Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR 041/23
DE XXXX DE XXXXXXX DE 2023
“Dispõe sobre a organização, estrutura e
competência da JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS
FISCAIS DE PRAIA GRANDE — JARF-PG
e adota outras providências. ”
A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso IV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,
Faço saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXXXXXX Sessão
“Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em
XXXX de XXXXX de 2023, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica instituída a Junta Administrativa de Recursos Fiscais — JARF-PG, com as
seguintes competências:
| - Julgar, em segunda instância, recursos voluntários e recursos “ex-ofício” sobre tributos
municipais e multas por infrações a legislação tributária;
Il - Representar ao Secretário de Finanças, sugerindo medidas que visem o aperfeiçoamento
do Sistema Tributário do Município;
IH - Elaborar e modificar seu Regimento Interno.
8 1º. As decisões de primeira instância que forem desfavoráveis a Fazenda Municipal e
exonerarem o contribuinte do pagamento de crédito tributário serão, obrigatoriamente,
remetidas de ofício à JARF-PG.
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8 2º. Excetuam-se da competência decisória da JARF-PG os processos pertinentes a:
| — Remissão de Débitos Fiscais;
Il — Consultas formuladas pelo sujeito passivo sobre os dispositivos da legislação tributária;
HI — Prescrição;
IV — Decadência;
V — Parcelamento de Débitos;
VI — Restituição de Indébitos.
Art. 2º. A JARF-PG será composta de 11 (onze) membros efetivos, sendo 06 (seis)
representantes do Município e 05 (cinco) representantes dos contribuintes.
$ 1º. Haverá um suplente para cada membro efetivo da JARF-PG, que será convocado para
servir na falta ou impedimento do titular, obedecendo, em suas indicações e nomeações, os
mesmos critérios observados para os efetivos.
8 2º. Os representantes do Município (efetivos e suplentes) serão de livre nomeação da
Prefeita e escolhidos dentre os indicados:
| - 02 (dois) 02 servidores lotados na Secretaria de Finanças;
Il - 01 (um) servidor lotado na Procuradoria-Geral do Município;
HI - 01 (um) servidor lotado na Procuradoria Fiscal do Município,
IV-01 (um) servidor lotado no Gabinete da Prefeita.
V- 01 (um) servidor do cargo de Agente de Fiscalização que exerça atribuições tributárias;
8 3º. Os representantes dos contribuintes (efetivos e suplentes) serão designados pela
Prefeita e escolhidos entre os indicados em listas tríplices apresentadas pelas entidades:
| - Associação Comercial e Industrial de Praia Grande;
Il - Sub-Secção da Ordem dos Advogados (OAB);
Ill - Associação dos Engenheiros (CREA);
IV - Conselho Regional de Contabilidade (CRC);
V - Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI).
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S 4º. Compete a Prefeita indicar para o primeiro mandato, dentre os representantes do
Município, o Presidente e o Vice-Presidente, cujas as atribuições serão fixadas no Regimento
Interno da JARF-PG.
$ 5º. Os membros serão nomeados, mediante Decreto da Chefe do Executivo e comporão a
JARF-PG por mandato certo de 02 (dois) anos, contados a partir da publicação do ato
administrativo, podendo ser reconduzido por igual período.
8 6º. Excetuam-se da regra do parágrafo anterior, as primeiras nomeações ocorridas após a
vigência desta Lei Complementar, que terão mandato transitório inicial de 01 (um) ano.
87º. Ao nomeado por mandato transitório, após o cumprimento do período estabelecido no
parágrafo anterior, poderá ocorrer recondução por 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez,
por igual período.
8 8º. Os membros representantes dos Contribuintes e seus suplentes, antes do ato de posse
deverão satisfazer as seguintes condições:
| - apresentar Certidão Negativa de Débitos expedida por esta municipalidade;
Il - não pertencer a quadro societário ou diretoria de empresa que esteja em débito,
comprovada atrávés de Certidão Negativa expedida por esta Municipalidade.
