IA de São Pulo
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como escopo a necessidade de adequação desta E.
Casa de Leis quanto a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
Após a submissão aos ilustres componentes das Doutas Comissões, os
membros da Mesa Diretora signatária solicitam dos nobres vereadores que compõem o Colendo
Plenário deste Legislativo Municipal, a aprovação do presente projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe
sobre Licitações e Contratos
Administrativos, no âmbito da Câmara
Municipal da Estância Balneária de Praia
Grande.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Dos Objeto
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe
sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de
Praia Grande.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Culudo de São Pro
Art. 2º Na aplicação desta Resolução, serão observados os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade
administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de
funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da
razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do
desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4
de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
CAPÍTULO II
DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
SEÇÃO I
DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Art. 3º Ao Agente de Contratação, ou conforme o caso, ao Pregoeiro, será designado
a elaboração do edital e elaboração da ordem de compra no sistema eletrônico no caso de pregão
na referida modalidade. Também ao Agente de Contratação ou, conforme o caso, à Comissão de
Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento
e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado,
o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:
1 — conduzir a sessão pública;
II — receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao
edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração
desses documentos;
III — verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no
edital;
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
V - verificar e julgar as condições de habilitação:
VI- sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos
de habilitação e sua validade jurídica;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
E mana Municipal da Cniiireção DB rubrediria de ERA Edrande
Estado de Pão Pulo
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente
quando mantiver sua decisão:
VIII - indicar o vencedor do certame;
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio:
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor
a sua homologação.
SEÇÃO II
DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Art. 4º A comissão de contratação permanente ou especial deverá ser formada por, no
mínimo, 3 (três) membros, devendo a maioria dos integrantes ser servidores efetivos ou
empregados públicos pertencentes ao quadro permanente da Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande.
$ 1º Caso a licitação seja realizada na modalidade diálogo competitivo, a comissão de
contratação deverá ser composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados
públicos pertencentes aos quadros permanentes da Câmara Municipal de Praia Grande, admitida
a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
$ 2º Os membros da comissão de contratação responderão solidariamente por todos os
atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente
fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
$ 3º A comissão de contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria
jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
$ 4º A comissão de contratação será presidida por um servidor efetivo ou empregado
público dos quadros permanentes da Câmara Municipal de Praia Grande, o qual terá, no que
couber, as atribuições do agente de contratação, conforme estabelece o art. 2º deste Regulamento.
Art. 5º É competente para designar as comissões de licitação, homologar o julgamento
e adjudicar o objeto ao licitante vencedor, a autoridade a que se refere o art. 1º deste Regulamento.
Art. 6º A comissão de contratação poderá instruir os procedimentos auxiliares e os
procedimentos para contratação direta, além das competências estabelecidas para o agente de
contratação descritas no art. 2º deste Regulamento, no que couber.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Bd de São Paulo
Art. 7º No caso da modalidade concurso e nas demais licitações que utilizam o critério
de melhor técnica ou conteúdo artístico, o julgamento será efetuado por uma comissão especial,
integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame,
agentes públicos ou não.
Parágrafo único. A comissão a que se refere o caput deste artigo, no caso de concurso
para elaboração de documentos técnicos poderá, em relação à formação em arquitetura e
engenharia, ser homogênea ou heterogênea, podendo ser constituída exclusivamente por
profissionais servidores ou empregados públicos com formação nessas áreas.
SEÇÃO III
DA EQUIPE DE APOIO
Art. 8º A equipe de apoio será formada por três membros, os quais serão designados
pela autoridade competente em caráter permanente ou especial, preferencialmente dentre
servidores efetivos da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.
