Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 08 de dezembro de 2023.
Mensagem nº 51/2023
Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande
RECEBIDO EM 13/ 1.123
Eme
Senhor Presidente,
i Rosemar Amorim 0.€. da Silva
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto de Lei
Complementar que Institui o Programa Ambiental “Loja Recicla PG” no Município da
Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.
O serviço de coleta seletiva é de vital importância para a
gestão ambiental e para o estabelecimento de metas econômicas relacionadas com
a gestão dos resíduos sólidos, haja vista que, a coleta seletiva eficiente, diminui a
quantidade de resíduos aterrados em nosso território e aumenta o ganho dos
envolvidos com o processo de reciclagem, especialmente as pessoas em situação
de vulnerabilidade que utilizam a coleta seletiva como meio de sobrevivência.
Essa sensibilização, por meio de educação ambiental, é a
base para que a eficiência almejada nos programas e projetos apresentados até
aqui possam ter a sustentabilidade necessária para que os serviços de coleta
seletiva atinjam suas metas.
Ter uma população educada quanto aos assuntos
ambientais, em especial os relacionados ao tema de resíduos sólidos, se torna um
facilitador para implantação de programas e projetos que exigem a contribuição de
todos. %
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A prática contínua das ações de educação ambiental
previstas nos projetos instituídos por esta Lei permitirá a conscientização ambiental
da população praia grandense, o que irá colaborar para melhorias no sistema de
limpeza pública, manejo de resíduos sólidos e coleta seletiva.
Nesta trilha os resultados esperados como presente
projeto de Lei, entre outros, é a inserção efetiva dos Agentes Ambientais no
processo de sensibilização da comunidade do entorno, a inserção efetiva da
população no processo de Coleta Seletiva, a melhoria da qualidade e da quantidade
dos materiais recicláveis destinados para a Cooperativa e a promoção da educação
ambiental e a consciência ecológica para a preservação e sustentabilidade do meio.
Compete ao Município controlar e fiscalizar obras,
atividades, processos produtivos e empreendimentos locais, bem como implementar
medidas preventivas que possam contribuir para a queda no índice de
desmatamento geral do país, é que encaminhamos o presente projeto de Lei.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima
e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a
mesma apreciada com a necessária urgência.
q Aus
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/23
DE XXXX DE XXXX DE...
Institui o Programa Ambiental “Loja
Recicla PG” no Município da Estância
Balneária de Praia Grande e da outras
providências.
Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso IV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
Faço saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXXX Sessão XXXX,
da XXXX Sessão Legislativa da XXXX Legislatura, realizada em XXX de XXXX de
2022, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica instituído o Programa “Loja Recicla PG” no âmbito do Município da
Estância Balneária de Praia Grande.
Parágrafo único. O Programa de que trata o caput deste artigo terá como objetivo
precípuo angariar recicláveis higienizados da população de Praia Grande através de
troca por produtos recebidos em doação pelo comercio local.
Art. 2º. O presente Programa tem como finalidade:
|- a preservação do Meio Ambiente;
Il - o controle dos resíduos recicláveis e a redução da poluição ambiental;
Ill - a conscientização da população Praia-grandense a respeito da importância da
separação correta dos resíduos e sua destinação, seja para reciclagem,
compostagem ou descarte;
IV - a redução do volume de resíduos encaminhados ao aterro sanitário;
V-o incentivo à percepção por parte dos cidadãos do valor, inclusive monetário, que
têm os resíduos recicláveis.
Art. 3º. Fica criada a moeda ecológica solidaria que será utilizada nos Postos de
troca do programa Loja Recicla PG.
Art. 4º. O Programa Loja Recicla PG contará com as seguintes diretrizes, sem
prejuízo de outras constantes de regulamento, observados os objetivos do art. 2º:
| - promoção do Programa Loja Recicla PG para sua divulgação;
Il - instituição de Posto(s) de troca do resíduo reciclável pela moeda ecológica
solidária da Loja Recicla PG e/ou cupons para participação em sorteios;
Ill - recebimento dos resíduos recicláveis higienizados, pesagem e troca pela moeda
ecológica solidária da Loja Recicla PG e/ou cupons para participação em sorteios;
IV - troca da moeda ecológica solidária da Loja Recicla PG por produtos e/ou
serviços diversos, oriundos de parcerias solidárias com pessoas físicas ou jurídicas;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 5º As pessoas físicas ou jurídicas, parceiras do Programa, receberão um
certificado e/ou selo de reconhecimento da Secretaria de Meio Ambiente de Praia
Grande.
Art. 6º. Fica facultado, ao Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Praia
Grande, o recebimento de doações de terceiros e a aplicação destes na
consecução do Programa.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, por Decreto, no que
couber.
Art. 8º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos xx de xxxx de xxxx, ano quinquagésimo sétimo da Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo nº. XXXX/XXXX