Art. 3º. Anualmente, no primeiro dia útil do exercício, a JARF-PG se reunirá para eleger seu
Presidente e Vice-Presidente, que poderão ser reeleitos.
Art. 4º. Os membros da JARF-PG serão empossados pela Prefeita ou por deliberação, pelo
Secretário de Finanças.
Parágrafo único. Os suplentes, quando convocados, serão empossados pelo Presidente da
JARF-PG.
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Art. 5º. Perderá o mandato os membros que:
| - deixarem de comparecer às sessões por 03 (três) vezes consecutivas ou 6 (seis)
interpoladas, no mesmo exercício, e aquele que não observar os prazos regimentais, sem
motivo justificado por escrito e acolhido pela Presidência, salvo motivo de moléstia, férias e
licença;
Il - usarem de qualquer forma meios ilícitos para procrastinar o exame e julgamento de
processos, ou que, no exercício da função praticar quaisquer atos de favorecimento;
HI - retiverem processos em seu poder, por mais de 15 (quinze) dias, além dos prazos
previstos para relatar ou proferir voto, sem motivo justificado;
IV - não se apresentarem no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da nomeação pela
Prefeita;
V - deixarem de integrar as estruturas das Secretarias ou perderem o vínculo com as
Entidades elencadas no art. 2º 88 2º e 3º desta Lei Complementar;
VI - deixarem de atender as exigências previstas no art. 2º & 8º incisos “|” e “II” desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. A perda do mandato será declarada por iniciativa do Presidente da JARF-
PG, após apuração em processo regular.
Art. 6º. Serão impedidos de participar do julgamento dos processos os membros que neles
tenham interesses pessoais, ou os tenham seus parentes, até o terceiro grau, sociedades
com fins econômicos a que pertençam ou qualquer entidade de que sejam diretores.
Parágrafo único. O impedimento é extensivo aos membros que, como servidores do
Município tenham participado da decisão recorrida.
Art. 7º. A JARF-PG realizará sessões ordinárias e extraordinárias, todas elas públicas, no
Paço Municipal ou em outro local a ser determinado e publicado previamente.
8 1º. As sessões ordinárias realizar-se-ão duas vezes por mês.
8 2º. As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente com a antecedência
minima de 48 (quarenta e oito) horas, comunicando-se previamente aos membros o assunto
a ser deliberado. —
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8 3º. Em caso de urgência, devidamente justificada, poderá ser dispensado o interstício
mencionado no $ 2º deste artigo.
Art. 8º. Os membros da JARF-PG farão jus ao “jeton” de presença, no valor de R$ 950,00
(novecentos e cinquenta reais) por sessão ordinária ou extraordinária, até o máximo mensal
de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais), corrigido anualmente pelo IPCA/IBGE
— Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - ou outro indexador que vier a substituí-
lo, vedada a cumulatividade para os meses subsequentes.
$ 1º. Fica limitado o pagamento do “jeton” por presença, ao valor de 6 (seis) sessões
extraordinárias ao ano, independentemente do número de convocações.
$ 2º. Ao pagamento mensal por “jeton” de presença, será acrescida em 50% (cinquenta por
cento) ao Presidente da JARF-PG, considerando as obrigações administrativas e
responsabilidades vinculadas, observando o limite estabelecido no caput deste artigo.
8 3º. O servidor público municipal designado como membro da JARF-PG, exercerá as
funções sem prejuízo das atribuições normais de seu cargo e de seus vencimentos.
8 4º. O membro que comparecer a JARF-PG desprovido de julgamento preparado não fará
jus aos vencimentos remuneratórios destinados àquela sessão.
Art. 9º. Para ser conhecido pela JARF-PG, o recurso voluntário deverá ser protocolado no
prazo e nos termos previstos na legislação municipal, além de ser recolhida a respectiva
taxa, se houver.