Art. 9º A equipe de apoio auxiliará o agente de contratação no exercício de suas
atribuições. cabendo-lhe, dentre outras tarefas pertinentes:
I- acompanhar e analisar as especificações, detalhamentos e quantitativos de cada item
constante no pedido de compra, bem como no Mapa Comparativo de Preços, inclusive no que diz
respeito à correspondência dos valores estimados em relação àqueles efetivamente praticados no
mercado e certificando-se quanto à manutenção de tal correspondência após eventuais ajustes
realizados no processo;
II - analisar as especificações de cada item do edital, prezando pela inexistência de
direcionamento a uma determinada marca e/ou fornecedor e, após parecer jurídico, determinar a
retirada de exigências desnecessárias que frustrem o caráter competitivo do certame:
III - manter suas informações de contato atualizadas e checar diariamente o e-mail
institucional;
IV - colaborar com estudos e pesquisas para resposta em eventuais pedidos de
esclarecimentos, impugnações e recursos dentro do prazo;
V - comparecer à abertura da licitação e demais diligências pertinentes, conforme datas
previamente informadas:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Batneánia de Praia 7 ande
Esto de São Pulo
VI - analisar as especificações do produto, material e/ou serviço cotados pela empresa
classificada em primeiro lugar, confrontando-as com as exigências e especificações de
contratação:
VII - sendo o caso, receber amostras solicitadas, procedendo aos testes considerados
necessários e emitindo parecer sobre sua aceitabilidade, ou encaminhando para
setor/responsável/técnico qualificado;
VIII - colaborar na análise de documentos de habilitação técnica e demais documentos
de contratação, verificando autenticidade e veracidade, pesquisando em sítios eletrônicos oficiais,
com atenção nas respectivas datas de emissão e validade, decidindo pela conformidade, ou não,
segundo requerido no edital ou exigências legais de contratação.
IX - auxiliar o Agente de Contratação na realização dos procedimentos auxiliares de
que trata o art. 78, da Lei 14.133, de 2021 e na instrução dos processos de contratação direta, nos
termos do art. 72, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
SEÇÃO IV
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 10 As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto
de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração
para os bens e serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais
e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da
documentação pertinente à autoridade competente para a formalização dos procedimentos
relativos a repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de
sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas
avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.
Parágrafo único. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem
ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, devendo ser exercidas por servidores
ou equipe de fiscalização desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção
dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as
ações relacionadas à gestão e fiscalização.
Art. 11 Na designação de agentes públicos e seus substitutos para atuarem como Gestor
ou Fiscal de contratos deverá ser observado o seguinte:
I— a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou
técnica, ou seu conhecimento em relação à complexidade do objeto contratado;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Estado de Tão Pulo
Il - a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para
atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação: e
III — previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do
agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas
a uma adequada fiscalização contratual.
IV - o gestor de contratos será designado dentre os servidores do quadro permanente
da Administração, exigência dispensada em relação ao fiscal de contratos.
$ 1º Para o exercício da função, o gestor e fiscais deverão ser cientificados.
expressamente, da indicação e respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação.
$ 2º Será facultada a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar as atividades de
fiscalização do representante da Administração, desde que justificada a necessidade de assistência
especializada, e observadas as seguintes regras:
I—a empresa ou profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela
veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de
confidencialidade e não poderá exercer atribuições própria e exclusiva de fiscal de contrato; e
Il — a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato,
nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Art. 12. Constituem atividades a serem exercidas pelo Gestor de Contratos:
I—ter conhecimento da íntegra dos contratos firmados que estiverem sob sua gestão,
com a finalidade de acompanhar e garantir a execução integral, a verificação e controle de valores.
qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados. cumprimento de metas e dos prazos
legais e convencionais, e quaisquer outros elementos necessários à boa execução dos termos
firmados;
II — prestar informações e apresentar relatórios sobre os contratos que estiverem sob
sua gestão, quando solicitados;
III — expedir a ordem de início da execução no caso de prestação de serviços, emitir
declarações, certidões e atestados de capacidade técnica em relação à execução dos serviços e
aquisições contratados, ouvido o fiscal de contratos;
IV — dar início aos procedimentos para garantir que a autoridade competente seja
comunicada, com a necessária antecedência e de forma planejada, acerca da prorrogação da
vigência dos prazos e aditamentos dos ajustes que estiverem sob sua gestão, bem como da
necessidade de nova contratação ou abertura de novo procedimento licitatório;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Butado de São Pulo
V - elaborar minutas de termo aditivo ou apostilamento e atender aos apontamentos do
parecer jurídico;
Vl- instruir e motivar os pedidos de solicitação de acréscimos ou supressões ao objeto,
bem como de quaisquer outras alterações que se façam necessárias:
VII — providenciar a publicação do extrato de renovações ou de alterações contratuais
no Órgão Imprensa Oficial;
VIII — encaminhar cópia do contrato firmado, por cópias reprográficas ou meio
eletrônico, da proposta do contratado, do edital e dos demais documentos pertinentes ao fiscal do
contrato, para subsidiar o exercício da respectiva fiscalização;
IX - receber e anexar ao respectivo processo administrativo as anotações relativas às
ocorrências registradas pelo fiscal do contrato ou dos terceiros contratados, de todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade
superior aquelas que ultrapassarem a sua competência:
X - adotar as providências cabíveis visando ao saneamento de falhas na execução
contratual informando a autoridade responsável os fatos que ensejam a aplicação de sanções
administrativas em face da inexecução parcial ou total do contrato, e, acompanhar se eventuais
penalidades impostas foram cumpridas;
XI - elaborar ofício ou notificação para a contratada informando as irregularidades e
o prazo para a devida correção, bem como a possibilidade da aplicação de sanções pelo
descumprimento das obrigações contratuais;
XII — verificar e emitir relatório informando se as irregularidades foram sanadas no
prazo estabelecido:
XIII — exigir do contratado, quando necessário, a apresentação dos comprovantes de
recolhimento de todos os encargos trabalhistas, previdenciários e tributários inerentes à execução
da atividade, sob pena de retenção dos pagamentos devidos;
XIV - verificar se o contratado mantém compatíveis. durante toda a vigência do
contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a celebração do ajuste com
as obrigações assumidas pela signatária:
XV -— verificar, nos contratos que envolvam mão de obra, a data-base da categoria
profissional que representa a maior parcela do custo na execução do objeto, bem como verificar
se estão sendo cumpridas as condições estabelecidas no acordo, convenção ou dissídio coletivo de
trabalho ou instrumentos equivalentes;
XVI- conferir e atestar a respectiva nota fiscal ou fatura, após recebimento do bem ou
serviço pelo Fiscal do Contrato:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
ATA A de Fão Eni
XVII — diligenciar para a formação de processo administrativo de responsabilização
para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei
Federal nº 14.133, de 2021.
XVIII — constituir relatório final, de que trata a alínea “d” do inciso VI do $ 3º da art.
174 da Lei 14.133/2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato, como forma
de aprimoramento das atividades da Administração, podendo ser utilizado como insumo para a
confecção dos estudos técnicos preliminares, termo de referência e projeto básico das novas
contratações:
XIX - exercer outras incumbências que lhe sejam atribuídas por força de previsão
normativa necessárias à gestão dos contratos.
Art. 13. Constituem atividades a serem exercidas pelo Fiscal de Contratos:
[ — inteirar-se da integralidade do contrato e de todas as informações necessárias para
o exercício da fiscalização do ajuste;
II - acompanhar e registrar as ocorrências relativas à execução contratual, informando
ao Gestor de Contratos aquelas que podem resultar na execução dos serviços e obras ou na entrega
de material de forma diversa do objeto contratado, adotando as providências necessárias à
regularização das faltas ou defeitos observados.
HI - verificar se a signatária está atendendo às normas trabalhistas e se os empregados
estão usando os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, bem como se estão sendo utilizados
os materiais e insumos ajustados, emitindo, se necessário, notificação para regularização dos
problemas:
IV — recusar e comunicar imediatamente ao Gestor de Contratos a execução de
serviços ou entrega de materiais em desconformidade com as condições pactuadas;
V — manifestar-se formalmente, quando consultado, sobre a prorrogação, rescisão ou
qualquer outra providência que deva ser tomada com relação ao contrato que fiscaliza;
VI - exercer outras incumbências que lhe sejam atribuídas por força de previsão
normativa necessárias à fiscalização dos contratos.
