Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 12 de dezembro de 2023.
cipal da Estância
Praia Grande
Câmara Muni
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Balneêri EM TESE)
Mensagem nº 56/2023
RECEBIDO |
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Fosemar Amorim O. «das
Senhor Presidente,
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto de Lei que
“Acresce dispositivos a Lei nº 1556, de 30 de maio de 2011, que “Dispõe sobre a
substituição do uso de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais
localizados no Município de Praia Grande e dá outras providências”, para
estabelecer sanções pelo descumprimento das nórmas que específica.
A presente proposta tem por objetivo dar cumprimento à
regulamentação legal da Lei nº 1556/2011, conforme prevista em seu artigo 4º, a
qual obriga as sociedades comerciais e os empresários de que trata o art. 966 do
Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Município de
Praia Grande, a promoverem a coleta e substituição das sacolas ou sacos plásticos,
compostos por Polietilenos, Polipropilenos e ou similares utilizados nos referidos
estabelecimentos para o acondicionamento e entrega de produtos e mercadorias
aos clientes, cujo impacto ambiental é enorme, por sacos e sacolas reutilizáveis ou
biodegradáveis, atribuindo a esta Lei a devida e necessária eficácia.
Nesta senda, faz-se necessário a introdução de texto legal
referente às penalidades a serem aplicadas aqueles que descumprirem a norma
existente, sendo certo que com a publicação desta regulamentação, a cidade de
Praia Grande estará alinhada com a postura já adotada em grandes centros urbanos
do mundo, de combate à poluição do meio ambiente, salientando que os sacos e
sacolas plásticas são alguns dos maiores problemas ecológicos contemporâneos.
Por fim, importante ressaltar que com a regulamentação da Lei
nº 1556/2011, estaremos, concomitantemente, contribuindo com o cumprimento da
LE
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recomendação do MPSP-GAEMA, para erradicação de plásticos das praias, com
recomendação administrativa para diagnostico sobre existência de leis municipais na
baixada santista, que tratem da questão da proibição de uso materiais plásticos.
Deste modo, configurado que o presente projeto busca, além
do cumprimento do comando previsto no art. 4º da Lei nº 1556/2011, da
prosseguimento à política de gestão e proteção ambiental no município de Praia
Grande, sendo notório o interesse público e os benefícios coletivos tutelados com a
presente proposição, submetemos o presente Projeto de lei, para as devidas
deliberações e demais trâmites regimentais por esta Casa de Leis, cônscios da
colaboração e apoio de todos os nobres vereadores.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a
mesma apreciada com a necessária urgência.
ENG. RAQUEL A XILIADORA CHINI
PRE EITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI Nº 231123
DE XXXA vc AAAA DE XXXX.
“Acresce dispositivos a Lei nº 1556, de 30 de maio
de 2011, que “Dispõe sobre a substituição do uso
de sacolas plásticas em estabelecimentos
comerciais localizados no Município de Praia
Grande e dá outras providências”, para
estabelecer sanções pelo descumprimento das
normas que especifica.
A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso IV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
Faço saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXXX Sessão XXXX,
da XXXX Sessão Legislativa da XXXX Legislatura, realizada em XXX de XXXX de
2022, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 1556, de 30 de maio de 2011, passa a vigorar com o
acréscimo dos seguintes dispositivos:
“Art 3º-A. O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará, ao infrator, as
seguintes sanções:
I- Quanto a inobservância do disposto no art. 1º da Lei nº 1556 de 30 de maio
de 2011, referente ao fornecimento de sacolas plásticas:
a) Notificação, com prazo de 30(trinta) dias, para encerrar o fornecimento de
sacolas plásticas;
b) Multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quando constatado o não
atendimento a notificação prevista no inciso |;
c) Quando da constatação de reincidência, será aplicada multa equivalente ao
dobro do valor estipulado no inciso Il deste parágrafo;
d) | Interdição do estabelecimento;
e) Persistindo a desobediência, após a aplicação das sanções previstas nas
alíneas a,b,c,d, a municipalidade cassará o Alvará de localização e
funcionamento.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
H- Quanto a inobservância do artigo 3º da Lei nº 1556 de 30 de maio de 2011:
a) Notificação com prazo de 30(trinta) dias para realizar a fixação das placas
informativas;
b) Multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quando constatado o não
atendimento a notificação prevista no alíena a;
c) Quando da constatação de reincidência, será aplicada multa equivalente ao
dobro do valor estipulado na alínea a deste parágrafo;
& 1º. Em todos os casos, será efetuada a apreensão das sacolas plásticas
irregulares.
8 2º. A interdição, a que alude a alíena d, do inciso |, deste artigo, cessara, a pedido
do interessado, após o infrator sanar as irregularidades que a motivaram.
Art. 3º-B. O material apreendido será destinado pela fiscalização municipal, para
seu correto descarte, às unidades Ecopontos, Cooperativas ou unidades de
atividades equivalentes, desde que estejam autorizadas pela municipalidade.
Art. 3º-C. Os valores das multas serão reajustados anualmente de acordo com a
resolução da Secretaria de Finanças.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução destra Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos xx de xxxx de xxxx, ano quinquagésimo sétimo da Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo nº. XXXX/XXXX