MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
Em 08 de dezembro de 2023.
Mensagem nº 55/2023
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto
de Lei Complementar que “Institui o Programa de Licenças Especiais
Temporárias para o exercício da atividade de ambulante na faixa de areia da
praia, nas vias e logradouros públicos do município, com a finalidade de
geração de renda para munícipes em situação de vulnerabilidade
socioeconômica, idosos, ex-ambulantes e ambulantes sem licença.
O referido Programa possui elevada
importância social, na medida em que está voltado a conferir ocupação
profissional, por certo período, aqueles que, porventura, estejam
desempregados e em busca de um novo ofício.
As Licenças Especiais Temporárias terão
validade até o dia 31 de julho do ano de 2024, podendo ser prorrogadas até o
mês de janeiro do ano de 2025, período este que abarcará, não só a temporada
de verão, mas também outros períodos em que há o aumento exponencial de
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turistas na cidade, o que favorece, sobremaneira, a atividade dos ambulantes,
garantindo, de forma legal e digna, geração de renda à essas pessoas e suas
famílias.
Ademais, importa destacar que a legislação, ao
mesmo tempo que cria 1000 (mil) Licenças Especiais Temporárias, também
regulamenta a forma como a atividade deverá ser desenvolvida, de modo a se
manter o planejamento urbano, fazendo com que a atividade dos ambulantes
temporários possa coexistir, de maneira organizada, com os ambulantes
definitivos, os quiosques, as feiras e demais estabelecimentos comerciais.
A regulamentação atinente às atividades
autorizadas, horários e os locais para o exercício do comércio ambulante estão
estabelecidos nos Anexos |, II, Ill e IV.
A formulação do pedido da licença deverá
ocorrer no período compreendido entre o início da vigência da Lei em comento
e o dia 31 do mês de dezembro do ano em curso, o que constitui prazo
suficiente para a adoção dessa providência por todos os potenciais
interessados.
Com o intuito de facilitar a formulação do
pedido, este poderá ser apresentado no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, ou,
ainda, presencialmente no Paço Municipal, sendo certo que a administração
municipal tem colocado cada vez mais a tecnologia a serviço do cidadão.
a
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Os beneficiários da Licença Especial
Temporária deverão pagar taxa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e
cinquenta reais), para cada período de vigência de sua licença, podendo ser
parcelada em 3 vezes, com prazo de vencimento de 30 (trinta) dias.
Assim, o Programa possibilitará aos
beneficiários, que provejam o sustento de suas famílias enquanto buscam
novas oportunidades de emprego.
Considerando a relevância da matéria, solicito
seja a mesma apreciada com a necessária urgência.
Aproveito o ensejo para renovar meus
protestos de elevada estima e consideração.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 036/23
DE DE
“Institui o Programa de Licenças
Especiais Temporárias para o exercício da
atividade de ambulante na faixa de areia da
praia, nas vias e logradouros públicos do
município, com a finalidade de geração de
renda para munícipes em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, idosos,
ex-ambulantes e ambulantes sem licença.”.
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia
Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua ,
da Legislativa da Legislatura, realizada em
de de 2023, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Licenças Especiais Temporárias para o
exercício da atividade de ambulante na faixa de areia da praia, nas vias e
logradouros públicos do município, com a finalidade de geração de renda para
munícipes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, idosos, ex-
ambulantes e ambulantes sem licença.
Art. 2º. Serão concedidas mil (1000) licenças, divididas da seguinte forma:
| — seiscentas (600) licenças para o exercício do comércio ambulante nas vias
e logradouros públicos, exceto faixa de areia da praia; e,
Il — quatrocentas (400) licenças para o exercício do comércio ambulante na
%
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faixa de areia da praia.
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Art. 3º. Poderão concorrer às licenças os cidadãos residentes neste Município,
observando-se o que segue:
81º. A formulação do pedido da licença poderá ocorrer, a partir da data da
publicação da presente Lei Complementar, até o dia 31 do mês de dezembro
de 2023.
