materia nº 2/2024

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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/14
“Estabelece normas para concessão da MEDALHA “MÉRITO
DA SEGURANÇA PÚBLICA DE PRAIA GRANDE” e adota
providências correlatas”.
EU. SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35, II DA LEI Nº 681. DE 06 DE: ABRIL DE 1.990
- LEIORGÂNICA MUNICIPAL:
FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA
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PS O DA SEGUNDA SESSÃO LEGIS
DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 12 DE FEVEREIRO DE
“2.014, APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PRO GO O SE DECRETO
LEGISLATIVO:
: Artigo 1º - Fica regulamentada a medalha “MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE PRAIA
GRANDE" com objetivo de galardoar Policiais Civis, Militares e Guardas Municipais que comprovadamente
hajam prestado relevantes serviços ao Municipio de Praia Grande e seu povo.
Parágrafo Único - A Medalha Mérito da Segurança Pública de Praia Grande a que se refere o
presente artigo será entregue juntamente com Diploma em Sessão Solene da Câmara Municipal de Praia
Grande a Policial Militar, Policial Civil e Guarda Civil Municipal, que tenha se destacado durante o ano
anterior, analisando-se 0 grau de profissionalismo, avaliação de desempenho e o amor a causa pública,
sendo destinadas 4 (quatro) medalhas para Policiais do 45“BPMA, 2 (duas) para unidades especializadas do
Municipio (GBMar/BRPas/BPRv), 2 (duas) para Policiais Civis e 2 (duas) para Guardas Civis Municipais.
Artigo 2º - A Medalha “MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE PRAIA GRANDE” terá forma
- circular, será dourada, com 40 mm (quarenta milimetros) de diâmetro, trazendo:
1- no anverso: ao centro o Brasão de amas do município (Brasão formato redondo português,
cortado e partido. No primeiro campo, de prata, as armas de Martim Afonso de Souza; no segundo do mesmo
metal, uma Cruz de Cristo; no terceiro de bizo (azul), no alo do campo um morro de praia e, em baixo no
fundo do Brasão, faixas de prafa. Como suporte: à direila um ramo de louros e à esquerda um ramo de
carvalho, ambos na sua cor naiural. Por timbre uma coroa mural, tendo sobre a porta principal, um escudete
de biao (azul), com duas chaves cruzadas, postas en santor. Num listel de goles (vermelho) a legenda latina
“Mare Nosirum”, perfilada de cor dourada, separado por perfilados de cor dourada e contendo a seguinte =
inscrição em caracteres em semi-círculo: “MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA” na parte superior e “DE
PRAIA GRANDE” na inferior, sendo que o conjunto sobrepõe-se a um fundo branco; “o
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est de São Paulo
1 - no verso: tudo em metal dourado trazendo ao centro, em relevo, a seguinte inscrição, em
caracteres versais: “CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE” e o Ano de
” Entrega; em formato semicirculo: “MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA” na parte superior e “DE PRAIA
GRANDE” na inferior.
Parágrafo único - A Medalha pende de uma fita de gorgorão de seda chamalotada com 40 mm
(quarenta milimetros) de largura com quatro listas de idêntica dimensão, nas cores da Bandeira de Praia
Grande: preta e branca de cada lado (de fora pra dentro) e uma lista central com o dobro do tamanho das
demais, na cor vermelha.
Artigo 3º - Acompanhará a condecoração: a miniatura, a roseta, a barreta e o respectivo diploma.
8 1º - O barrete possuí sua estrutura básica em metal com superficie de acrílico, com as
dimensões de 11mm (onze milmetros) X 38mm (trinta e oito milímetros), possuindo ainda as seguintes
Características: composta com as seguintes esmaltes: à esquerda preto com Smm (cinco milímetros), branco
com Smm (cinco milimetros), ao centro vermelho com 48mm (dezesseis milimeiros), à direita branco com
Smm (cinco milimetros) e preto com 5mm (cinco milimetros).
8.2º - O diploma terá as caracteristicas e dizeres a serem estabelecidos pela Câmara Municipal
de Praia Grande.
$ 3º - A roseta da Medalha "MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE PRAIA GRANDE” possui
estrutura básica em metal com superficie de acrílico com diâmetro de 10mm (dez milimetros), possuindo
ainda as seguintes caracteristicas:
1 -.01 (um) circulo de 1Omm (dez milimetros) de diâmetro tendo ao centro 1 (um) corte na
horizontal e.1 (um) corte na vertical, um corte na diagonal esquerda e ouiro na diagonal direita dividindo a
mesma em 8 (oito) partes iguais, sendo preenchidas no sentido horário, pelos esmaltes: branco, preto,
branco, vermelho, branco, preto, branco e vermelho.
Artigo 4 - À escolha dos homenageados será realizada através de Comissões de Vereadores
especialmente nomeadas para tal fim, garantindo-se a participação de todos os Vereadores.
Parágrafo único - O Presidente da Câmara em exercício terá o voto de minerva no caso de
empate nas votações. :
Artigo 5º - As indicações para a concessão da Medalha serão dirigidas à Câmara Municipal, em
formulário próprio, contendo o nome e a qualificação dos policiais e guardas indicados, bem como a
motivação que ensejou a indicação, devendo ser escolhido um nome dentre todos os indicados, pela
- respectiva Comissão. .
Artigo 6º - A aprovação das propostas dependerá da maioria de votos na Comissão de :
Vereadores. . :
V+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
. .. Est de São Paulo
ES
Artigo r- A entrega das medalhas acontecerá em solenidade específica para este objetivo, a
ser realizada em data designada pela Presidência da Câmara, especialmente na semana em que recair o dia
21 de abril de cada ano.
Artigo 8º. - As despesas com a execução deste Decreto Legistatvo correrão pelas dotações
orçamentárias próprias. :
- Artigo 9º, — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação, revogadas as
disposições em contrário.
. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
: Em 12 de Fevereiro de in
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SÉRGIO LUIZ O DE SOUZA
Presidente
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SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA RALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 12 de Fevpreiro de 2014
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MANOEL RO! O DO CARMO
Diretór Legislativo
Afixado no quadro geral de
avisos do Legizistivo Municipal
conforme art “n.º 681/90
(Lei Or
03 tirês) S. +
Praia Grando ed hucasas RA
Manos o Cura
Diretor Legislativo