materia nº 6551/2023

 
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
SENHOR PRESIDENTE,
INDICAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a construção de uma Casa 
do Adolescente para atendimento 
multidisciplinar em Praia Grande e dá 
outras providências.”
Art. 1º Fica autorizada a construção de uma Casa do Adolescente para atendimento 
multidisciplinar em Praia Grande, destinada a oferecer serviços de saúde, educação, 
assistência social, cultura, lazer e proteção a crianças e adolescentes em situação de 
risco pessoal e social, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 
nº 8.069, de 13 de julho de 1990).
Art. 2º A Casa do Adolescente deverá contar com uma equipe multidisciplinar, composta 
por profissionais de diversas áreas, tais como médicos, dentistas, fonoaudiólogos, 
assistentes sociais, enfermeiros, psiquiatras, psicólogos, pedagogos, educadores sociais, 
entre outros, que deverão prestar atendimento integral e humanizado aos usuários.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de dezembro de 2023
Renata Zabeu
Vereadora
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código 4Y4KG472 6IVKA3RV 7BMPTGKC AB2WMC3C
Assinado por: RENATA ZABEU LUZ.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei tem como objetivo autorizar a construção de uma Casa do 
Adolescente para atendimento multidisciplinar em Praia Grande, visando garantir os direitos e 
o bem-estar das crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social.
A Casa do Adolescente é um serviço de saúde especializado para adolescentes, que 
oferece atendimento multidisciplinar, por meio de médicos, dentistas, fonoaudiólogos, 
assistentes sociais, enfermeiros, psiquiatras, psicólogos e professores. Em Praia Grande, existem 
outros serviços de saúde que podem atender crianças e adolescentes com necessidades 
específicas e especiais. No entanto, esses serviços não são suficientes para atender a demanda 
e a diversidade de casos que envolvem essa faixa etária.
Segundo as estimativas do IBGE, Praia Grande possui uma população de cerca de 350 
mil habitantes, dos quais uma parcela significativa é composta por crianças e adolescentes. 
Desses, muitos vivem em situação de pobreza ou de extrema pobreza, com renda familiar per 
capita inferior a meio ou a um quarto do salário mínimo.
Esses dados revelam a vulnerabilidade social e econômica de uma parte da população 
infanto-juvenil que está exposta a diversos fatores de risco, como violência, abuso, exploração, 
negligência, evasão escolar, gravidez precoce, uso de drogas, entre outros. Esses fatores 
comprometem o desenvolvimento integral e a qualidade de vida desses indivíduos, bem como 
afetam a sua saúde física, mental e emocional.
Diante desse cenário, é imprescindível a criação de um espaço que possa acolher, 
orientar, proteger e promover a saúde e a cidadania dessas crianças e adolescentes, 
oferecendo-lhes um atendimento integral e humanizado, que respeite as suas especificidades, 
necessidades e potencialidades. A Casa do Adolescente se propõe a ser esse espaço, que visa 
não apenas tratar as doenças e os problemas, mas também prevenir e promover a saúde, a 
educação, a cultura, o lazer e a participação social desses sujeitos.
Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de dezembro de 2023
Renata Zabeu
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