Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 08 de dezembro de 2023.
Mensagem nº 50/2023
Câmara Municipal da Estância
i Balneária de Prata Grande .
Senhor Presidente, RONNIE OR ALTAS
O a
Rosemar Amorim O.C. da Silva
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto de Lei
Complementar que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 740, de 3 de julho
de 2017, que Instituiu o Programa de Parcerias-Público-Privadas de Praia Grande”.
A presente alteração busca aprimorar a legislação
municipal do Programa de Parceria Público-Privadas, especialmente com a
adequação à lei vigente na participação de outras secretarias municipais junto ao
Conselho Gestor e junto à Comissão Executiva do Fundo Garantidor, tendo em vista
a extinção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Trabalho.
Acresça-se, também, a necessidade da regulamentação
da participação de outros Fundos Municipais já constituídos, no implemento e
viabilidade da execução de futuras parcerias com recursos somente do Fundo
Garantidor, cuja principal atribuição ser financiar e incentivar o Programa Municipal e
as futuras parcerias em apoio às atividades de interesse público e bem estar social a
serem desenvolvidas no Município da Estância Balneária de Praia Grande.
Considerando que essa alteração é de extrema
necessidade, sobretudo para a disponibilização de elementos que garantam à
Administração Municipal meios legais capazes para a implementação efetiva do
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programa, solicitamos de Vossas Excelências que apreciem com a devida
celeridade o Projeto anexo com bastante desvelo e com a maior urgência possível.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima
e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a
mesma apreciada com a necessária urgência.
á %
Cu ua,
NG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 032
DE XXXX DE XXXX DE XXXX.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº
740, de 3 de julho de 2017, que Instituiu o
Programa de Parcerias-Público-Privadas
de Praia Grande. ”
Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso IV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
Faço saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXXX Sessão XXXX,
da XXXX Sessão Legislativa da XXXX Legislatura, realizada em XXX de XXXX de
2022, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar nº 740, de
3 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (5.5)
Parágrafo único. É vedada a celebração de parcerias público-privada:
I- cujo o valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais);
Il- cujo o período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
IlI- que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, fornecimento e
instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.” (NR)
Art. 2º. Acresce o inciso VIII ao artigo 12 da Lei Complementar nº 740, de 3 de julho
de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12...)
VIII — recursos advindos de fundos municipais.”
e
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Art. 3º. Acresce o inciso IX ao artigo 19 da Lei Complementar nº 740, de 3 de julho
de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 (...)
IX — Transferência fundo a fundo, advinda de fundos municipais constituídos.”.
Art. 4º. Altera o inciso IV e acresce os incisos VIl e VIII ao parágrafo 1º do artigo 20
da Lei Complementar nº 740, de 3 de julho de 2017, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 20 (...)
81º (..)
(...)
IV— 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; (NR)
(...)
VII — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.
VIII — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração. ”
Art. 5º. Altera o “caput” e o inciso IV, e acresce o inciso VIll ao artigo 27 da Lei
Complementar nº 740, de 3 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 27 Fica criado o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas
de Praia Grande, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e composto
pelos seguintes membros: (NR)
(..)
IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; (NR)
(...)
VIII — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
IX — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação. ”
Art. 6º. Altera o parágrafo 2º do inciso Il do artigo 29 da Lei Complementar nº 740,
de 3 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
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82º Caberá à Secretaria Municipal de Administração, através da unidade pertinente,
executar as atividades operacionais e de coordenação de parcerias público-
privadas, assessorar o Conselho Gestor e divulgar os conceitos e metodologias
próprios dos contratos de parceria, apoiada por equipe técnica. “ (NR)
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos xx de xxxx de xxxx, ano quinquagésimo sétimo da Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo nº. XXXX/XXXX