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o Data l2/12/25
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
Cs para parecer.
residente
JUSTIFICATIVA
O tiro desportivo. como prática esportiva, tem emergido como uma atividade de crescente
interesse em nossa cidade. Essa modalidade não apenas aprimora as habilidades físicas e técnicas
dos participantes, mas também promove valores fundamentais, como responsabilidade,
disciplina e um respeito intrínseco às normas de segurança que regem essa prática esportiva.
No entanto, a promulgação do Decreto Federal n. 11.615/23 impôs restrições
significativas aos clubes de tiro desportivo. Estas restrições, embora justificadas pela
necessidade de garantir a segurança pública, levantam preocupações quanto à autonomia
municipal, uma vez que vão de encontro às competências territoriais do município, conforme
estabelecido no artigo 30, incisos I e VIII, da Constituição.
É imprescindível ressaltar a natureza dos clubes de tiro como ambientes estritamente
controlados. com medidas de segurança aprovadas e fiscalizadas pelo Exército Brasileiro. Tais
locais são fechados e implementam rigorosos protocolos de identificação e habilitação para todos
os frequentadores. garantindo a segurança e a integridade dos envolvidos.
As restrições de distanciamento impostas aos clubes de tiro, especialmente em relação a
outras instituições, como estabelecimentos educacionais, suscitam dúvidas quanto à eficácia
dessa medida para a segurança pública, carecendo de dados concretos que justifiquem tal
decisão.
Da mesma forma, a limitação de horário imposta pelo Decreto, restringindo o
funcionamento dos clubes de tiro entre as 22h e as 6h, parece ultrapassar a esfera de competência
federal, dificultando o acesso a essa prática esportiva para muitos interessados.
Neste contexto, é crucial reforçar o papel do Estado na promoção e incentivo às práticas
desportivas, conforme estabelecido no artigo 217 da Constituição Federal. Restringir o acesso
aos clubes de tiro desportivo ao impor limites territoriais em relação a outras instituições vai de
encontro a essa prerrogativa constitucional, restringindo uma atividade legal e benéfica.
Ao assegurar o funcionamento desses clubes, estamos alinhados com a obrigação
constitucional de fomentar o esporte, não apenas para os praticantes locais, mas também para a
projeção da nossa cidade como um polo de turismo esportivo. Eventos e competições realizados
localmente têm o potencial de atrair atletas e entusiastas de diferentes regiões. contribuindo para
o crescimento econômico e a visibilidade do nosso município.
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Estado de Jão Pao
Além disso. é fundamental reconhecer a relevância histórica do tiro desportivo para o
Brasil. A conquista do primeiro ouro brasileiro nos Jogos Olímpicos de Antuérpia, em 1920,
nesta modalidade, destaca a tradição e o potencial dos atletas brasileiros nesse esporte. Ao
incentivar e promover a prática do tiro desportivo em nossa cidade, honramos nossa rica história
esportiva e inspiramos futuras gerações de atletas.
Diante do exposto, este projeto de lei, embasado nos artigos 30, incisos Ie VIII, e 217 da
Constituição Federal, não só representa uma medida essencial para garantir e incentivar o
desenvolvimento saudável do tiro desportivo em nossa cidade, mas também busca contribuir
significativamente para o ordenamento urbano, a promoção do turismo esportivo e a valorização
da história do tiro desportivo no Brasil.
Diante do exposto, peço a aprovação desta importante Lei aos nobres pares.
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Estado de Tão Paulo
PROJETO DE LEINº 233123 22023
“Dispõe sobre o ordenamento territorial e
horário de funcionamento de entidades de tiro
desportivo no município de Praia Grande e dá
outras providências”
Art. 1º - As entidades e empresas destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo,
instaladas e em regular funcionamento no município de Praia Grande, não estão sujeitas a
distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.
Art. 2º - As entidades descritas no artigo 1º poderão funcionar sem restrição de horário.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de dezembro de 2023.
MARCIO GLAU ENTE DE OLIVEIRA
(MA ALEMÃO)
Vereador
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