Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 20 de dezembro de 2023.
Mensagem nº 61/2023
Senhor Presidente,
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto de Lei que
“Estabelece nova disciplina para o funcionamento do Complexo Cultural Palácio das
Artes - PDA, “adota providências correlatas e revoga parcialmente a Lei
Complementar nº 540, de 29 de maio de 2009 que “Disciplina o funcionamento do
Complexo Cultural 'Palácio das Artes' e adota providências correlatas”.
A presente lei tem por objeto disciplinar o funcionamento
do Complexo Cultural Palácio das Artes — PDA, de acordo com evolução do
segmento cultural na cidade, valorizando o trabalho e a produção cultural de
centenas de profissionais ligados ao teatro e aos eventos artísticos como um todo.
O complexo tem por finalidade a difusão, formação e o
desenvolvimento de atividades artísticas, culturais e turísticas, tais como
apresentações de peças teatrais, óperas, espetáculos de dança, canto, concertos,
performances, trabalhos circenses, projeções artísticas cinematográficas, artes
visuais, literatura, dentre outras linguagens, palestras, exposições, oficinas,
congressos, sejam elas executadas por amadores e/ou profissionais.
Portanto, a nova legislação será um passo importante no
entretenimento, melhor gestão e valorização da arte, no município.
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Considerando a relevância da matéria, solicito seja a
mesma apreciada com a necessária urgência.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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LEINº XXXX COMPLEMENTOS 1º
DE XXXX DE XXXX DE XXXX.
“Estabelece nova disciplina para o
funcionamento do Complexo Cultural
Palácio das Artes - PDA, adota
providências correlatas e revoga
parcialmente a Lei Complementar nº 540,
de 29 de maio de 2009 que “Disciplina o
funcionamento do Complexo Cultural
“Palácio das Artes' e adota providências
correlatas”
Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso IV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
Faço saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXXX Sessão XXXX,
da XXXX Sessão Legislativa da XXXX Legislatura, realizada em XXX de XXXX de
2022, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO COMPLEXO CULTURAL PALÁCIO DAS ARTES - PDA
Art. 1º. A administração dos espaços do PDA é de responsabilidade da Secretaria
de Cultura e Turismo - SECTUR, competindo-lhe promover as ações necessárias às
metas governamentais a ela relacionadas, observadas as suas competências e
dimensão de atuação.
Art. 2º. O PDA tem por finalidade a difusão, formação e o desenvolvimento de
atividades artísticas, culturais e turísticas, tais como apresentações de peças
teatrais, óperas, espetáculos de dança, canto, concertos, performances, trabalhos
circenses, projeções artísticas cinematográficas, artes visuais, literatura, dentre
outras linguagens, palestras, exposições, oficinas, congressos, sejam elas
executadas por amadores e/ou profissionais.
Seção |
Dos espaços
Art. 3º. As dependências do PDA, estão assim distribuídas:
| - Saguão de entrada.
042/23
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Il - Espaço de eventos e cozinha experimental: ambos localizados no térreo, sendo
que o espaço de eventos consiste em local alternativo de teatro, com
aproximadamente 900 m? (novecentos metros quadrados) de salão, dotado de
banheiros com acessibilidade e 01 palco de aproximadamente 70 m? (setenta metros
quadrados) e a cozinha experimental de aproximadamente 35 m? (trinta e cinco
metros quadrados) com pias e equipamentos.
Ill - Galeria de artes: localizada no piso superior com aproximadamente 300 m?
(trezentos metros quadrados), com acessibilidade.
IV -Teatro Serafim Gonzalez e Foyer Graziela Dias Sterque, localizados no piso
superior com 513 (quinhentos e treze) lugares, com acessibilidade, palco medindo:
17m (dezessete metros) boca de cena x 12m (doze metros) largura x 11m (onze
metros) de profundidade, banheiros masculinos, femininos e especiais, camarins.
V - Teatro de Bolso Leni Morato: localizado no térreo com, aproximadamente, oitenta
lugares, com acessibilidade, banheiro masculino, feminino e adaptado e uma
antessala de camarim.
VI — Bilheteria: localizada no térreo com tesouraria e guichês de atendimento
medindo, aproximadamente 8m? (oito metros quadrados).
VII - Estacionamento para aproximadamente sessenta veículos, incluindo vagas
especiais para idosos, pessoas com deficiência e área reservada.
Parágrafo único. Eventuais áreas poderão ser destinadas à comercialização de
produtos, inclusive, alimentícios, onde o interessado deverá se responsabilizar pelas
obrigações legais e observar as leis pertinentes à comercialização, sem gerar
conflitos com já estabelecidos por meio de contrato ou parcerias junto à SECTUR.
