materia nº 425/2023

SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO Nº
 Nesta semana, este Vereador foi procurado por diversos munícipes 
que expressaram preocupações referentes à entrega do empreendimento 
denominado "HM 39 Brisa do Mar".
Constata-se que uma área circunvizinha ao empreendimento se 
encontra atualmente ocupada. O empreendimento, originalmente programado 
para ser entregue no mês de abril deste ano, encontra-se em atraso em virtude 
desse incidente.
A construtora tem comunicado que está atuando diretamente com 
as autoridades municipais de Praia Grande para efetuar a desocupação. Esta 
medida é crucial para possibilitar a conclusão das obras de drenagem.
Por outro lado, centenas de famílias já estão com moradias 
consolidadas em boa parte do terreno no qual a construtora terá que finalização 
da obra.
Diante do exposto, requeiro à mesa, depois de respeitadas todas as 
formalidades regimentais, seja enviado ofício à Sra. Prefeita Raquel Chini, com 
cópia ao Secretário de Urbanismo e ao Secretário de Habitação, para que 
respondam o seguinte questionamento:
1) Quais providências foram efetivamente implementadas para 
desocupação dessa área e retomada das obras?
2) Já existe previsão de concessão de unidades habitacionais para alocar 
as famílias que se encontram na área em discussão?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de dezembro de 2023.
WHELLITON SILVA
VEREADOR
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