materia nº 6579/2023

SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
INDICAÇÃO Nº
Indico, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a 
EXMA Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini que adote providências 
necessárias, junto à Secretaria competente, para que realize estudos no sentido 
de incluir a Guarda Municipal de Praia de Grande – GCM na matéria aprovada 
do Projeto de Lei Complementar n° 35 de 2023, o qual cria a Bonificação por 
Função e Metas -BFM pelo exercício extraordinário de fiscalização na Operação 
Verão e dá providências correlatas.
JUSTIFICATIVA
A inclusão da GCM neste projeto se justifica pela relevância de suas atribuições 
durante a Operação Verão, incluindo o reforço na fiscalização e no 
patrulhamento para garantir a segurança dos cidadãos e a ordem pública. A 
atuação extraordinária desses profissionais é essencial para assegurar um 
ambiente seguro e tranquilo para residentes e visitantes durante o período de 
alta temporada.
Além disso, a inclusão da GCM no referido projeto reforça o compromisso da 
administração municipal com a valorização e reconhecimento das forças de 
segurança locais, promovendo um ambiente de trabalho mais motivador e 
estimulante para os profissionais envolvidos.
Sem mais, com votos de estima e consideração e na certeza 
do pronto atendimento,
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de dezembro de 2023.
WHELLITON SILVA
Vereador
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