Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/23
DE... DE ........ DE 2023
“Dispõe sobre a concessão de diárias aos
agentes públicos do Poder Executivo e dá
outras providências. ”
A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua .......... sessão ............ , realizada em ..... de
teres de 2023, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de diárias aos agentes públicos, lotados no quadro da
Administração municipal, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e estadia,
de acordo com os parâmetros fixados nesta lei e respectivo ato regulamentar expedido pela
Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - Os Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal, quando em viagem à serviço da
municipalidade, com duração superior a 04 (quatro) horas e distância superior a 100 (cem)
km, considerando o trajeto de ida e volta, farão jus a diária para despesas com alimentação
e estadia, se necessário.
$ 1º - Considera-se viagem, à serviço da municipalidade, o deslocamento, para fora do
município de Praia Grande, dos Agentes Públicos no desempenho de suas atribuições, em
tarefa oficial, participação em cursos, seminários, treinamentos ou similares, em
cumprimento a determinação superior e devidamente autorizado pelo (a) Secretário (a)
responsável pela pasta.
8 2º - Os Agentes Públicos à serviço do município, cujo deslocamento seja para as cidades
vizinhas e, que a distância seja inferior à 100 (cem) km e a duração do evento que gerou o
deslocamento for superior a 04 (quatro) horas, fará jus a diária, desde que autorizada pelo
(a) Secretário (a) responsável pela pasta, devidamente comprovado o interesse público e
demonstrada a impossibilidade de se deslocar.a cidade de origem para a realização de sua
refeição.
Art. 3º - As diárias serão concedidas para o pagamento de despesas efetuadas com
alimentação e estadia, com valores definidos e tempo de afastamento da sede.
| - Diária |: Será concedido o valor de R$ 60,00 (Sessenta reais) quando o afastamento da
sede for superior a 4(quatro) horas e inferior a 08 (oito) horas.
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Il - Diária Il: Será concedido o valor de R$ 80,00 (Oitenta reais) quando o afastamento da
sede for superior a 08 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas.
HI - Diária ll: Será concedido o valor de R$ 100,00 (Cem reais) quando o afastamento da
sede for superior a 12(doze) horas e inferior a 16 (dezesseis) horas.
IV - Diária IV: Será concedido o valor de R$ 120,00 (Cento e vinte reais) quando o
afastamento for superior a 16 (dezesseis) horas e sem necessidade de custeio de estadia.
V - Diária V: Será concedido o valor de R$ 440,00 (Quatrocentos e quarenta reais) quando
o afastamento houver necessidade de custeio de alimentação e estadia devidamente
comprovados e autorizados.
Art. 4º - Entende-se como deslocamento para fora do Município o período compreendido
entre a saída do servidor da sua sede de trabalho e seu retorno.
8 1º - Para fins de concessão das diárias de que trata este artigo, será considerado o horário
da partida e de regresso à sede de trabalho do servidor e, a distância entre os municípios
será definida com base em informações prestadas por órgãos oficiais ou obtidas por meio
de pesquisa em ferramenta ou aplicação disponível na rede mundial de computadores.
$ 2º - O local de origem e destino poderá ser diferente da sua sede de trabalho, desde que
devidamente autorizado pelo (a) Secretário (a) responsável pela pasta.
Art. 5º - Nenhum Agente Público poderá perceber, mensalmente, a título de diárias, quantia
superior a 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração mensal.
$ 1º - O (a) Secretário (a) responsável pela pasta, poderá autorizar o pagamento do valor
que exceder o limite previsto no caput deste artigo desde que devidamente comprovada e
justificada a necessidade.
8 2º - Na hipótese prevista no 8 1º desta Lei, a autorização deverá ser publicada no Portal
de Transparência ou em outros meios de comunicação que a prefeitura venha adotar, para
dar publicidade aos seus atos.
Art. 6º - O Agente público, beneficiário da diária, deverá comprovar o deslocamento para fora
da sede do Município, por meio de documento idôneo e demais procedimentos
regulamentados através de Decreto do Executivo, sob pena de devolução dos valores
recebidos a título de diária.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 7º - É, expressamente, proibido conceder diárias com o objetivo de remunerar outros
- serviços e atividades, sujeitando-se, a autoridade, que infringir o disposto neste artigo, ao
ressarcimento da quantia paga indevidamente e apuração de responsabilidade através de
processo de sindicância que deverá ser instaurado pelo superior hierárquico.
Parágrafo Único - O pagamento das diárias instituídas por esta Lei Complementar, terá
caráter de verba indenizatória, não integrando os vencimentos para quaisquer efeitos e não
incidindo contribuição previdênciária.
Art. 8º - Os valores de diárias fixados pelo art. 3º desta lei, serão reajustados no mês de
janeiro de cada ano, tendo como referência a resolução publicada pela Secretaria de
Finanças, conforme o disposto no artigo 259 da Lei Complementar Municipal de nº. 574, de
17 de novembro de 2010.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei Complementar no que
couber.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua
publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos XX
de XXXXXX de 2023, ano quinquagésimo sétimo da emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 20 de dezembro de 2023.
Mensagem nº /2023
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei
Complementar que “Dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes públicos do Poder
Executivo e dá outras providências. ”
Atualmente, as despesas de alimentação e hospedagem,
no deslocamento a serviço desta municipalidade, são supridas por regime de adiantamento
de verba, cujo dinheiro fica sob responsabilidade de servidor autorizado (tomador).
A ação acima mencionada, eventualmente, gera alguns
entraves ao tomador, no ato de prestar contas, devido à obrigatoriedade legal de apresentar
as comprovações dos gastos realizados, por desconhecimento ou dificuldades fortuitas, os
documentos podem ser apresentados de maneira inadequada, gerando diligências inclusive
podendo ser imputada na devolução de valores.
Com a implantação da concessão de diárias, será possível
desburocratizar e simplificar o pagamento das despesas de alimentação e hospedagem,
indenizando, de forma justa os agentes públicos, como por exemplo, os motoristas e demais
servidores, que realizam deslocamentos a outros municípios, a serviço desta municipalidade.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima
e consideração.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a
mesma apreciada com a necessária urgência.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE-SP.