| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 6507 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Munícipes residentes do bairro Vila Caiçara, especialmente na Rua São Benedito com a Avenida Juscelino Kubitscheck de Oliveira, procuraram este vereador com o objetivo de que seja providenciado pelo Poder Público Municipal, equipes de fiscalização para averiguar irregularidades no que tange a som alto produzido por alguns estabelecimentos comerciais, bem como a qualquer que estiver cometendo ato de perturbação do sossego público. |
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SENHOR PRESIDENTE SENHORES(AS) VEREADORES(AS) INDICAÇÃO Nº Munícipes residentes do bairro Vila Caiçara, especialmente na Rua São Benedito com a Avenida Juscelino Kubitscheck de Oliveira, procuraram este vereador com o objetivo de que seja providenciado pelo Poder Público Municipal, equipes de fiscalização para averiguar irregularidades no que tange a som alto produzido por alguns estabelecimentos comerciais, bem como a qualquer que estiver cometendo ato de perturbação do sossego público. Segundo os solicitantes, todos os dias e principalmente aos finais de semana tem ocorrido perturbação de sossego em decorrência de som alto, logo infringindo a Lei Complementar nº 765, de 2017 e nº 875, de 2021, que 'disciplina a emissão de sons e ruídos' no Município de Praia Grande. Desta forma, INDICO nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, que adote junto à secretaria competente providências necessárias, designando efetivo e ronda ostensiva pelo bairro da Vila Caiçara, especialmente entre as vias públicas denominadas Rua São Benedito com a Avenida Juscelino Kubitscheck de Oliveira, no intuito de coibir a emissão de sons e ruídos durante o período de descanso noturno, na forma da Lei Complementar nº 765, de 2017 e nº 875, de 2021. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de dezembro de 2023. Paulo Monteiro Vereador Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código WQF3434I V2VWEBYE 5S2BT7O2 YQZRGJM4 Assinado por: PAULO CESAR MONTEIRO SILVEIRA. Verificação de assinatura Código de verificação: WQF3434I V2VWEBYE 5S2BT7O2 YQZRGJM4 Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código WQF3434I V2VWEBYE 5S2BT7O2 YQZRGJM4 Assinado por: PAULO CESAR MONTEIRO SILVEIRA.