Art. 14. O recebimento provisório dos serviços ficará a cargo do fiscal e o recebimento
definitivo, a cargo do gestor do contrato.
Art. 15. As eventuais necessidades de desenvolvimento de competências de agentes
para fins de fiscalização e gestão contratual deverão ser evidenciadas no estudo técnico preliminar,
e deverão ser sanadas, se for o caso. previamente à celebração do contrato, conforme dispõe o
inciso X do $ 1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Gulindis de São ESA
CAPÍTULO III
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 16 A Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande poderá elaborar
Plano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações sob sua competência
e garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico.
CAPÍTULO IV
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 17 No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a obrigação de elaborar Estudo
Técnico Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive
locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Art. 18 No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a elaboração do Estudo Técnico
Preliminar será opcional nos seguintes casos:
I- contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos
limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da
forma de contratação:
II - dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VII, do art. 75. da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021;
III - contratação de remanescente nos termos dos $$ 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021;
IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou
Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços
contínuos.
CAPÍTULO V
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
vicisy
4 mena Munccipal da Culôncia Badnedria do unia Ehuande
Estado de São Pao
Art. 19 A Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande elaborará catálogo
eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações
cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a
documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as
especificações dos respectivos objetos.
Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o
“caput”, será adotado, nos termos do art. 19, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os
Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais -
SIASG. do Governo Federal, bem como o catálogo do sistema da Bolsa Eletrônica de Compras —
BEC/SP, da Secretaria de Orçamento e Gestão do Estado de São Paulo, ou o que vier a substituí-
los.
Art. 20 Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal
da Estância Balneária de Praia Grande deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária
para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
$1º Na especificação de itens de consumo, a Câmara Municipal da Estância Balneária
de Praia Grande buscará a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a
que se propõe. apresente o melhor preço.
$2º A Câmara Municipal de Praia Grande elaborará norma definidora que distinguirá
bem de consumo comum e de bem de luxo, considerando-se bem de consumo de luxo o que se
revelar, sob os aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e
satisfação das necessidades da edilidade.
CAPÍTULO VI
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 21 No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito do Poder
Legislativo Municipal, os parâmetros previstos no $ 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, são autoaplicáveis. no que couber.
Art. 22 Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida sobre um
conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o $ 1º do art.
23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, desconsiderados os valores inexequíveis, conforme
art. 59, $ 4º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, inconsistentes e os excessivamente elevados.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Estado de São DA, tuto
$1º Os preços obtidos a partir dos parâmetros de que trata o $ 1º do art. 23 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, o valor estimado poderá ser, a critério da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande. a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na
pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que
devidamente justificados como vantajosos nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela
autoridade competente.
$2º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando
houver grande variação entre os valores apresentados.
$3º A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente
elevados, será acompanhada da devida motivação.
$4º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em
menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos e comprovada a tentativa
frustrada de cotação, quando for o caso.
Art. 23 Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com
dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o
disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério
da Economia.
Art. 24 Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia a
serem realizadas no âmbito do Poder Legislativo, quando se tratar de recursos próprios, observar-
se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 7.983, de 8 de
abril de 2013, e na Portaria Interministerial 13.395, de 5 de junho de 2020.
CAPÍTULO VII
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 25 Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital
deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante
vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, adotando-se como
parâmetro normativo para a elaboração do programa e sua implementação, no que couber, o
disposto no Capítulo IV do Decreto Federal nº 8.420, de 18 de março de 2015.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no “caput” sem o início
da implantação de programa de integridade, o contrato será rescindido pela Administração, sem
prejuízo da aplicação de sanções administrativas em função de inadimplemento de obrigação
contratual, observado o contraditório e ampla defesa.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
y Clan Municipal da Culôncia iai de uia Grande
WJ
e Estado de São Po
CAPÍTULO VIII
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 26 Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação de
serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital poderá, a critério
da autoridade que o expedir, exigir que até 5% da mão de obra responsável pela execução do objeto
da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, ou oriundos ou
egressos do sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento
convocatório.
