materia nº 6554/2023

 
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
SENHOR PRESIDENTE,
INDICAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre o fornecimento gratuito de 
medicamentos formulados de derivado vegetal 
à base de canabidiol, nas unidades de saúde 
públicas e privadas conveniadas ao Sistema 
Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município 
de Praia Grande.”
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Fornecimento Gratuito de Medicamentos 
Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias 
canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas 
conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de Praia Grande.
Art. 2º A Política Municipal de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de 
Derivado Vegetal à Base de Canabidiol tem como objetivos:
I - garantir o acesso aos medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol aos 
pacientes que necessitem desse tipo de tratamento, conforme prescrição médica;
II - promover a qualidade de vida, o bem-estar e a dignidade dos pacientes que sofrem de 
doenças crônicas, degenerativas, raras ou graves, que não respondem aos tratamentos 
convencionais;
III - reduzir os custos e os efeitos adversos dos tratamentos convencionais, que muitas vezes são 
ineficazes ou insuficientes para controlar os sintomas dos pacientes;
IV - incentivar a pesquisa científica e a produção nacional de medicamentos formulados de 
derivado vegetal à base de canabidiol, visando à autonomia, à segurança e à eficácia dos 
produtos.
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Assinado por: RENATA ZABEU LUZ.
Art. 3º O fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de 
canabidiol será realizado nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao SUS, 
mediante os seguintes requisitos:
I - laudo médico que ateste o diagnóstico da doença, a indicação do uso do medicamento 
formulado de derivado vegetal à base de canabidiol, a dosagem, a forma de administração e o 
tempo de tratamento;
II - receita médica que contenha a prescrição do medicamento formulado de derivado vegetal à 
base de canabidiol, com a especificação do princípio ativo, da concentração, da forma 
farmacêutica e da posologia;
III - termo de consentimento livre e esclarecido, assinado pelo paciente ou pelo seu 
representante legal, no qual conste a ciência dos benefícios, dos riscos, dos efeitos colaterais e 
das interações medicamentosas do tratamento com o medicamento formulado de derivado 
vegetal à base de canabidiol;
IV - cadastro do paciente no sistema de informação do SUS, com os dados pessoais, clínicos e 
farmacêuticos.
Art. 4º O fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de 
canabidiol será realizado de acordo com a disponibilidade dos produtos no mercado nacional ou 
internacional, observando-se as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e 
do Ministério da Saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de dezembro de 2023
Renata Zabeu
Vereadora
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Assinado por: RENATA ZABEU LUZ.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade instituir a Política Municipal de 
Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, 
em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas 
unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito 
do Município de Praia Grande.
O canabidiol é uma substância química encontrada na planta Cannabis sativa, 
popularmente conhecida como maconha, que possui propriedades terapêuticas para diversas 
condições clínicas, tais como epilepsia refratária, esclerose múltipla, dor crônica, ansiedade, 
depressão, autismo, entre outras. O canabidiol atua no sistema endocanabinoide, que é 
responsável por regular diversas funções fisiológicas, como o humor, o sono, a memória, a 
imunidade, a inflamação, entre outras.
Os medicamentos formulados do derivado vegetal, contêm canabidiol em sua 
composição, isolado ou em associação com outras substâncias em diferentes formas 
farmacêuticas (tais como óleos, cápsulas, sprays, cremes, entre outras, e são indicados para 
pacientes que sofrem de doenças crônicas, degenerativas, raras ou graves, que não respondem 
aos tratamentos convencionais ou que apresentam efeitos adversos severos. 
Esses pacientes têm o direito de ter acesso a uma terapia alternativa, segura e eficaz, 
que possa aliviar os seus sintomas, melhorar a sua qualidade de vida e restaurar a sua dignidade. 
No entanto, o acesso a esses medicamentos é extremamente difícil e burocrático no Brasil, pois 
o plantio da cannabis é proibido por lei, o que impede a produção nacional desses produtos. 
Assim, os pacientes dependem da importação, tornando-se um processo caro e demorado e, 
muitas vezes, é necessário recorrer à Justiça, o que gera um custo adicional para o Estado e uma 
demora ainda maior para os pacientes.
Diante desse cenário, é urgente e necessário que o Município de Praia Grande adote 
medidas para facilitar o fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado 
vegetal à base de canabidiol àqueles que necessitem desse tipo de tratamento, conforme 
prescrição médica. Acreditamos que essa é uma medida de grande alcance social, que 
beneficiará milhares de pessoas que sofrem de doenças que comprometem a sua saúde e a sua 
qualidade de vida. 
Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de dezembro de 2023
Renata Zabeu
Vereadora
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