materia nº 232/2023

Câmara O Municipal da Estância Balneária de Peaia CDrande
“1 PROJETO DE LEI 232123
2 Sessão Data 12/12/25
As douias comissões para parecer. “DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE
CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE
OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA
LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA”
Art. 1º - Fica determinada a implantação de Código de Barras Bidimensional - Código
QR (Quick Response) em cada placa de obra pública Municipal, que será
disponibilizada eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da
Prefeitura.
Art. 2º - Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de fiscalização e
transparência pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais,
sem prejuízo das seguintes informações sobre as obras:
| —- valor previsto da obra;
Il — população atendida;
Ill - nome da empresa(s) executante(s) do contrato;
IV — projeto arquitetônico com descrição das imagens;
V — eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a
necessidade do aditivo;
VI — data de previsão da conclusão da obra;
VII - nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra.
Parágrafo único. O Órgão Municipal responsável pela fiscalização da obra deverá ainda
disponibilizar para consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço da obra.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala Emancipador Osvaldo Toschi.
Praia Grande, 12 de dezembro de 2023.
Natanael ieirá de Óliveira
Vereador
U. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP Es
SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Câmara Municipal da Estância Doltnedria de Praia Grade
Estado de São DPrulo
JUSTIFICATIVA
Esta Lei dispõe acerca da necessidade de implantação de Código de
Barras Bidimensional - QR CODE - em cada placa de obra pública Municipal, de
modo a permitir uma maior transparência no trato com o dinheiro público.
Código QR é um código de barras bidimensional que pode ser
facilmente escaneado, usando a maioria dos telefones celulares equipados com
câmera. Esse código é convertido em texto (interativo), um endereço URI, um
número de telefone, uma localização georreferenciada, um e-mail, um contato
ou um SMS.
A instalação do QR CODE nas obras públicas do Município permitirá
que a população tenha mais acesso às informações no que concerne à aplicação
dos recursos públicos, em total consonância com o princípio da transparência
pública, conforme dispõe o artigo 37 da CRFB.
A proposta apresentada permite ao Municipe o acesso a informações
importantes acerca das obras realizadas no Município, dentre elas podemos
destacar o valor a ser gasto durante sua execução, as notas fiscais emitidas, a
data de conclusão da obra e o agente fiscalizador que irá atuar durante a
execução o projeto.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da
proposta.
Sala Emancipador Osvaldo Toschi.
Praia Grande, 12 de dezembro de 2023.
Natanael Vieira de Oliveira
Vereador
U. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —
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