Art. 27 Nas licitações do Poder Legislativo do Município de Praia Grande poderá ser
prevista a margem de preferência referida no art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO IX
DO LEILÃO
Art. 28 Nas licitações realizadas na modalidade Leilão, serão observados os seguintes
procedimentos operacionais:
I- realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, que deverá ser feita com
base nos seus preços de mercado, a partir da qual serão fixados os valores mínimos para
arrematação.
II — designação de um Agente de Contratação para atuar como leiloeiro, o qual contará
com o auxílio de Equipe de Apoio conforme disposto no $ 5º do art. 4º deste regulamento, ou,
alternativamente, contratação de um leiloeiro oficial para conduzir o certame.
III — elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações sobre
descrição dos bens, seus valores mínimos, local e prazo para visitação, forma e prazo para
pagamento dos bens arrematados. condição para participação, dentre outras informações que se
façam pertinentes ao processo.
IV — realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e, ao final,
declarados os vencedores dos lotes licitados.
$1º O edital não deverá exigir a comprovação de requisitos de habilitação por parte
dos licitantes.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
$2º A sessão pública poderá ser realizada eletronicamente, por meio de plataforma
que assegure a integridade dos dados e informações e a confiabilidade dos atos nela praticados.
CAPÍTULO X
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
Art. 29 Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do
objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para o Poder
Legislativo Municipal.
$1º A modelagem de contratação mais vantajosa para o Poder Legislativo, considerado
todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratação,
a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência.
$2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e
impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos
anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas,
métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos
técnicos e acadêmicos, dentre outros.
CAPÍTULO XI
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO
Art. 30 Para o julgamento por técnica e preço. o desempenho pretérito na execução de
contratos com o Poder Legislativo deverá ser considerado na pontuação técnica.
Parágrafo único. No âmbito deste Poder Legislativo, considera-se autoaplicável o
disposto nos $$ 3º e 4º do art. 88 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cabendo ao edital da
licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica.
CAPÍTULO XII
DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
AS
A inmana Municipal da Cslmcda id de E ado Ehrande
as Estado de São Paulo
Art. 31 O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso
disseminado no Poder Legislativo Municipal o deve ter em conta aspectos como adaptabilidade,
reputação, suporte, confiança, a usabilidade e considerar ainda a relação custo-benefício, devendo
a contratação de licenças ser á alinhada às reais necessidades do Poder Legislativo Municipal com
vistas a evitar gastos com produtos não utilizados.
Parágrafo único. A programação estratégica de contratações de software de uso
disseminado no Poder Legislativo Municipal deve observar, no que couber, o disposto no Capítulo
II da Instrução Normativa nº 01, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do
Ministério da Economia, bem como. no que couber, a redação atual da Portaria nº 778, de 04 de
abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia.
CAPÍTULO XIII
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 32 Como critério de desempate previsto no art. 60, III, da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021. para efeito de comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade
entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação,
desde que comprovadamente implementadas, políticas internas tais como programas de liderança
para mulheres. projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito
dentro das empresas. inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis
hierárquicos, dentre outras.
Parágrafo único. No processo de licitação poderá ser estabelecida margem de
preferência conforme o disposto no art. 26, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o
previsto no art. 60, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e art. 44 da Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO XIV
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS
Art. 33 Na negociação de preços mais vantajosos para a administração, o Agente de
Contratação ou a Comissão de Contratação poderá oferecer contraproposta no momento da
licitação.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQOpraiagrande.sp.leg.br
Cutrdlo do Ses Pala
CAPÍTULO XV
DA HABILITAÇÃO
Art. 34 Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde
que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda
que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do $ 5º do art. 17 da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes
dos sistemas.
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado
prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida
segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados
digitalmente com padrão ICP-Brasil.
Art. 35 Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de
contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional e
técnico- operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa
possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características
semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução
de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratação ou a
Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais informações.
