materia nº 7/2024

 
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO N°
Tipificada no inciso XXIII do Art. 5° da Constituição Federal de 1988, a função 
social é o princípio que visa garantir que toda propriedade seja ela de posse pública ou 
particular atenda à um objetivo coletivo dentro da sociedade, sendo assim um bem imóvel 
deve atender a função de moradia, comércio, indústria, órgão, equipamento público ou 
correlatos, de modo que esse bem não fique ocioso ou sem utilidade. 
Dessa forma, cumpre ressaltar a atual situação em que se encontram dois terrenos 
no final da Av. Dr. Esmeraldo Soares Tarquinio de Campos Filho, próximo ao n° 1 000, 
pois segundo os moradores desta região esses espaços encontram-se ociosos e sendo 
utilizados de forma indevida para descarte de lixo e entulho, criação irregular de animais, 
queima de diversos materiais, além da proliferação de roedores e insetos devido a alta 
vegetação do local. 
Em decorrência disso é imprescindível que haja uma fiscalização e adoção das 
providências cabíveis, pois os moradores têm sido prejudicados em razão do lixo e 
entulho que além de poluir visualmente a via, prolifera patologias, prejudicando a saúde 
da população. 
Com isso, é necessário que o Executivo atue e identifique o(s) proprietário(s) 
desses terrenos, caso esses não sejam bens públicos, para que se promova a limpeza, 
dedetização e o cercamento do espaço a fim de evitar novos descartes de lixo e entulho,
de modo a fazer com que esses espaços sejam produtivos e cumpram com a sua função 
social. 
Diante do exposto é que REQUEIRO à Mesa, ouvido o soberano Plenário e 
satisfeitas todas as formalidades regimentais, que seja enviada essa propositura a senhora 
Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, para que responda os seguintes questionamentos:
1° Os terrenos em questão são de propriedade da Prefeitura ou de propriedade 
particular?
2° Caso seja de propriedade pública, a Prefeitura possui planejamento para 
construção de algum equipamento público no local?
3° INDICO que seja realizada a limpeza e dedetização do local, bem como sejam 
disponibilizadas lixeiras coletivas a fim de dispor um local adequado ao descarte de lixo.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 06 de fevereiro de 2024.
MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
(Marcio Alemão)
Vereador
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