Art. 4º. O estacionamento possui vagas demarcadas, sendo estas de uso coletivo de
todos em visitação ao PDA, não caracterizando objeto de uso exclusivo em
locações, cessões de uso e demais eventos, salvo determinação em contrário do
Subsecretário de Cultura, mediante despacho fundamentado.
Seção Il
Dos preços públicos
Art. 5º. A cessão de uso das dependências do PDA para as atividades previstas no
art. 2º dependerá de pagamento de preço público.
81º Será gratuito o uso por Pessoas Jurídicas de Direito Público e grupos ou artistas
amadores.
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$2º As entidades de classe e demais pessoas jurídicas sem fins lucrativos terão
direito de desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor do preço público.
Parágrafo único. Tem-se por artista amador, a pessoa que não possui registros
profissionais na Delegacia Regional do Trabalho - DRT, inscrita no Cadastro
municipal de artistas da Cidade, cujas ações sejam voltadas ao interesse público, à
formação, informação, desenvolvimento de suas bases culturais e sensibilidade
artística.
Art. 6º. Ficam estipulados os seguintes preços públicos, sem o desconto previsto no
82º do art. 5º:
| - Saguão de Entrada: R$ 843,41 (oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e
um centavos) por dia;
II - Espaço de Eventos e Cozinha Experimental: R$ 7.924,57 (sete mil, novecentos e
vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos) por dia, pelo período de 10 horas;
IH - Galeria de Artes: R$ 43.058,10 (quarenta e três mil e cinquenta e oito reais e dez
centavos) pelo período de 30 dias, ou R$ 1.435,27 (mil quatrocentos e trinta e cinco
reais e vinte e sete centavos) por dia;
IV - Teatro Serafim Gonzalez e Foyer Graziela Dias Sterque: R$ 7.038, 59 (sete mil
e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos) por dia, pelo período de dez horas;
V - Teatro Serafim Gonzalez e Foyer Graziela Dias Sterque, para apresentação de
peças teatrais, palestras e espetáculos com bilheteria: 15% (quinze por cento) da
renda bruta da bilheteria diária, para cada sessão, dentro do mesmo período de
ocupação, observado o preço mínimo de R$ 1.055,78 (mil e cinquenta e cinco reais
e setenta e oito centavos) por dia, pelo período de dez horas;
VI - Teatro de Bolso Leni Morato: R$ 1.254,41 (um mil duzentos e cinquenta e quatro
reais e quarenta e um centavos) por dia, pelo período de dez horas;
VII - Teatro de Bolso Leni Morato, para apresentação de peças teatrais, palestras e
espetáculos com bilheteria: 15% (quinze por cento) da renda bruta da bilheteria para
cada sessão, dentro do mesmo período de ocupação, observado o preço mínimo de
R$ 188,16 (cento e oitenta e oito reais e dezesseis centavos) por dia, pelo período
de dez horas.
VIII - Bilheteria: R$ 818,84 (oitocentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos)
por dia, pelo período de dez horas.
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81º. O enquadramento do preço público em porcentagem de bilheteria ou por
período de ocupação, previstos nos incisos IV a VII deste artigo, será definido pelo
servidor da SECTUR responsável pela contratação, conforme o tipo de evento a ser
realizado.
82º. O pagamento do preço público poderá ser efetuado em 02 (duas) parcelas,
ambas com vencimento até vinte dias após a assinatura do Termo de
responsabilidade.
83º. O vencimento da parcela, previsto no 82º deste artigo, será protraído para o
primeiro dia útil seguinte, se coincidir com sábado, domingo ou feriado.
84º. A falta de pagamento dos valores mínimos mencionados neste artigo, implicará
no cancelamento do agendamento, salvo se o interessado solicitar a atualização de
boleto, com vencimento em até sete dias.
Art. 7º. Os preços públicos dos locais disponíveis para uso serão corrigidos
anualmente por ato do Poder Público, conforme artigo 259 da Lei Complementar nº
574, de 17 de novembro de 2010.
Art. 8º. Sem prejuizo do agendamento, o pagamento do preço público poderá ser,
temporariamente, suspenso, quando, por motivos devidamente justificados, não
houver certeza de que o espaço poderá ser utilizado na data escolhida.
81º. A decisão sobre a suspensão temporária do recolhimento do preço público será
fundamentada e de competência do Secretário de Cultura e Turismo, após
justificativas do Subsecretário de Cultura e da abertura de agenda.
