| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 6450 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | As viaturas do SAMU são conduzidas por motoristas com habilitação, treinamento e atribuições específicas, classificados no serviço público municipal como Condutores de Veículos de Urgência/Emergência. A Lei Complementar Nº 913, de 01/04/2022, garante à SESAP provisão para um total de 60 gratificações de R$922,66 a serem pagas aos Condutores de Veículos de Urgência/Emergência. Hoje, há 44 condutores na SESAP recebendo essa gratificação, mas outros 12 condutores, que foram transferidos para a SESAP de outras secretarias para trabalharem como condutores de ambulâncias do SAMU, desde que lá chegaram nunca a receberam. É uma situação injustificável, pois a SESAP tem recursos suficientes, aprovisionados em lei, para o pagamento de mais 16 gratificações. Não vemos nenhum tipo de impedimento para que ocorra a reparação deste erro, com o início imediato do pagamento das gratificações aos 12 condutores da SESAP que estão sendo prejudicados, bem como o correspondente acerto dos retroativos. Com base no exposto acima, INDICO a Exma. Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, para junto ao setor competente, regularizar o pagamento da gratificação de Condutor de Veículos de Urgência/Emergência aos motoristas de ambulâncias do SAMU, dos quadros da SESAP, que não a estão recebendo. |
| native_id | 28670 |
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SENHOR PRESIDENTE SENHORAS VEREADORAS SENHORES VEREADORES INDICAÇÃO Nº As viaturas do SAMU são conduzidas por motoristas com habilitação, treinamento e atribuições específicas, classificados no serviço público municipal como Condutores de Veículos de Urgência/Emergência. A Lei Complementar Nº 913, de 01/04/2022, garante à SESAP provisão para um total de 60 gratificações de R$922,66 a serem pagas aos Condutores de Veículos de Urgência/Emergência. Hoje, há 44 condutores na SESAP recebendo essa gratificação, mas outros 12 condutores, que foram transferidos para a SESAP de outras secretarias para trabalharem como condutores de ambulâncias do SAMU, desde que lá chegaram nunca a receberam. É uma situação injustificável, pois a SESAP tem recursos suficientes, aprovisionados em lei, para o pagamento de mais 16 gratificações. Não vemos nenhum tipo de impedimento para que ocorra a reparação deste erro, com o início imediato do pagamento das gratificações aos 12 condutores da SESAP que estão sendo prejudicados, bem como o correspondente acerto dos retroativos. Com base no exposto acima, INDICO a Exma. Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, para junto ao setor competente, regularizar o pagamento da gratificação de Condutor de Veículos de Urgência/Emergência aos motoristas de ambulâncias do SAMU, dos quadros da SESAP, que não a estão recebendo. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de dezembro de 2023. José Carlos dos Santos (ZEZÃO) Vereador