82º. O pedido da licença deverá ser apresentado por intermédio do sítio
eletrônico oficial da Prefeitura (www .praiagrande.sp.gov.br) ou
presencialmente no Paço Municipal (Secretaria de Finanças), instruído com os
documentos exigidos no $3º, deste artigo.
83º. Concluído o pedido que alude o 82º, deste artigo, será expedido protocolo
de inscrição ao interessado.
84º. As licenças serão concedidas, conforme ordem cronológica de inscrição,
observando-se as quantidades ofertadas por atividades e localidades, previstas
nos ANEXOS | e Il.
85º. No ato da inscrição deverão ser anexados os seguintes documentos:
| - Documento de identificação com foto (CNH ou RG);
Il - CPF;
Ill - Documentação para fins de atendimento ao art. 3º:
a) Comprovante de residência emitido nos últimos 3 meses, ou
b) Comprovante de matrícula do filho em unidade escolar deste Município, ou
c) Título de Eleitor com domicílio eleitoral neste Município, ou Comprovante
de cadastro no ESF — Estratégia Saúde da Família, com no mínimo 06
(seis) meses.
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IV - Comprovante de registro no CadÚnico ou Cadastro de beneficiário em
Programa Social do Governo Federal, exclusivamente para as vagas previstas
no Art. 4.
V - Declaração, sob as penas da Lei de que não possui pendências criminais
em qualquer esfera governamental, e,
VI - Declaração, sob as penas da Lei, que não exerce outra atividade
econômica.
86 - Deixando o interessado na licença de atender, no prazo de cinco (5) dias
úteis, notificação da Secretaria Municipal de Finanças, que poderá ser enviada
por correio eletrônico, o pedido será automaticamente indeferido.
Art. 4º. Serão destinadas 20% (vinte por cento) das licenças previstas no art. 2º
desta Lei Complementar para pessoas em situação de vulnerabilidade
socioeconômica.
Parágrafo único. Para fins de comprovação da situação de vulnerabilidade
socioeconômica prevista no caput deste artigo, o interessado deverá
apresentar:
| — Registro no CadÚnico com, no mínimo seis (6) meses de inscrição, ou,
Il — Cadastro de beneficiário em Programa Social do Governo Federal, com no
mínimo seis (6) meses de inscrição.
Art. 5º. Serão destinadas 50% (cinquenta por cento) das licenças previstas no
art. 2º desta Lei Complementar às pessoas que comprovem exercer,
anteriormente, a atividade de ambulante, sendo esta, a única fonte de geração
de renda.
81º. Para fins de comprovação do exercício de atividade de ambulante, prevista
no caput deste artigo, o interessado deverá apresentar:
| — Registro fotográfico do equipamento utilizado durante o exercício da
atividade de ambulante; e
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Il — Notas fiscais de aquisição de mercadorias ou outros documentos que
comprovem o exercício da atividade.
82º. A Secretaria de Finanças poderá, a qualquer momento, realizar diligência
para comprovar o exercício da atividade de ambulante declarada no caput
deste artigo.
Art. 6º. Serão destinadas 10% (dez por cento) das licenças previstas no art. 2º
desta Lei Complementar para pessoas com mais de sessenta (60) anos.
Art. 7º. As Licenças Especiais Temporárias terão validade até 31 de julho de
2024.
81º. Os contemplados com a Licença Especial Temporária deverão pagar a
taxa de licença para o exercício de comércio ambulante no valor de R$ 450,00
(quatrocentos e cinquenta reais), podendo, no ato do requerimento, ser
parcelada em até três (3) vezes.
82º. A entrega da licença somente ocorrerá após o pagamento integral ou da
12 (primeira) parcela da taxa mencionada no parágrafo anterior.
$3º. O não pagamento da taxa integral ou atraso de parcelas por mais de trinta
(30) dias, acarretará o imediato cancelamento do pedido ou da licença.
84º. O boleto alusivo à taxa prevista no $1º do presente artigo poderá ser
enviado ao interessado por meio do correio eletrônico (e-mail).