82º. Na hipótese do “caput”, o pagamento do preço público deverá ser efetuado no
dia útil véspera da data da realização do evento.
Seção III
Normais gerais para o uso
Art. 9º. A solicitação será por escrito ou por meio de endereço eletrônico institucional
.enviado à Seção de Teatro.
Art. 10. A solicitação deverá ser instruída com os seguintes documentos do
responsável pelo evento:
| - Cédula de Identidade — CI-RG;
1 - Cadastro de Pessoas Físicas — CPF;
IH - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica — CNPJ válido;
IV - Contrato Social ou Estatuto, devidamente registrados e atualizados;
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V - Procuração legal, sendo necessário o reconhecimento de firma somente quando
a assinatura não for idêntica aquela constante do mandato;
VI - Comprovante de domicílio do responsável;
VII - Descrição do evento: título, data, tempo de duração, classificação etária,
estruturas a serem utilizadas, público estimado, produtos a serem comercializados e
preços dos ingressos;
VIII - Cronograma de montagem e desmontagem de estruturas;
IX - Release do evento, fotos e informações gerais;
X — Autorização do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD e/ou
Sociedade Brasileira de Autores Teatrais - SBAT.
XI — Nome do responsável que irá intermediar todas as formalidades legais capaz de
resolver tódas as questões alusivas ao uso do espaço público, juntamente com um
número de contato válido para receber chamadas telefônicas normais.
Art. 11. Caberá à Subsecretaria de Cultura, ouvidos o Departamento de Gestão
Cultural e a Seção de Teatro ou órgão equivalente, analisar:
| - interesse público;
IE - disponibilidade na agenda de programação;
Il = compatibilidade do evento para com o local pretendido;
IV - uso adequado das instalações,
V - viabilidade de comercialização de produtos e/ou ingressos para acesso ao
evento;
VI - plano de luz, som, desenho de utilização do palco com cenários.
Art. 12. Outros documentos poderão ser exigidos pela Seção de Teatro para
anexação no processo de utilização dos espaços.
Art. 13. Dar-se-á prioridade ao agendamento dos usuários descritos no $1º do artigo
5º, mesmo na eventualidade de haver requerimentos de uso onde haja necessidade
de pagamento de preço público, em mesma data e horário.
Art. 14. Os usuários das dependências do PDA prestarão caução em cheque ou
dinheiro, no valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos preços públicos
previstos nesta lei, por meio de guia, que reverterá ao Fundo Municipal de Cultura —
FMC, na hipótese de não realização do espetáculo ou comunicação de seu
cancelamento em prazo inferior a quinze dias úteis anteriores à data agendada.
Art. 15. A Subsecretaria de Cultura, após oitiva do Departamento de Gestão
Cultural, da Seção de Teatro e do interessado, poderá cancelar a realização de
qualquer evento quando presentes motivos de interesse público, mediante decisão
fundamentada.
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Art, 16. O responsável pelo evento arcará com o pagamento de quaisquer tributos e
tarifas devidas em decorrência da legislação Federal, Estadual ou Municipal que
venham a incidir em razão da realização do espetáculo, em especial, a contribuição
ao Escritório Central de Arrecadação — ECAD, conforme Lei nº 9.610, de 19 de
fevereiro de 1998 e Decreto Federal nº 9.574, de 22 de novembro de 2018.
$1º. O responsável deverá apresentar o comprovante de recolhimento ao ECAD à
Administração do Teatro em até quinze dias antes da realização do espetáculo.
82º. Caso não apresente o comprovante de recolhimento junto ao ECAD, será
impedido executar o evento, não havendo o que reclamar acerca de atrasos,
cancelamentos e multas decorrentes, posto que se trata de obrigação legal.
Art. 17. Independentemente do recolhimento do valor do preço público, o usuário
fica obrigado a indenizar todos os prejuízos eventualmente causados às instalações
ou equipamentos utilizados, tais como: palco, camarins, cabines de luz, e som e
equipamentos técnicos, cabendo à administração do PDA acionar técnicos da
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande para avaliar os danos, devendo o
valor apurado ser reembolsado à SECTUR.
Art. 18. Ao responsável pelo evento caberá a divulgação do espetáculo na mídia,
obedecida a legislação pertinente.
Art. 19. Em eventos de bilheteria realizados no teatro Serafim Gonzalez serão
reservadas vinte e cinco poltronas e no teatro de Bolso Leni Morato, dez poltronas,
para uso pela SECTUR, que não serão objeto de venda de ingressos ao público,
devendo estes serem encaminhados com pelo menos vinte dias de antecedência do
evento à Seção de Teatro.