Art. 36 Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais
que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos II e IV
do “caput” do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em decorrência de orientação
proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
CAPÍTULO XVI
DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS
Art. 37 Para efeito de participação de empresas estrangeiras nas licitações municipais,
observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber e quando previsto em edital, o disposto
na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018. da Secretaria de Gestão do Ministério da
Economia.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraOpraiagrande.sp.leg.br
Câmara Municipal da Edância Balneária de Praia Erande
Estado do São Pulo
CAPÍTULO XVII
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 38 No âmbito do Poder Legislativo Municipal, é permitida a adoção do sistema
de registro de preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo
vedada a adoção do sistema de registro de preços para contratação de obras de engenharia, bem
como nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Art. 39 As licitações do Poder Legislativo processadas pelo sistema de registro de
preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência.
$1º No âmbito do Poder Legislativo Municipal, na licitação para registro de preços,
não será admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de
desclassificação.
$2º O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo
da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração da
sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação.
Art. 40 Nos casos de licitação para registro de preços. o Poder Legislativo Municipal
deverá, na fase de planejamento da contratação, divulgar aviso de Intenção de Registro de Preços
- IRP, concedendo o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para que outros órgãos ou entidades
registrem eventual interesse em participar do processo licitatório.
$1º O procedimento previsto no “caput” poderá ser dispensado mediante justificativa.
$2º Cabe ao Poder Legislativo analisar o pedido de participação e decidir,
motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de participação.
$3º Na hipótese de inclusão, na licitação. dos quantitativos indicados pelos
participantes na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser
licitado.
Art. 41 A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 1 (um) ano, podendo
ser prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.
Art. 42 A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação, revisão,
ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses institutos
aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 43 O registro do fornecedor será cancelado quando:
I descumprir as condições da ata de registro de preços:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
one Munccipal da Culncria Eurasia de Puria Grande
II- não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido
pela Administração, sem justificativa aceitável;
III- não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar
superior àqueles praticados no mercado: ou
IV- sofrer as sanções previstas nos incisos II ou IV do “caput” do art. 156 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos 1, I
e IV do “caput” será formalizado por despacho fundamentado do (a) Presidente da Câmara.
Art. 44 O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato
superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata,
devidamente comprovados e justificados:
I- por razão de interesse público; ou
II - a pedido do fornecedor.
CAPÍTULO XVIII
DO CREDENCIAMENTO
Art. 45 O credenciamento poderá ser utilizado quando a Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas
ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de
qualquer uma das empresas credenciadas.
$1º O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que
deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a
lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento.
82º O Poder Legislativo fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as
respectivas condições de reajustamento.
$3ºA escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o
beneficiário direto do serviço.
$4º Quando a escolha do prestador for feita pelo Poder Legislativo, o instrumento
convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços. desde que tais
critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
85º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá
ser inferior a 30 (trinta) dias.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
cen Municipal da Culôncia Ebudeaio de 6% Vala Grande
Cutirdos do São Pulo
$6º O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12
(doze) meses. para ingresso de novos interessados.
CAPÍTULO XIX
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Art. 46 Adotar-se-á, no âmbito do Poder Legislativo, o Procedimento de Manifestação
de Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto
Federal nº 8.428, de 02 de abril de 2015.
CAPÍTULO XX
DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 47 Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) previsto no art. 87 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, o
sistema de registro cadastral de fornecedores do Poder Legislativo do Município de Praia Grande
será regido, no que couber, pelo disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da
Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pelo Poder Legislativo
serão restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no caput deste artigo,
exceto se o cadastramento for condição indispensável para autenticação na plataforma utilizada
para realização do certame ou procedimento de contratação direta.
CAPÍTULO XXI
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 48 Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Poder Legislativo da Estância
Balneária de Praia Grande e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as
assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio
do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4º, inc. III, da Lei nº
14.063, de 23 de setembro de 2020.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
om Municipal da Estôncia arena de o, Vala Shrande
gra
g
A
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia ESrande
Estado de Tão Paulo
CAPÍTULO XXII
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 49 A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente
prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou
instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para
subcontratação.