85º. O interessado na licença poderá obter diretamente o boleto pelo sistema
disponível no sítio eletrônico da Prefeitura.
86º. Será permitido apenas um (1) cadastro por pessoa interessada na licença.
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87º. Em nenhuma hipótese será renovado ou prorrogado o prazo para o
pagamento da taxa.
88º. As Licenças Especiais Temporárias serão automaticamente renovadas por
seis (6) meses, na hipótese do interessado formular requerimento, na
Secretaria de Finanças, em até trinta (30) dias anteriores ao vencimento da
licença e pagamento da taxa nos termos previstos no $1º deste artigo.
Art. 8º. Sendo constatado que o ambulante está comercializando itens que
diferem do autorizado, a licença será imediatamente cassada.
Parágrafo único. As atividades autorizadas, horários e os locais para o exercício
do comércio ambulante de que trata esta Lei Complementar estão
estabelecidos nos ANEXOS l e II.
Art. 9º. Os ambulantes poderão comercializar os seguintes produtos nas vias e
logradouros públicos, municipais ou sob gestão do Município.
81º Nas vias e Logradouros públicos, exceto faixa de areia da praia:
| - coco;
Il - suco de frutas, refrigerante e água;
Ill - doces em geral (embalados e lacrados);
IV - pipoca;
V- açaí;
VI - milho e derivados;
VII - Artesanato e bijuteria, sem a utilização de carrinho e sem montagem de
estruturas;
VIII - brinquedos infláveis, sem a utilização de carrinho e sem montagem de
estruturas, e,
IX - pastel, lanches, salgados e refrigerantes.
82º) Na faixa de areia da praia:
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| - coco;
Il - suco de frutas, refrigerante e água, sem a utilização de carrinho;
Ill - doces em geral (embalados e lacrados) sem a utilização de carrinho;
IV - pipoca;
V-açaí;
VI - milho e derivados;
VII - Artesanato e bijuteria, sem a utilização de carrinho;
VIII — brinquedos infláveis, sem utilização de carrinho, e,
IX — lanches e salgados (embalados e lacrados), sem utilização de carrinho.
83º. Fica vedada a comercialização de:
| — raspadinha;
Il — queijo;
HI — pipa;
IV — peças de vestuário.
V— Artigos de praia, excetos os itens constantes do inciso VII, dos parágrafos
81º 82º do art. 9º desta Lei Complementar.
Art. 10. O ambulante, cuja atividade seja exercida na faixa de areia da praia,
não poderá trabalhar no raio de sessenta (60) metros dos quiosques da orla da
praia e, em hipótese alguma, utilizar o calçadão da orla da praia.
Art. 11. O ambulante, cuja atividade seja exercida nas vias e logradouros
públicos do município, exceto faixa de areia da praia, não poderão
comercializar seus produtos nos seguintes locais:
| - Avenida Presidente Kennedy;
Il — Avenida Marechal Mallet;
Ill — Avenida Presidente Costa e Silva;
IV — Avenida Vicente de Carvalho;
V - Avenida Nossa Senhora de Fátima — Vila Caiçara;
VI — Avenida Presidente Castelo iai
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VII — avenida dos Sindicatos;
VIII — calçadão da orla da praia;
IX — a menos de cem (100) metros das feiras livres, ou estabelecimentos que
comercializem o mesmo tipo de produto autorizado ao licenciado.
Art. 12. O carrinho a ser empregado no exercício da atividade de ambulante
deverá ter as dimensões máximas de 100 cm x 100 cm, exceto para as
atividades de pasteis, lanches e salgados, nas vias e logradouros públicos da
cidade, exceto faixa de areia da praia, que poderão ter até 150 cm x 200 cm.
8 1º. Deverá ser afixado no carrinho e em local visível:
| - a Licença Especial Temporária de ambulante expedida por esta
Municipalidade;
Il - adesivo na cor do bairro na dimensão de 50 em x 50 cm, conforme ANEXO
Ill, desta Lei Complementar, que deverá ser confeccionado pelo Licenciado.