Parágrafo único. A falta de entrega dentro do prazo estabelecido acarretará nas
sanções previstas do art. 36, II, desta Lei.
Art. 20. É vedado o agendamento de mais de três sábados ou de sete dias
diferentes da semana, no mesmo ano, pelo mesmo interessado ou seu
representante.
Parágrafo único. A norma do “caput” poderá ser excepcionada na hipótese de
inexistência de interessados no período de até quarenta dias antes da data pleiteada
ou diante de interesse público reconhecido por decisão do Subsecretário de Cultura.
Art. 21. Caberá à Subsecretaria de Cultura, ouvidos o Departamento de Gestão
Cultural e a Seção de Teatro ou órgão equivalente, se necessário, recusar quaisquer
agendamentos .caso venha a entender que não há aceitação pública do tema
oferecido, não cabendo quaisquer danos, ônus, indenizações ou prejuízos a ambas
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as partes diante da recusa, salvo, em caso de cancelamentos, com relação aos
valores que foram pagos pelo interessado que deverão ser restituídos em conta
bancária do mesmo ou em conta de sua pessoa jurídica.
Art. 22. É vedado o agendamento de mais de um evento por interessados distintos
no mesmo dia e no mesmo local, ainda que em horários diferentes, para que não
acarrete transtornos na execução dos espetáculos, mesmo que sem prejuízos
aparentes.
Art. 23. Não haverá agendamento do espaço público antes da publicação da
abertura da agenda nos meios oficiais de comunicação, exceto para os eventos da
própria Prefeitura e seus órgãos, eventos remarcados ou remanejados de exercícios
anteriores, eventos sazonais estabelecidos em lei municipal ou de órgãos públicos
mediante justificativa do Subsecretário de Cultura.
Art. 24. O responsável pelo uso das dependências do PDA, assinará Termo de
Cessão e/ou contrato ficando os mesmos de acordo com as cláusulas impostas no
ato da assinatura.
Parágrafo único. O Termo de Cessão e/ou contrato poderão ser alterados com
acréscimos ou exclusões de cláusulas em função das especificidades de cada
evento autorizado.
Art. 25. A responsabilidade pelo controle de público ao evento sempre será do
responsável pela utilização e seus idealizadores, tanto para fins de alocação e
acomodação quanto para fins de fiscalização, segurança e zelo pelo patrimônio
público. -
Art. 26. A SECTUR poderá solicitar apoio da Guarda Municipal, da Secretaria de
Trânsito - SETRAN e da Secretaria de Saúde Pública —- SESAP, para manutenção
da ordem e da segurança, desde que em tempo hábil para avaliação e ação, salvo
nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
Art. 27. Após o encerramento do evento todos os objetos trazidos pelos seus
realizadores que não forem retirados, tais como pertences pessoais, figurinos,
cenários e equipamentos técnicos, serão considerados descartados e, portanto,
serão inutilizados e removidos do local, sem qualquer direito à indenização ou
ressarcimento.
CAPÍTULO Il
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 28. Os responsáveis pelos eventos e usuários em geral deverão observar as
normas de posturas municipais estatuídas na legislação pertinente, especialmente
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no que tange à segurança de pessoas e bens, sendo-lhes ainda expressamente
vedado:
| — Proceder a quaisquer modificações na configuração física, equipamentos e
instalações do local, ainda que mínima;
H — Ocupar os espaços exclusivos para idosos, pessoas com deficiência e demais
preferenciais assegurados por lei;
HI — Obstruir vias de acesso, internas ou externas;
IV — Consumir bebidas, fumo e alimentos dentro dos teatros e foyer;
V — Usar grampos, tintas, colas e similares em qualquer superfície sem a devida
" autorização;
VI — Deixar de promover a limpeza, retirada de cenários, figurinos e equipamentos
dentro do prazo de encerramento do termo de utilização;
-VIH — Deixar de arcar com as despesas e autorizações atinentes ao espetáculo;
VIII — Deixar de prestar contas de bilheteria e informações imprescindíveis acerca do
espetáculo;
IX — Fumar no interior do PDA;
X - Realizar a venda ou cessão da mesma poltrona para mais de um interessado no
mesmo horário e data da realização do evento, independente da empresa
responsável pela distribuição dos ingressos;
XI — Realizar venda ou ceder espaço reservado aos cadeirantes, sem a conferência
prévia de que a pessoa faz uso de cadeira de rodas;
XII — Permitir a entrada de pessoas sem ingressos ou estranhas à realização do
evento;
XIII — Colar cartazes, faixas e outros avisos nos vidros, obras, quadros e móveis do
local;
XIV - Destratar, desrespeitar, insultar ou desacatar os servidores públicos no
exercício de suas funções.
