materia nº 20/2023

VM,
SENHORES VEREADORES:
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução Legislativa visa propor alterações na Resolução
Legislativa nº 01/1991, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal
da Estância Balneária de Praia Grande”.
O objetivo principal da proposição é determinar a competência para a
convocação de audiência pública, bem como a iniciativa para alteração do Regimento
Interno. A definição de competência é suma importância para o bom andamento dos
trabalhos do Poder Legislativo.
Apresentamos o presente:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Tão Pulo
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES
- 020/23
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.
Altera dispositivos da Resolução nº 01/1991, que “Dispõe sobre
o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária
de Praia Grande”.
Art. 18. Fica revogado o inciso | do art. 69 da Resolução nº 01/1991.
Art. 28. O art. 69 da Resolução nº 01/1991 passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a
seguinte redação:
Parágrafo único. Compete, privativamente, às Comissões
Permanentes, por maioria de seus membros, convocar a
realização de audiências públicas sobre o assunto relacionado às
suas atribuições, bem como assuntos conexos, em dias pré-
fixados, com início às 18 horas.
Art. 3º. O caput do artigo 209 da Resolução nº 01/1991 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 209. Compete privativamente à Mesa Diretora a iniciativa
de Projeto de Resolução que modifique o Regimento interno.
Art. 48. Ficam revogados os 8 12,8 22e 8 3º do art. 209 da Resolução nº 01/1991.
Art. 5º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHI, 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Marco Antonio de Sousa
Presidente
Marcelino Santos Gomes Natanael Vieira de Oliveira
1º Secretário 2º Secretário
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Camara Municipal da Estância Balneária do Praia Grande
Estado de Tão Paudo
DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Referência: Projeto de Resolução, que “Altera dispositivos da
Resolução nº 01/1991, que “Dispõe sobre o Regimento Interno
da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande”.
Autoria: Legislativo
Relatório:
Foi encaminhado expediente a esta Procuradoria Legislativa para que seja emitido
parecer a respeito do Projeto de Resolução. O referido projeto dispõe, em apertada sintese,
que sejam alterados o art. 69 e art. 209 da Resolução nº 01/1991.
Análise Jurídica:
Sob o aspecto jurídico, a princípio, nada obsta a tramitação do projeto para
deliberação, eis que apresentado no regular exercício da competência dessa casa de leis, pois
a matéria está inserida na competência privativa da Câmara.
Trata-se de disposição relacionada à matéria com efeito interno à Câmara, e
de sua competência exclusiva, conforme preceitua a Lei Orgânica do Município de Praia
Grande (Lei nº. 681/90):
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Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 57. A resolução destina-se a regular matéria político-
administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não
dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Em face das considerações acima expostas, opino pela legalidade e pela
constitucionalidade do presente projeto de Resolução, sendo a Procuradoria Jurídica de
parecer favorável à submissão do mesmo à elevada deliberação colegiada, por inexistência de
óbices legais.
É o parecer, s.m,j.
Praia Grande, 12 de dezembro de 2023
PETTRYA COELHO S. MENEZES
Procuradora Jurídica
OAB 326.838
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