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Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SR. PRESIDENTE,
SRS. VEREADORES.
REQUERIMENTO Nº
Na última semana, foi aprovado nesta Casa de Leis o Projeto de Lei que institui, em âmbito
municipal, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
Sem dúvida, uma grande conquista no que diz respeito a dignidade e respeito as pessoas com TEA,
fortalecendo os Direitos dos autistas em diversos aspectos, como fila preferencial, transporte
público, saúde, entre outros....
Para solicitar a CIPTEA de forma gratuita, o usuário pode acessar o site cipea.sp.gov.br, seguir as
instruções e solicitar a carteira para impressão.
Algumas unidades do Poupatempo do Estado já disponibilizam o serviço de atendimento e
impressão da CIPTEA, o que não ocorre na unidade de Praia Grande, somente as unidades de
Santos e Guarujá oferecem este serviço aos moradores da cidade.
Tenho sido bastante questionada por mães de autistas e ativistas da causa as quais relatam a
necessidade de disponibilização de um local no município para atendimento de famílias que
necessitam do serviço de impressão da CIPTEA.
Isto posto, é que REQUEIRO à mesa, na forma regimental, que seja enviado ofício a Exma. Sr.ª
Raquel Chini, prefeita de Praia Grande para que nos responda o seguinte questionamento:
1- Existem estudos para disponibilização de alguma secretaria para auxiliar no cadastro e emissão
da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), até que o
Governo do Estado libere o serviço na Unidade do Poupatempo de Praia Grande.
SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHI, 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
VERA BENÍCIO
VEREADORA
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