Art. 29. A realização de eventos que utilizem infláveis, inflamáveis, materiais que
danifiquem superfícies ou que sujem ou impregnem o palco, plateia ou o ambiente
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geral, seja com líquidos em excesso ou com cenas pirofágicas, dependerão de
prévia e expressa autorização da Seção de Teatro, sob pena de multa.
Parágrafo único. Obtida a autorização de que trata o “caput”, fica o responsável
pelo evento que vai utilizar materiais inflamáveis, obrigado a acionar o Corpo de
Bombeiros para acompanhamento da apresentação.
Art. 30. Fica a cargo do responsável pelo evento a contratação de equipe técnica de
sua escolha para afinação de luz e som, bem como também, para trabalhar na
execução do evento, cabendo apenas aos técnicos da SECTUR fornecer orientação
e assistência para a agilização e eficiência dos técnicos contratados, não podendo
os servidores públicos serem responsabilizados pelo trabalho técnico do evento.
Art. 31. Os ingressos, convites, bilhetes e demais passes para o respectivo evento
passarão por controle e prestação de contas do Departamento de Gestão Cultural
ou órgão equivalente junto com a Seção de Teatro, assim como, a resolução de
quaisquer dúvidas, interesses e outras questões do público convidado.
Art. 32. Caberá ao responsável do evento manter profissional de sua confiança
durante o evento em local determinado, bem como informar o contato direto deste
com a Seção de Teatro, para resolução de conflitos, questões e ocorrências
referentes ao evento no dia.
Art. 33. A entrada e saída de materiais para a realização de eventos será conferida
por servidores públicos especialmente designados para tal finalidade.
Art. 34. O responsável pelo evento arcará com todas as despesas decorrentes da
exibição do espetáculo, bem como às atinentes às autorizações dos órgãos
fiscalizadores de direitos autorais e outros.
Art. 35. Incumbe ainda ao responsável pelo evento a afixação de informação
destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no
certificado de classificação, em local visível e de fácil acesso, à entrada do teatro,
bem como indicar nos anúncios que divulgarem peças teatrais, representações ou
espetáculos os limites de idade a que não se recomendem, nos termos do que
estabelece a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES
Art. 36. O descumprimento do disposto nesta Lei e no Termo de cessão sujeitará o
infrator às seguintes penalidades:
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I- Advertência para imediata regularização da infração constatada, no prazo
estabelecido pela Seção de Teatro;
Il - Multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do preço público, sendo esta
cumulativa por cada infração.
81º. A multa será aplicada em dobro àqueles que instruírem o requerimento de
utilização dos espaços com declarações ou documentos falsos, bem como àqueles
que omitirem informações exigidas por lei ou requisitadas pelos órgãos públicos
envolvidos.
82º. A multa aplicada independerá e não impedirá a aplicação de outras cominações
legais naquilo que couber.
Art. 37. Não atendida a advertência no prazo estipulado, será aplicada de imediato a
multa prevista no inciso Il, do art. 36, desta Lei, após será assegurado o prazo de
cinco dias úteis para recurso.
Art. 38. A instrução do processo de apuração será feita pela Seção de Teatro que
remeterá os autos com relatório ao Departamento de Gestão Cultural para decisão
do Subsecretário de Cultura.
Parágrafo único. Da decisão prolatada caberá recurso de reconsideração ao
Secretário Municipal de Cultura e Turismo, sendo esta a última instância recursal.
Art. 39. O infrator será intimado de todas as fases do processo por meio eletrônico
ou por órgão da imprensa local ou regional.
Art. 40. Caso o infrator esteja em local inacessível, incerto ou não sabido, as
comunicações serão feitas em Diário Oficial do Estado.
Art. 41. As multas não recolhidas no prazo de dez dias úteis, contados do
recebimento da notificação serão inscritas em Dívida Ativa Municipal.
Art. 42. Os valores das multas deverão ser atualizados de acordo com Resolução
expedida pela Secretaria Municipal de Finanças e serão destinados ao FMC.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, ficando revogados os artigos
1º ao 20 da Lei Complementar nº 540, de 29 de maio de 2009.
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Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos xx de xxxx de xxxx, ano quinquagésimo sétimo da Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
, Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo nº. XXXX/XXXX