Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N.º
DE DE 043/23
Acresce dispositivo na Lei Complementar nº 661,
de 25 de outubro de 2013 que "Estabelece
normas de permissão de uso dos próprios
municipais para instalação de bancas de jomal e
revista, normas para instalação de bancas em
recuos e áreas particulares, bem como adota
providências correlatas”, prevê a sucessão por
falecimento, incapacidade física ou mental do
permissionário, reabre prazo para renovação da
licença e dá providência correlatas.
A Prefeita da Estância Balneária do Município de Praia Grande, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal
em sua Sessão, realizada em , aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art..1º - Fica a Secretaria de Finanças autorizada a regularizar a situação
daqueles que tenham adquirido, por sucessão de falecimento, incapacidade
física ou mental, a permissão de uso para instalação de bancas de jornal e
revista em logradouros ou praças públicas, aos quais será concedida permissão,
a título precário, para o exercício da atividade.
Parágrafo único - A regularização a que alude o caput deste artigo deverá ser
requerida pelo sucessor, sob pena de desocupação do espaço público, por
escrito e dentro do prazo de vigência da presente Lei Complementar.
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Art. 2º - Ficam acrescidos o art. 4-A e os 88 1º a 7º na Lei Complementar nº
661, de 25 de outubro de 2013:
. SEÇÃO I
DA TRANSFERÊNCIA POR SUCESSÃO DE FALECIMENTO,
INCAPACIDADE FÍSICA OU MENTAL DO PERMISSIONÁRIO.
Art. 4º-A - No caso de sucessão por falecimento ou incapacidade total, física ou
mental, do: permissionário original, a permissão poderá ser transferida ao
cônjuge sobrevivente e, na falta ou impossibilidade deste, ao filho que dependia
financeiramente do permissionário.
$1º- Havendo mais de um filho dependente do permissionário, aquele que
requerer para si a transferência deverá apresentar a anuência dos demais.
82º. Estando o cônjuge sobrevivente com incapacidade total, física ou mental, e
inexistindo filho em condições de exercer a atividade, ser-lhe-á permitido indicar
um preposto, o qual deverá estar devidamente cadastrado na Secretaria de
Finanças do Município, e poderá exercer a atividade pelo prazo de 01 (um) ano,
prorrogável, uma única vez, por igual período.
$3º- A transferência a que alude o caput este artigo deverá ser deverá ser
-* requerida por escrito e instruída com os seguintes documentos:
|- certidão de óbito do permissionário;
Il - anuência dos demais sucessores, em sendo o caso;
Ill — certidão de casamento do cônjuge, em sendo o caso;
IV - laudo médico atestando a incapacidade total, física ou mental, em sendo o
caso;
V- documentos elencados no art. 13, desta Lei Complementar.
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84º. Poderá a Administração Municipal determinar, a qualquer momento,
diligência para a realização de recenseamento no endereço do sucessor que
requeira a transferência, a fim de restar comprovada a dependência econômica
em relação ao permissionário falecido, bem como para a confirmação das
informações por ele prestadas, podendo, em caso de divergência nas referidas
informações, ser indeferida a transferência por sucessão.
85º. A transferência por sucessão poderá ser requerida uma única vez, cessando
a permissão com o falecimento do sucessor que a recebeu, nos termos do caput
deste artigo.
sem A transferência de que trata o caput deste artigo, deverá ser requerida em
- até 60 (sessenta) dias contados do falecimento ou da incapacidade física ou
mental.
87º - Fica isenta de pagamento de taxa a transferência prevista no caput deste
artigo.
Art. 3º - Ficam acrescidos os incisos VI e VII no art. 13 da Lei Complementar nº
661, de 25 de outubro de 2013:
VI — Certidão Negativa de Débitos da respectiva atividade;
VII - Comprovante de residência neste Município.
Da regularização da transferência por sucessão de falecimento, incapacidade
física ou mental.
