Município da Estância Balneária de Praia Grande
. ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N.º. 044/23
DE DE
“Dispõe sobre a concessão: de isenção e
remissão de débitos tributários de Imposto Predial
e Territorial Urbano — IPTU incidentes sobre
moradias de Conjuntos Habitacionais de
Interesse Social, bem como concede remissão
dos débitos dos imóveis que foram objeto de
regularização nos termos da LC 901/21, e adota
outras providências”.
A Prefeita da Estância Balneária do Município de Praia Grande, no uso das
“atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal
: em sua : Sessão, realizada em - , aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei Complementar:
| Art. 1º, Ficam isentas do imposto predial urbano, no exercício financeiro de 2024,
as unidades que integram Conjuntos Habitacionais de Interesse Social de
categoria residencial, desde que o concessionário/mutuário conste do cadastro
sócio-habitacional proveniente de demanda exclusivamente municipal.
$ 1º. A isenção prevista neste artigo será concedida de ofício pela Administração
Tributária no momento do cadastro do adquirente do imóvel no cadastro de
contribuintes de tributos imobiliários da Secretaria de Finanças do Município.
8 2º. A isenção prevista neste artigo será concedida de ofício aos imóveis já
incluídos no cadastro a que alude o parágrafo anterior, desde que atenda ao
requisito previsto no caput deste artigo.
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8 3º. A Secretaria de Habitação deverá informar a Secretaria de Finanças a
relação dos concessionários/mutuários que quitaram o contrato de
financiamento.
Art. 4º. Ficam remitidos os créditos tributários, relativos ao imposto predial
urbano, vencidos até a data de publicação desta Lei Complementar, inclusive os
inscritos em Dívida Ativa, bem como as obrigações tributárias que ainda não
foram objeto do respectivo lançamento, incidentes sobre os imóveis seguintes:
|- que integram os Conjuntos Habitacionais de Interesse Social de que trata o
art. 1º. desta Lei Complementar;
Il - que foram objeto de regularização nos termos da Lei Complementar Municipal
de nº. 901, de 17 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. A remissão prevista neste artigo não confere direito a qualquer
restituição àqueles que tenham adimplido o imposto a que alude o capuí.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão pelas
despesas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos XX de XXXXXXX de 2023, ano quinquagésimo sétimo da
Emancipação.
ENG RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Município da Estância Balneária de Praia Grande
. ESTADO DE SÃO PAULO
Em 20 de dezembro de 2023.
Mensagem nº 65/2023
Senhor Presidente,
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto
de Lei Complementar que “Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de
débitos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU incidentes
sobre moradias de Conjuntos Habitacionais de Interesse Social, bem como
concede remissão dos débitos dos imóveis que foram objeto de regularização
hos termos da LC 901/21, e adota outras providências”.
Considerando a busca constante desta
. Administração em garantir moradia digna e qualidade de vida a famílias
envolvidas em projetos sociais, bem como, o relevante interesse público, que é
o direito à moradia digna, o que, inclusive, constitui um direito social previsto no
artigo 6º da Constituição Federal, em plena consonância com o princípio
fundamental da dignidade da pessoa humana.
A presente proposta tem o objetivo de instituir a
isenção tributária, quanto ao imposto predial urbano e em relação ao exercício
financeiro de 2024, em favor do concessionário/mutuário de unidade residencial
que integra conjunto habitacional de interesse social, que conste do cadastro
sócio - habitacional proveniente de demanda exclusivamente municipal.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Apresentamos ainda a remissão (perdão), seja
em relação aos conjuntos habitacionais de interesse social, seja em relação aos
imóveis que foram regularizados com fundamento na Lei Complementar nº
901/21, dos débitos vencidos até o início da vigência do diploma legal, bem como
a remissão das obrigações tributárias que ainda não foram lançadas, como é o
caso do exercício em curso.
A remissão afastará o risco de consequências
gravosas aos beneficiários, como a perda da unidade residencial em decorrência
dos débitos/obrigações já existentes, uma vez que a capacidade contributiva dos
beneficiários, certamente, não seria capaz de suportar o montante do débito já
acumulado.
Considerando a relevância da matéria, solicito
seja a mesma apreciada com a necessária urgência.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.