Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 08 de dezembro de 2023.
Mensagem nº 53/2023
Câmara Municipal da Estâne
Ê Balneária de Praia Grande —
Senhor Presidente, 7,
Rosemar Amorim 0.C. da Silva
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto de Lei
Complementar que “Dá nova redação para o art. 93 da Lei Complementar nº 913 de
1º de abril de 2022 que “ Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, Cargos e funções
do quadro de pessoal da Administração Direta do Município da Estância Balneária
de Praia Grande, transforma a autarquia Instituto de Previdência Municipal de Praia
Grande — IPMPG em órgão da Administração Direta, cria o Fundo Previdenciário dos
Servidores de Praia Grande - FPSPG e adota providências correlatas”, cria a
Bonificação por Função e Metas — BFM pelo exercício extraordinário de fiscalização
na Operação Verão e dá providências correlatas”.
O presente projeto pretende compatibilizar de forma
equânime a bonificação dos servidores que dispuserem sua força laboral fora da
jornada de trabalho habitual, estabelecendo instrumentos capazes de avaliar,
registrar, mensurar e reconhecer as tarefas desenvolvidas.
Importante ressaltar que as atividades realizadas dentro
da Operação Verão são fundamentais na alta temporada, não apenas com objetivo
de coibir o comércio irregular no município, mas sobretudo preservar a saúde dos
turistas e munícipes, resguardar os direitos e interesses do comércio legal, organizar
a ocupação dos espaços públicos. Yo
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima
e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a
mesma apreciada com a necessária urgência.
sá sã te
EA Qua
NG. RAQUEL A XILIADORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 035/28
DE XXXX DE XXXX DE...
“Dá nova redação para o art. 93 da Lei
Complementar nº 913 de 1º de abril de 2022
que "* Dispõe sobre a Estrutura
Organizacional, Cargos e funções do quadro
de pessoal da Administração Direta do
Município da Estância Balneária de Praia
Grande, transforma a autarquia Instituto de
Previdência Municipal de Praia Grande —
IPMPG em órgão da Administração Direta,
cria o Fundo Previdenciário dos Servidores de
Praia Grande - FPSPG e adota providências
correlatas”, cria a Bonificação por Função e
Metas — BFM pelo exercício extraordinário de
fiscalização na Operação Verão e dá
providências correlatas.
Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso IV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
Faço saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXXX Sessão XXXX,
da XXXX Sessão Legislativa da XXXX Legislatura, realizada em XXX de XXXX de
2022, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 93 da Lei Complementar nº 913 de 1 de abril de 2022, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 93 Nos períodos das férias de verão, denominada alta temporada,
compreendida a partir de dezembro até o último dia do carnaval, será realizada a
Operação Verão de Fiscalização paga por meio de Bonificação por Função e Metas
— BEM”.
81º Os servidores integrantes da Operação Verão de Fiscalização têm como função
o exercício do poder de polícia administrativa em finais de semana, feriados e pontos
facultativos, dentro do período considerado como alta temporada.
82º A função executada fora da jornada de trabalho habitual do servidor, em
interstícios mínimos de 06 (seis) horas será avaliada por metas.
83º O servidor que voluntariamente quiser aderir ao programa de funções e metas
deverá manifestar sua intenção junto a Secretaria de Urbanismo para preenchimento
de vagas limitadas a quantidade máxima de 45 (quarenta e cinco) servidores.
84º Qualquer servidor, lotado em qualquer Secretaria Municipal, poderá se
voluntariar nos termos do 83º deste artigo, mesmo que seja ocupante de cargo em
comissão ou designado para função gratificada.
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85º No caso de a quantidade dos interessados superar o número máximo de vagas,
a escolha ficará a cargo do Secretário de Urbanismo e/ou Subsecretaria de Controle
Urbano, segundo critério discricionário de conveniência e oportunidade
fundamentado na avaliação do interessado quanto ao conhecimento e experiência
sobre a natureza da atribuição.
