Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 08 de dezembro de 2023.
Mensagem nº 52/2023
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei
Complementar que “Dá nova redação aos artigos 03,04,06 e 07 da Lei
Complementar nº. 497 de 13 de dezembro de 2007 e dá outras providências”
A presente alteração visa aprimorar a legislação
existente sobre a outorga de benefícios fiscais ás entidades particulares de
ensino e que disciplina a concessão de bolsas de estudos.
Destaca-se que o presente projeto visa atualizar
alguns aspectos da legislação que versa sobre a concessão de Bolsa de Estudos
de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) aos alunos das instituições
de ensino privado, especialmente no que concerne ao formato das inscrições e
entrega de documentação, que será de forma online.
O referido projeto apresenta a inserção da
inviabilidade de inscrição para o ano subsequente no programa de bolsa de
estudos, para àqueles alunos que não tenham apresentado desempenho
acadêmico ou frequência correlata ao benefício que está sendo disponibilizado.
EE.
mar Amorim 0.C. da Silva
Rosemar
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Não obstante a isso, algumas revisões textuais foram
realizadas para facilitar a compreensão da legislação.
Nesta proposta foi antecipado o prazo para o aluno
pleitear o benefício, bem como complementado os requisitos para a perda do
benefício, esclarecendo de maneira mais clara as situações.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a
mesma apreciada com a necessária urgência.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos
de elevada estima e consideração.
. VA
E io + ne
ENG. RAQUEL A XILIADORA CHINI
PREFEITA
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei Complementar Nº 034/23
De xx de xxxxxx de 2023.
"Dá nova redação aos artigos 03,04,06
e 07 da Lei Complementar nº. 497 de 13
de dezembro de 2007 e dá outras
providências”
A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal em sua Décima Sessão Extraordinária,
realizada aos xx de xxx de 20xx, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art.1º Os artigos 3º, 4º, 6º e 7º da Lei Complementar nº. 497 de 13 de dezembro
de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. A isenção deverá ser requerida anualmente pela instituição de ensino
que instruirá o pedido com os seguintes documentos:
| — escritura, contrato de venda e compra ou contrato de locação do imóvel,
sendo que neste último caso, a obrigação do pagamento do Imposto Predial
Territorial Urbano deverá ser incumbência do locatário, onde a Unidade Escolar
estiver instalada e em funcionamento;
Il — confirmação do número de alunos matriculados para o ano subsequente
separado por segmento;
Ill — comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ atualizado;
IV — alvará de localização e funcionamento da Unidade Escolar;
V — auto de vistoria do Corpo de Bombeiros — AVCB;
VI — carta de habitação ou carta de ocupação do imóvel.
81º. A confirmação do número de alunos, prevista no inciso Il, ocorrerá no mês
de dezembro pela Unidade Escolar.
82º. A documentação elencada nos incisos deste artigo deverá estar atualizada
e vigente, no ato da entrega junto à Comissão Especial.
83º. No edital, a Comissão Especial poderá solicitar documentos
complementares para instruir o processo.
2h
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
84º. A qualquer momento, a Comissão Especial poderá solicitar revisão da
documentação elencada nos incisos deste artigo. (NR)
Art. 4º O aluno deverá requerer a concessão da bolsa de estudo no ultimo
trimestre do ano que antecede o ano letivo do benefício pleiteado, obedecendo
o disposto no Edital divulgado pela Comissão Especial.
81º. As inscrições ocorrerão por meio de sistema informatizado, cabendo às
Secretarias Municipais de Educação e a de Esporte e Lazer a disponibilização
de equipamentos tecnológicos e recursos humanos para àqueles interessados
que não tenham condições próprias para tal fim.
82º. Somente será autorizada uma única inscrição, caso o candidato enquadre-
se em ambas as situações, deverá optar pela bolsa integral ou pela parcial no
ato da inscrição, sob pena de cancelamento da última inscrição realizada no
sistema.
83º. A concessão da bolsa de estudos para mais de um candidato da mesma
família ocorrerá, apenas, se houver saldo de bolsa na unidade escolar.
84º. Não será admitida a apresentação de documentos fora do prazo
estabelecido no edital.
85º. Havendo constatação da ausência de veracidade das informações contidas
na ficha de inscrição, a assistente social será encaminhada à residência do
educando, podendo este ter o benefício cancelado.(NR)
Art.6º.A concessão das bolsas de estudos, que só poderá ser outorgada a
estudantes residentes no Município de Praia Grande, ocorrerá nos seguintes
casos:
| - por indicação da Secretaria de Educação, sob orientação de uma Comissão
Especial, após um processo de avaliação dos candidatos, em consideração ao
nível socioeconômico da família e o desempenho escolar, nos casos do inciso |
do art. 2º da Lei nº 497 de de 13 de dezembro de 2007;
Il - por indicação da Secretaria de Esporte e Lazer, sob orientação de uma
Comissão Especial, após um processo de avaliação dos candidatos no quesito
técnico desportivo e avaliação física, nos casos do inciso Il do art. 2º da Lei nº
497 de de 13 de dezembro de 2007 (NR)
Art. 7º As instituições de ensino deverão apresentar bimestralmente à Secretaria
de Educação, declaração de frequência às aulas e pagamento das mensalidades
dos alunos contemplados com a bolsa de estudos de 50% (cinquenta por cento),
podendo ocorrer a perda do benefício nas seguintes situações:
| — desistência ou reprovação;
Il - se houver frequência inferior a 75% (setenta e cinco por cento) às aulas;
4
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Ill - inadimplência de três mensalidades, em se tratando de bolsa parcial;
IV — quando não houver escolas que possam dar continuidade ao programa, nos
casos do parágrafo único do art. 5º;
V — quando o estudante deixar de participar das seleções coordenadas pela
Secretaria de Esporte e Lazer;
Vl —for reincidente em falta grave disciplinar durante às aulas, conforme previsto
em Regimento Escolar, ou nos treinos e/ou competições esportivas, devendo ser
comunicada pelo estabelecimento à Secretaria Municipal competente pela bolsa
de estudos.
$1º. A Secretaria de Esportes e Lazer responsabiliza-se em comunicar à
Comissão Especial sobre os alunos que desvincularem-se do seu quadro de
atletas.
82º. Havendo a ocorrência das situações elencadas nos incisos deste artigo, a
Unidade Escolar ficará incumbida de comunicar à Comissão Especial por meio
de relatório.
8 3º. Na ocorrência do previsto nos incisos |, Il e VI do presente artigo, o aluno
ficará impedido de solicitar o benefício da bolsa de estudos por 1 (um) ano letivo,
ou seja, para o ano subsequente do ano letivo que foi contemplado com o
benefício.(NR)
Art. 2º Excepcionalmente o prazo para requerimento da concessão da bolsa de
estudo, previsto no caput do artigo 4º da Lei Complementar 497 de 13 de
dezembro de 2007, será no exercício de 2024 até 10 de janeiro, no exercicio de
2024.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos xx de xxxxx de 2023, ano quadragésimo sétimo da emancipação.
“xa
|
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo nº. XXXX/XXXX