materia nº 234/2023

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 20 de dezembro de 2023.
Mensagem nº 63/2023
Senhor Presidente,
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Repasse nº 951389/2023 com a
União Federal e a Caixa Econômica Federal para execução de melhorias sanitárias
domiciliares em imóveis localizados nos núcleos de regularização fundiária
ocupados por famílias de baixa renda e dá outras providências”.
o . O presente projeto, tem como finalidade a melhoria
sanitária em imóveis localizados nos núcleos de regularização fundiária ocupados
por famílias de baixa renda em Praia Grande, juntamente com a ação da Secretaria
Nacional de Saneamento Básico, busca promover a redução das desigualdades
sociais e melhora da saúde pública.
Além disso, o projeto enfatiza a sustentabilidade e
fortalece políticas públicas, enquanto promove impacto social e econômico positivo.
Por fim o intuito da realização das melhorias sanitárias
nos núcleos de regularização fundiária em Praia Grande, é trazer qualidade de vida,
redução de doenças, valorização dos imóveis, sustentabilidade, dignidade,
economia nã saúde, coesão social e desenvolvimento local.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de
elevada estima e consideração.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI Nº 234123
DE XX... cu nam ve AXXX.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Contrato de Repasse nº 951389/2023
com a União Federal e a Caixa
Econômica Federal para execução de
melhorias sanitárias domiciliares em
imóveis localizados nos núcleos de
regularização fundiária ocupados por
famílias de baixa renda e dá outras
providências”
A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso IV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
Faço saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXXX Sessão XXXX,
da XXXX Sessão Legislativa da XXXX Legislatura, realizada em XXX de XXXX de
2022, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar o Contrato de Repasse n º
951389/2023 junto à União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades,
representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de melhorias
sanitárias domiciliares em imóveis localizados nos núcleos de regularização
fundiária ocupados por famílias de baixa renda.
Art. 2º A implementação das ações previstas no ajuste promoverá a melhoria da
qualidade de vida, redução de doenças, valorização dos imóveis, sustentabilidade,
dignidade, saúde, coesão social, ambiental e desenvolvimento local.
Art. 3º A vigência está vinculada ao tempo em que perdurar a execução do objeto.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos xx de xxxx de xxxx, ano quinquagésimo sétimo da Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo nº. XXXX/XXXX