Art. 4º - O sucessor do permissionário falecido ou incapacitado que estiver, de
forma irregular, no exercício da atividade, poderá requerer sua regularização no
prazo de vigência desta Lei Complementar.
Parágrafo único - O requerimento de regularização da sucessão deverá ser
instruído com os seguintes documentos:
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| - Certidão de Óbito do permissionário;
Il - Cédula de identidade e comprovante de inscrição no CPF;
Ill - Atestado de saúde, expedido por profissional lotado no serviço de saúde
pública neste Município, que certifique perfeita sanidade física e mental,
IV - Título de Eleitor com domicílio eleitoral neste Município;
IV - Atestado negativo de antecedentes criminais,
V - Duas fotos 3X4;
VI - Certidão negativa de débitos da respectiva atividade.
VII — Comprovante de residência neste Município, e
VIII - Anuência dos demais sucessores, em sendo o caso.
Art. 5º - Os novos permissionários de bancas de jornal e revista, deverão explorar
a mesma a atividade anteriormente autorizada, sendo vedada a mudança dos
itens comercializados.
Da reabertura do prazo para renovação da Permissão.
Art. 6º - O permissionário que deixou de solicitar a renovação da licença para o
exercício da atividade no ano de 2023, no prazo estabelecido no art. 14 da Lei
Complementar nº 661 de 25 de outubro de 2013, poderá, excepcionalmente,
requerer a renovação no prazo de vigência desta Lei Complementar.
Art. 7º - Os interessados na regularização, deverão apresentar o pedido por
escrito presencialmente nos guichês de atendimento ao público da Secretaria de
Finanças no Paço Municipal.
Art. 8º - Para fins de atendimento ao disposto no artigo 3º da Lei Complementar
nº 661, de 25 de outubro de 2013, fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses,
a contar da vigência desta Lei Complementar, para que a Administração
Municipal realize o regular procedimento licitatório, nos termos do artigo 2º da
Lei Complementar nº 661, de 25 de outubro de 2013.
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Am 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e
vigorará por 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, ressalvados
oart. 2º e art. 3º, que vigorarão conforme a vigência da Lei Complementar nº
661, de 25 de outubro de 2013.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos ............ de ................ de ....... , ano quinquagésimo sétimo da
Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
. Municipio da Estância Balneária de Praia Grande
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Em 20 de dezembro de 2023.
Mensagem nº 64/2023
". Senhor Presidente,
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto
de Lei Complementar que “Acresce dispositivo na Lei Complementar nº 661, de
25 de outubro de 2013 que "Estabelece normas de permissão de uso dos
próprios municipais para instalação de bancas de jornal e revista, normas para
instalação de .bancas em recuos e áreas particulares, bem como adota
providências correlatas”, prevê a sucessão por falecimento, incapacidade física
ou mental do permissionário, reabre prazo para renovação da licença e dá
providência correlatas.”
Trata-se de minuta de projeto de Lei
Complementar que tem por escopo instituir a possibilidade de regularizar a
situação daqueles que adquiriram permissões de bancas de jornais e revistas,
por sucessão decorrente de falecimento, incapacidade física ou mental,do
anterior permissionário, em desacordo com o artigo 4º, $ único da Lei
Complementar 661 de 25 de outubro de 2013.
O referido projeto também possibilita a
regularização dos permissionários que perderam o prazo de renovação da
licença (mês de abril de 2023), previsto no artigo 14 da Lei Complementar nº 661
de 25 de outubro de 2013.
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. Assim, com a finalidade de regularizar as
situações narradas, apresentamos esta proposta de Lei Complementar para
regularização das permissões de bancas de jornais e revistas, por transferência
decorrente de sucessão e, também propõe a reabertura do período de renovação
das permissões para aqueles que perderam o respectivo prazo.
O referido Projeto possui elevada importância
social, na medida em que está voltado a conferir ocupação profissional e renda,
àqueles que, não possuem atividade remunerada e poderão prover o sustento a
suas famílias.
Considerando a relevância da matéria, solicito
seja a mesma apreciada com a necessária urgência.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.