| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 6502 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Sugerimos por meio desta indicação, que sejam feitos estudos de viabilidade para incluir as famílias inscritas no CAD Único como elegíveis para descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Atualmente, apenas aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência possuem esse benefício, deixando de abranger outras famílias em condições semelhantes de vulnerabilidade. |
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SENHOR PRESIDENTE SENHORES(AS) VEREADORES(AS) INDICAÇÃO Nº Sugerimos por meio desta indicação, que sejam feitos estudos de viabilidade para incluir as famílias inscritas no CAD Único como elegíveis para descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Atualmente, apenas aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência possuem esse benefício, deixando de abranger outras famílias em condições semelhantes de vulnerabilidade. Propomos uma análise criteriosa para estender os direitos de desconto no IPTU às famílias cadastradas no CAD Único, visando promover maior equidade e apoio àqueles que também enfrentam desafios financeiros significativos. A inclusão desses grupos pode contribuir para uma política tributária mais justa e inclusiva em nosso município. Desta forma, INDICO nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, que adote, juntamente com a secretaria competente, um estudo para a possibilidade dessa inclusão. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de dezembro de 2023. Paulo Monteiro Vereador Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código LBFTIY4K DLDB24DN MLSRQK7N WNKASUW5 Assinado por: PAULO CESAR MONTEIRO SILVEIRA. Verificação de assinatura Código de verificação: LBFTIY4K DLDB24DN MLSRQK7N WNKASUW5 Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código LBFTIY4K DLDB24DN MLSRQK7N WNKASUW5 Assinado por: PAULO CESAR MONTEIRO SILVEIRA.