86º O servidor que aderir ao programa de BFM deverá participar no mínimo de 02
(duas) Funções no mês e no exercício de cada Função de seis horas atingir no
mínimo 05 (cinco) metas definidas no 812 deste artigo.
87º O servidor que completar o requisito definido no 86º deste artigo, receberá
bonificação pecuniária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por Função de
seis horas cumprida.
88º A BFM constitui prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos
ou salário do servidor.
89º A BFM não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou
pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os
descontos previdenciários.
$10 O valor da BFM será reajustado na mesma época e pelo mesmo índice de
reajuste geral dos servidores.
$11 O escalonamento dos períodos, nunca inferior à 06 (seis) horas diárias, para
consecução das metas será elaborado, coordenado e fiscalizado pela Subsecretaria
do Controle Urbano — CONTRU, da Secretaria de Urbanismo — SEURB, sob
supervisão do Secretário de Urbanismo.
$12 As metas objeto de supervisão, comprovação e avaliação, necessariamente
executadas durante cada Função de seis horas, são as seguintes:
| - Fiscalização da quantidade de cadeiras e guarda-sóis estipuladas na legislação
que disciplina o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no
município;
Il- Notificação do ambulante licenciado para atender a legislação que disciplina o
exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no município;
Ill- Apreensão de mercadorias ou equipamentos que estejam em desacordo com a
legislação que disciplina o exercício do comércio ou prestação de serviços
ambulantes no município;;
IV- Notificação do comércio regular para adequar suas atividades à legislação
específica;
V- Autuação do comércio regular por infração à legislação específica;
AO
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VI- Orientação ao ambulante ilegal;
VIl- Apreensão de mercadorias comercializadas por ambulantes ilegais;
VIlI- Ronda ostensiva em locais de maior concentração de comércio ilegal;
IX- Contabilização e descrição das mercadorias apreendidas;
X-Coleta, organização e guarda das mercadorias apreendidas;
XI - Preenchimento de auto de apreensão;
XII- Coleta e inutilização de mercadorias ilegais perecíveis;
XIII- Apoio logístico durante o período;
XIV-Apoio de suprimentos necessários aos servidores da Operação Verão de
Fiscalização;
XV- Elaboração, cadastro e controle das mercadorias e atividades;
XVl-Elaboração, cadastro, registro, controle em planilhas e assemelhados dos
período, servidores e frequência;
XvVil- Elaboração, cadastro, registro, preparação de apresentação, relatórios, acervo
fotográfico dos resultados;
XVIII- Cadastro, controle, emissão de recibo de entrega para mercadorias retiradas
após os tramites legais;
XIX -Condução de veículo;
XX- Apoio e Fiscalização no Show de Verão;
813 Coordenadores e Diretores responsáveis pela condução, organização das
funções e metas deverão avaliar os relatório e registros das atividades, assinando
com o termo “satisfatório” ou “insatisfatório”, encaminhando para a Subsecretaria de
Controle Urbano e Secretário de Urbanismo, para convalidação.
814 Ao servidor que tiver em seu relatório e registro de atividades o termo
“insatisfatório”, será concedido prazo de 10 (dez) dias corridos para ampla defesa e
contraditório.
815 Ao final do prazo para defesa sem manifestação do servidor ou indeferimento da
defesa, o período considerado insatisfatório não será remunerado.
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816 Em razão da natureza da atividade o Coordenador da Operação Verão de
Fiscalização poderá requerer auxilio das forças de segurança pública para
acompanhamento dos serviços, objetivando a preservação da integridade física dos
servidores (NR).
Art. 2º Fica revogada a Função Gratificada de Auxiliar de Posturas Municipais
prevista no Anexo FG “Funções Gratificadas” do inciso X, art. 83 da LC nº 913/2022.
Art. 3º Fica revogada a atribuição de Auxiliar de Posturas Municipais prevista no
Anexo Atribuições do inciso XIII, art. 83 da LC nº 913/2022.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente Lei Complementar nº 577/2010 e Lei
Complementar nº 553/2009.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos xx de xxxx de xxxx, ano quinquagésimo sétimo da Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo nº. XXXX/XXXX