“Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 20 de dezembro de 2023.
Mensagem nº 58/2023
Senhor Presidente,
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto de Lei
Complementar que “Altera a redação do parágrafo único do artigo 51 da Lei
Municipal nº 949, de 7 de junho de 2023, que dispõe sobre a criação do FPGPREV e
dá outras providências”.
Cabe ressaltar que, a alteração proposta promoverá uma,
sensível, redução de despesas com aportes anuais à serem realizados pela
prefeitura ao FPGPREV nos exercícios financeiros de 2023 e 2024, em torno de 40
(quarenta) milhões de reais em 2023 e cerca de 20 (vinte) milhões em 2024.
Destaca-se ainda que o Município de Praia Grande, vem
em constante busca de promoção do equilíbrio orçamentário e financeiro, através da
otimização de recursos, de forma a garantir mais investimentos, essenciais, em
áreas prioritárias da administração pública, tais como: Educação, Saúde, Segurança
Pública, Transporte, Habitação, Assistência Social, bem como a devida valorização
do funcionalismo público municipal.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a
mesma apreciada com a necessária urgência.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 039/23
DE XXXX DE XXXX DE AMAA.
Altera a redação do parágrafo único do
artigo 51 da Lei Municipal nº 949, de 7 de
junho de 2023, que dispõe sobre a
criação do FPGPREV e dá outras
providências.
Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso IV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
Faço saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXXX Sessão XXXX,
da XXXX Sessão Legislativa da XXXX Legislatura, realizada em XXX de XXXX de
2023, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Parágrafo Único do Artigo 51 da Lei
Complementar Municipal nº 949, de 7 de junho de 2023, que Dispõe sobre o plano
de benefícios e o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do
“Município de Praia Grande - RPPSPG e adota providências correlatas, passando a
vigorar com a redação seguinte:
“Artigo 51...
Parágrafo Único. A contribuição previdenciária da Prefeitura, da
Câmara, das Autarquias e das Fundações Públicas contará
com aportes anuais incidentes sobre a remuneração de
contribuição dos servidores ativos, para o período de 2023 a
2057, conforme tabela do Anexo Único”.
Art. 2º. Os valores dos aportes anuais deverão ser revisados conforme orientações
realizadas pelo atuário responsável pela realização da avaliação atuarial anual
obrigatória, visando a manutenção do Equilíbrio Financeiro e Atuarial do FPGPREV.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga a
tabela do anexo único da Lei Complementar Municipal nº 949, de 7 de junho de
2023.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos xx de xxxx de xxxx, ano quinquagésimo sétimo da Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo nº. XXXX/XXXX
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ANEXO ÚNICO
Ano Aporte (em R$)
2023 21.886.592,10
2024 44.210.916,04
2025 72.561.165,96
2026 73.286.777,62
2027 74.019.645,39
2028 74.759.841,85
2029 75.507.440,27
2030 76.262.514,67
2031 77.025.139,82
2032 77.795.391,22
2033 78.573.345,13
2034 79.359.078,58
2035 80.152.669,37
2036 80.954.196,06
2037 81.763.738,02
2038 82.581.375,40
2039 83.407.189,15
2040 84.241.261,05
2041 85.083.673,66
2042 85.934.510,39
2043 86.793.855,50
2044 87.661.794,05
2045 88.538.411,99
2046 89.423.796,11
2047 90.318.034,07
2048 91.221.214,41
2049 92.133.426,56
2050 93.054.760,82
2051 93.985.308,43
2052 94.925.161,51
2053 95.874.413,13
2054 96.833.157,26
2055 97.801.488,83
2056 98.779.503,72
2057 “| *99.767.298,76