materia nº 45/2023

Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 20 de dezembro de 2023.
Mensagem nº 66/2023
Senhor Presidente,
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto de Lei
Complementar que “Altera a Tabela Il prevista na Lei Complementar nº 575 de 30 de
novembro de 2010 que “Aprova a Planta Genérica de Valores e dá outras providências”.
Informo a necessidade de alteração da Lei Complementar nº
575/2010, em virtude das inclusões e exclusões originadas em razão dos estudos
realizados pela Secretaria Municipal de Planejamento deste município.
Após as análises técnicas realizada pela Secretaria de
Planejamento, restou verificada que a área denominada conjunto Habitacional Palmeiras
II, integrante do Programa Municipal de Habitação, não está prevista no rol da Planta
Genérica de Valores, portanto se faz necessário o lançamento do IPTU/regularização da
respectiva área.
Saliento ainda que o Conjunto Habitacional de Interesse Social
denominado Vila: Helena, incluiu quadras fiscais e alterou outras quadras na Planta
Genérica de Valores e após análise de perito credenciado, foi atribuído valores, ou seja,
necessário o lançamento de IPTU.
Portanto, esclareço que muitas faces de quadras possuem
índice fiscal na Planta Genérica de Valores ou estavam enquadrados logradouros
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distintos, sendo assim, é imprescindível atribuir valores às áreas onde foram construídos
Conjuntos Habitacionais nesta municipalidade.
. Diante do acima exposto, é de grande valia a alteração da
Tabela Il prevista na Lei Complementar nº 575 de 30 de novembro de 2010, que aprova
a Planta Genérica de Valores.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma
apreciada com a necessária urgência.
Espero contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres
pares nesta matéria tão relevante e aproveito o ensejo para externar meus protestos de
elevada estima e consideração.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
Prefeita
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
MINUTA
LEI COMPLEMENTAR Nº
DE DE DE2( 04523
“Altera a Tabela Il prevista na Lei
Complementar nº 575 de 30 de novembro de
2010 que “Aprova a Planta Genérica de
Valores e dá outras providências”.
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXX Sessão XXX, da XXX
Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em XX de XXXX de XXX,
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - À tabela Il da Lei Complementar Municipal 575/10 são acrescidos os seguintes
códigos fiscais:
TABELA Il:
NOVINS CODLOG LOGRADOURO FAIXA
370.000.188 2590 Alameda 1 e 8 do Conjunto Habitacional Palmeiras 30
370.000.188 2591 Alameda 3 e 6 do Conjunto Habitacional Palmeiras 30
370.000.188 2592 Alameda 4 e 5 do Conjunto Habitacional Palmeiras 30
370.000.188 2596 Alameda 2 e 7 do Conjunto Habitacional Palmeiras 30
370.000.219 2590 Alameda 1 e 8 do Conjunto Habitacional Palmeiras 30
370.000.219 1459 Rua Afrânio Peixoto 30
370.000.219 1454 Rua Joaquim Ozório Duque Estrada 30
370.000.219 1680 Rua Couto de Magalhães 30
370.000.220 2590 Alameda 1 e 8 do Conjunto Habitacional Palmeiras 30
370.000.220 2596 Alameda 2 e 7 do Conjunto Habitacional Palmeiras 30
370.000.220 1459 Rua Afrânio Peixoto 30
370.000.220 1454 Rua Joaquim Ozório Duque Estrada 30
370.000.221 2591 Alameda 3 e 6 do Conjunto Habitacional Palmeiras 30
370.000.221 2596 Alameda 2 e 7 do Conjunto Habitacional Palmeiras 30
370.000.221 1459 Rua Afrânio Peixoto 30
370.000.221 1454 Rua Joaquim Ozório Duque Estrada 30
370.000.222 2591 Alameda 3 e 6 do Conjunto Habitacional Palmeiras 30
370.000.222 2592 Alameda 4 e 5 do Conjunto Habitacional Palmeiras 30
370.000.222 1459 Rua Afrânio Peixoto 30
370.000.222 1454 Rua Joaquim Ozório Duque Estrada 30
370.000.223 2608 Prolongamento da Rua Corypheu de Azevedo Marques 30
370.000.223 2592 Alameda 4 e 5 do Conjunto Habitacional Palmeiras 30
370.000.223 1459 Rua Afrânio Peixoto 30
370.000.223 1454 Rua Joaquim Ozório Duque Estrada 30 |
360.000.067 1416 Avenida Dante Bellomaria 24
120.124.020 2627 Alameda Vdo Conjunto Vila Helena 45
120.124.041 0053 Rua Brigadeiro Aroldo Veloso 45
120.124.041 1310 Avenida Ecológica Yolanda da Trentine Giufrida 45
120.124.041 2624 Alameda Ildo Conjunto Vila Helena 46
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
[120.124042] 1310 | Avenida Ecológica Yolanda da TrentineGiuírida | 46 |
| 120.124042 | 2624 | Alamedalido Conjunto VilaHelena | 46 |
[120124042 | 2625 | | AtemedalildoConjuntoVilaHelena | | 46 |
[120.124043 | 1310 | Avenida Ecológica Yolanda da TrentineGiuírida | 46 |
[120124043 | 2625 | AtomedaliidoConjuntoVilaHelena | | 46 |]
124.043 | 2626 |
Alameda IV do Conjunto Vila Helena
Alameda V do Conjunto Vila Helena 45
1310 Avenida Ecológica Yolanda da Trentihe Giufrida | 46 |
120.124.044 | 2626 | AtamedalV do Conjunto Vilahelena | 46 ]
Art. 2º - A tabela Il da Lei Complementar Municipal 575/10 são excluídos os seguintes
códigos fiscais:
CODLOG LOGRADOURO |.
120.124.020 0054 Rua Brigadeiro Jose Ferreira
Art. 3º - Esta Léi Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de de20 ,ano da emancipação.
e ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo nº. XXXX/XX