| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 6452 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | A regulamentação, pela Prefeitura, de um local destinado ao embarque e desembarque de passageiros de veículos de transporte por aplicativos na Avenida Moises Cardoso D'Oliveira, para atender aos usuários desse meio de transporte que chegam e saem do Terminal Tatico, na Vila Mirim, foi um avanço. Porém, o uso deste espaço tem mostrado na prática um problema que está deixando os motoristas de aplicativos receosos com a possibilidade de receberem multas, enquanto esperam, regularmente, por passageiros que solicitaram seus serviços a partir do Terminal Tatico. O tempo de três minutos, permitido para que o motorista de aplicativo estacione seu veículo e embarque os passageiros e suas bagagens, seria suficiente caso os passageiros já estivessem no local quando da chegada do veículo, o que praticamente nunca acontece. Na esmagadora maioria dos casos, o passageiro solicita sua viagem no aplicativo de transporte ainda dentro do ônibus, antes de ele parar na plataforma do Terminal. Considerando o tempo que um passageiro leva entre a chegada do seu ônibus ao Terminal Tatico, parar na plataforma, desembarcar do ônibus, pegar sua bagagem e percorrer o terminal até o local de embarque dos veículos de aplicativos, que fica fora do Terminal, este período supera em muito o tempo médio que decorre desde que um motorista que é designado pelo aplicativo chegue até local de embarque, somado à espera para que o passageiro chegue até lá. Daí a conclusão, baseada na experiência prática dos motoristas de aplicativos, de que os três minutos autorizados para espera e embarque dos passageiros, não são suficientes e o risco de serem multados é desproporcionalmente alto, numa situação em que não é possível cumprir a regra estabelecida. Em época de temporada, com o aumento do trânsito e do número de pessoas no Terminal, a situação tende a ficar ainda pior. Não é realista acreditar que é possível mudar o comportamento adotado pela maioria dos usuários dos transportes por aplicativos ao solicitarem o serviço, sendo muito mais viável reconsiderar a atual situação e conceder um aumento no tempo de espera autorizado aos motoristas na área de embarque, permitindo que estes exerçam sua atividade com tranquilidade e dentro dos regulamentos. Com base na situação descrita acima, INDICO a Exma. Senhora Prefeita Rachel Auxiliadora Chini, para que, junto ao setor competente, façam as avaliações necessárias para estender, de três para dez a quinze minutos, o tempo autorizado aos veículos de transporte por aplicativos para aguardarem pelos passageiros que solicitaram viagem, no local destinado ao embarque e desembarque de passageiros ao lado do Terminal Tatico. |
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SENHOR PRESIDENTE SENHORAS VEREADORAS SENHORES VEREADORES INDICAÇÃO Nº A regulamentação, pela Prefeitura, de um local destinado ao embarque e desembarque de passageiros de veículos de transporte por aplicativos na Avenida Moises Cardoso D'Oliveira, para atender aos usuários desse meio de transporte que chegam e saem do Terminal Tatico, na Vila Mirim, foi um avanço. Porém, o uso deste espaço tem mostrado na prática um problema que está deixando os motoristas de aplicativos receosos com a possibilidade de receberem multas, enquanto esperam, regularmente, por passageiros que solicitaram seus serviços a partir do Terminal Tatico. O tempo de três minutos, permitido para que o motorista de aplicativo estacione seu veículo e embarque os passageiros e suas bagagens, seria suficiente caso os passageiros já estivessem no local quando da chegada do veículo, o que praticamente nunca acontece. Na esmagadora maioria dos casos, o passageiro solicita sua viagem no aplicativo de transporte ainda dentro do ônibus, antes de ele parar na plataforma do Terminal. Considerando o tempo que um passageiro leva entre a chegada do seu ônibus ao Terminal Tatico, parar na plataforma, desembarcar do ônibus, pegar sua bagagem e percorrer o terminal até o local de embarque dos veículos de aplicativos, que fica fora do Terminal, este período supera em muito o tempo médio que decorre desde que um motorista que é designado pelo aplicativo chegue até local de embarque, somado à espera para que o passageiro chegue até lá. Daí a conclusão, baseada na experiência prática dos motoristas de aplicativos, de que os três minutos autorizados para espera e embarque dos passageiros, não são suficientes e o risco de serem multados é desproporcionalmente alto, numa situação em que não é possível cumprir a regra estabelecida. Em época de temporada, com o aumento do trânsito e do número de pessoas no Terminal, a situação tende a ficar ainda pior. Não é realista acreditar que é possível mudar o comportamento adotado pela maioria dos usuários dos transportes por aplicativos ao solicitarem o serviço, sendo muito mais viável reconsiderar a atual situação e conceder um aumento no tempo de espera autorizado aos motoristas na área de embarque, permitindo que estes exerçam sua atividade com tranquilidade e dentro dos regulamentos. Com base na situação descrita acima, INDICO a Exma. Senhora Prefeita Rachel Auxiliadora Chini, para que, junto ao setor competente, façam as avaliações necessárias para estender, de três para dez a quinze minutos, o tempo autorizado aos veículos de transporte por aplicativos para aguardarem pelos passageiros que solicitaram viagem, no local destinado ao embarque e desembarque de passageiros ao lado do Terminal Tatico. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de dezembro de 2023. José Carlos dos Santos (ZEZÃO) Vereador