| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 6506 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Munícipes residentes do bairro Boqueirão, especialmente na Rua Campinas esquina com a Rua Roberto Shoji (foto anexo), procuraram este vereador com o objetivo de que seja providenciado pelo Poder Público Municipal, providencias no sentido de dar destinação específica no que tange a imóvel urbano abandonado, na forma do artigo 1.276, Caput, do Código Civil. |
| native_id | 28726 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
SENHOR PRESIDENTE SENHORES(AS) VEREADORES(AS) INDICAÇÃO Nº Munícipes residentes do bairro Boqueirão, especialmente na Rua Campinas esquina com a Rua Roberto Shoji (foto anexo), procuraram este vereador com o objetivo de que seja providenciado pelo Poder Público Municipal, providencias no sentido de dar destinação específica no que tange a imóvel urbano abandonado, na forma do artigo 1.276, Caput, do Código Civil. Segundo os solicitantes, a edificação encontra-se abandonada e sem conservação, gerando insegurança aos moradores vizinhos ao imóvel. Desta forma, INDICO nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, que adote junto à secretaria competente providências necessárias, no sentido de elaborar estudos de viabilidade do imóvel urbano, abandonado e vago, ser arrecadado pelo município, dando posteriormente destinação específica, na forma do artigo 1.276, Caput, do Código Civil, no endereço acima informado. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de dezembro de 2023. Paulo Monteiro Vereador Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código LUPT3QM4 5PCTO73T F7ETMT5S LB6HP6EK Assinado por: PAULO CESAR MONTEIRO SILVEIRA. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código LUPT3QM4 5PCTO73T F7ETMT5S LB6HP6EK Assinado por: PAULO CESAR MONTEIRO SILVEIRA. Verificação de assinatura Código de verificação: LUPT3QM4 5PCTO73T F7ETMT5S LB6HP6EK Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código LUPT3QM4 5PCTO73T F7ETMT5S LB6HP6EK Assinado por: PAULO CESAR MONTEIRO SILVEIRA.