$1º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes
desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou
civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe
função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo
essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
$2º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto,
entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação
técnicooperacional. foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução
de serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes.
83º No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de
fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.
CAPÍTULO XXI
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 50 O objeto do contrato será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de
término da execução;
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior
a 90 (noventa) dias. salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato
convocatório ou no contrato.
II - em se tratando de compras:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Cstindolo São Prulo
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente. para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e
consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado.
$1º O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou
instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado
o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor,
ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis ao Poder Legislativo da Estância
Balneária de Praia Grande.
$2º Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles
enquadráveis nos incisos I e II do art. 73 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO XXIV
DAS SANÇÕES
Art. 51 Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no art.
156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo (a) Presidente da Câmara.
CAPÍTULO XXV
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES
Art. 52 A Câmara Municipal de Praia Grande regulamentará o sistema de controle
interno, por ato próprio, a fim de efetivar o disposto no art. 169 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021. inclusive quanto à responsabilidade da alta administração para implementar processos e
estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar
os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos dos
procedimentos de contratação, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o
alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e promover eficiência, efetividade e
eficácia em suas contratações.
CAPÍTULO XXVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53 No âmbito do Poder Legislativo, enquanto não for efetivamente implementado
o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o art. 174 da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, observar-se-á o seguinte:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Srande
PRAÇA
Estado do Tão Paulo
I- quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir
a aviso, autorização ou extrato, a publicidade dar-se-á através de sua publicação no Diário Oficial
do Estado de São Paulo, sem prejuízo de sua tempestiva disponibilização no sistema de
acompanhamento de contratações do Tribunal de Contas local, se houver, bem como publicação
no sítio eletrônico da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande;
II - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se
referir a inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar-se-á através de
sua disponibilização integral e tempestiva no Portal da Transparência da Câmara Municipal de
Praia Grande, sem prejuízo de eventual publicação no sistema de acompanhamento de
contratações do Tribunal de Contas local, se houver;
II - não haverá prejuízo à realização de licitações ou procedimentos de contratação
direta ante a ausência das informações previstas nos $$ 2º e 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, eis que o Poder Legislativo da Estância Balneária de Praia Grande adotará as
funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, nos termos
desta Resolução;
IV - as contratações eletrônicas poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico
integrado à plataforma de operacionalização das modalidades de transferências voluntárias do
Governo Federal, nos termos do art. 5º, 82º, do Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de
2020.
V- nas licitações eletrônicas realizadas pelo Poder Legislativo da Estância Balneária
de Praia Grande, caso opte por realizar procedimento regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, e por adotar o modo de disputa aberto, ou o modo aberto e fechado, a Câmara Municipal
poderá, desde já, utilizar-se de sistema atualmente disponível, inclusive o Comprasnet, a Bolsa
Eletrônica de Compras — BEC/SP ou demais plataformas públicas ou privadas, sem prejuízo da
utilização de sistema próprio.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II acima ocorrerá sem prejuízo da
respectiva divulgação em sítio eletrônico oficial, sempre que previsto na Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
Art. 54 O(a) Presidente da Câmara poderá editar normas complementares ao disposto
nesta Resolução e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico.
Art. 55 Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro
normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação desta Resolução.
Art. 56 A Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande expedirá
regulamentos, tantos quantos se fizerem necessários, por meio de Atos da Mesa Diretora e
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
EREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
Z)
Estado de São Paulo
pi Aid
A
ELE NOS ra
Decretos-Legislativos, a fim de especificar as ações asseguradoras da execução administrativa e
implementação desta Resolução, bem como das normas gerais da lei federal de licitações.
Art. 57 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de dezembro de 2023.
MARCO ANTÔNIO DE SOUSA
Presidente
MARCELINO SANTOS GOMES NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
1º Secretário 2º Secretário
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br