8 2º. Fica vedado o uso de carrinho, previsto no caput deste artigo, para a
comercialização dos itens constantes dos incisos III, VII, Vill e IX, do parágrafo
82º, do Artigo 9.
Art. 13. A licença é intransferível e deve ser exercida pelo próprio Licenciado,
sendo vedada a utilização de preposto.
8 1º. O Licenciado deverá utilizar colete ou camiseta, na cor verde fluorescente,
contendo os dizeres: “AMBULANTE PG TEMPORÁRIO”, conforme padrões
estabelecidos no ANEXO IV, desta Lei Complementar.
8 2º. - A licença será cassada se constatado que o ambulante não exerce
pessoalmente a atividade. x
“AD
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Art. 14. Fica proibido o exercício da atividade após os horários estabelecidos
nos ANEXOS | e Il desta Lei Complementar, bem como a utilização de
quaisquer aparelhos sonoros pelo ambulante.
Art. 15. Os Licenciados, ao término do horário determinado para o exercício da
atividade, deverão recolher seus equipamentos e guardá-los em local
apropriado, sendo vedada a permanência nas vias, logradouros públicos ou na
praia, sob pena de multa e remoção, e, na reincidência cassação da licença.
Art. 16. Os Licenciados, cujas atividades sejam desenvolvidas nas vias e
logradouros públicos, deverão respeitar as disposições previstas no Código de
Trânsito Brasileiro, quanto à permanência e estacionamento do equipamento
nas ruas e passeios, durante o exercício das atividades.
Art. 17. Ficam os Licenciados obrigados a rastelar a areia ou varrer o
logradouro, ensacar e descartar todo o lixo que estiver dentro do raio de trinta
(30) metros do espaço da atividade, em local apropriado e disponibilizar no seu
espaço de trabalho, recipientes para depósito de resíduos orgânicos e
recicláveis,
Art. 18. Ficam estabelecidas as seguintes penalidades às infrações aos
dispositivos desta Lei Complementar:
| —- Advertência;
Il — Multa;
Hl- Cassação da Licença.
$1º. Serão passíveis de multa, independentemente de advertência prévia, as
infrações aos dispostos nos artigos 9º, 10, 11 e 13 da presente Lei
Complementar;
82º. O valor da multa de que trata o inciso Il do caput deste artigo será de R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais).
o)
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Art. 19. Os Licenciados deverão observar o disposto no Código de Posturas do
Município, ficando sujeitos as respectivas penalidades.
Art. 20. As vagas não preenchidas nas condições previstas nos art. 4º, 5º e 6º,
dentro do prazo estabelecido no art. 3º 81º desta Lei Complementar, serão,
automaticamente, destinadas aos demais interessados, proporcionalmente.
Art. 21. Na hipótese de o número de inscrições ser superior ao total de vagas
constante no art. 2º, caput desta Lei Complementar, os interessados não
contemplados, passarão a compor o cadastro de reserva, obedecidos aos
critérios estabelecidos no 84º do art. 3º desta Lei Complementar.
Parágrafo Único: O cadastro reserva será utilizado para o preenchimento das
vagas decorrentes de falecimento, desistência ou cassação de licenças.
Art. 22. O prazo previsto no art. 3º, 81º desta Lei Complementar poderá, a
critério do Executivo, ser prorrogado por período de até trinta (30) dias,
mediante Decreto.
Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos | de de 2023, ano quinquagésimo sétimo da
Emancipação.
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ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
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14 PRINCESA
16 MELVI
17 SAMAMBAIA
19 RIBEIROPOLIS
21 NOVA MIRIM
22 QUIETUDE
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29 SITIO DO CAMPO
01 CANTO DO FORTE
02 BOQUEIRAO
03 GUILHERMINA
04 AVIACAO
08 MARACANA
09 CAIÇARA
15 IMPERADOR
26 ANTARTICA
27 VILA SONIA
11 FLORIDA
28 GLORIA
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