até encontrar o ponto 1 início desta descrição, encerrando uma área de
840,00 m2.
Parágrafo único. As áreas descritas no "caput" são as assinaladas nas plantas do
anexo 1, parte integrante desta lei.
Art. 2º. Ficam autorizados os registros, as anotações e averbações que se fizerem
necessárias perante o cartório de registro de imóveis e anexos da comarca de Praia
Grande.
Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos xx de xxxx de xxxx, ano quinquagésimo sétimo da Emancipação.
Am)
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo nº. XXXX/XXXX
Prefeitura da Estancia Balneária de Praia Grande
Secretaria de Habitação - Div. de Obras de Habitação
TTULO Anexo | - Desafetação de Áreas Públicas (São Jorge)
PSSUNTO Besafetação da Área A, Área C e Área 1
Bairro Antártica
RESPONSÁVEL
LOCAL
DIEGO TORRICELLO
Diretor da Div. de Obras de Habitação