Parágrafo único. O recurso interposto fora do prazo será encaminhado à JARF-PG que
declarará a'perempção.
Art. 10. Os prazos estabelecidos para interposição de Recursos, nos moldes do art. 302 da
Lei Complementar Municipal nº 574, de 17 de novembro de 2010, serão contínuos, excluindo
o dia do começo e incluindo o do vencimento.
Art. 11. Qualquer membro que não se sentir suficientemente esclarecido, poderá pedir vista
dos autos, que lhe será deferido por 5 (cinco) dias, voltando os autos, após a mesa para
continuação ao julgamento em próxima sessão.
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Art. 12. Poderá ser realizada sessão ordinária de julgamento com número de 06 (seis)
membros, desde que esteja presente o Presidente ou o Vice-Presidente.
Parágrafo único. Em hipótese alguma poderá ocorrer sessão com o número inferior a 3 (três)
membros representantes das classes previstas no art. 2º 88 2º e 3º, desta Lei Complementar.
Art. 13. Os membros da JARF-PG são competentes para elaborar seu Regimento Interno e
modificá-lo sempre que se fizer necessário. .
Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da posse, os membros da
JARF-PG, deliberarão sobre a manutenção ou modificação do Regimento Interno que dispõe
sobre o funcionamento, a ordem dos trabalhos, a competência e as atribuições do
Presidente, Vice-Presidente e membros, submetendo-o ao Executivo para aprovação
mediante Decreto.
Art. 14. Sobre as decisões da JARF-PG não cabem pedidos de reconsideração ou reforma,
exceto nas hipóteses previstas no art. 310 da Lei Complementar Municipal nº 574, de 17 de
novembro de 2010.
Art. 15. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente também o
voto de qualidade.
Art. 16. As decisões da JARF-PG firmam precedentes, cuja observância é obrigatória por
parte das repartições fazendárias do Município.
Art. 17. Para prover a despesas com pessoal, infraestrutura e os meios necessários ao bom
desenvolvimento dos serviços administrativos da JARF-PG, será ela vinculada à Secretaria
de Finanças para fins orçamentários.
Art. 18 — No caso de falecimento, renúncia expressa, término do mandato e aposentaria,
demissão e exoneração de cargo público de membros designados, no prazo de 60 (sessenta)
dias, o Presidente da JARF-PG notificará o órgão ou entidade representada para
apresentação de nova lista de indicados para designação.
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Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando
integralmente as Leis Complementares nº 477, de 16 de abril de 2007, nº 610, de 09 de abril
de dezembro de 2011 e nº 643, de 06 de maio de 2013.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos XX
de XXXXXXX de 2023, ano quinquagésimo sétimo da Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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Em 20 de dezembro de 2023.
Mensagem nº 59/2023
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei
Complementar que “ Dispõe sobre a organização, estrutura e competência da JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS FISCAIS DE PRAIA GRANDE — JARF-PG e adota
outras providências.”
A Junta Administrativa de Recursos Fiscais é o órgão
competente para análise e julgamento em segundo grau administrativo (recursos voluntários)
de atos, lançamentos e demais questões de caráter tributário.
A criação da referida Junta Administrativa de Recursos
Fiscais representou um passo significativo em direção à melhoria do processo de revisão e
resolução de questões fiscais, e ainda que, através desta plataforma, os contribuintes têm a
oportunidade de apresentar recursos, defender suas posições e buscar uma resolução
imparcial e fundamentada para suas disputas fiscais.
A Junta Administrativa de Recursos Fiscais é um órgão
colegiado composto por várias pessoas que decidem em conjunto, sendo composta por
representantes da sociedade civil e da Administração Pública, em igual número.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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A existência da Junta Administrativa de Recursos Fiscais
proporciona um ambiente equitativo para que os contribuintes possam recorrer das decisões
fiscais, sendo fortalecida a transparência, a justiça e a eficiência no sistema fiscal.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma
apreciada com a necessária urgência.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de
estima e consideração.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE-SP.