Estado de São Pulo
REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
ASSUNTO: RECOMENDAÇÃO art. 167-A CF, Ajuste Fiscal APONTADO
PELO TCE-SP
aria Aparecida Cubilia
a Prefeita Raquel Auxiliadora Chini,
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Como vereador integrante desta casa de leis, em
pleno exercício de minhas atribuições, conferidas pela Constituição
Federal de 1988, pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento
Interno e pela Resolução do TCE-SP.
Considerando que é objetivo geral do Sistema
Constitucional de Controle da Administração Pública assegurar o
cumprimento de leis, regulamentos e diretrizes da Administração
Pública Municipal;
Considerando que o processo legislativo pode ser
definido juridicamente como o conjunto sistematizado de normas
regulatórias da elaboração de atos normativos primários, cujo
fundamento imediato de validade é a Constituição Federal;
Considerando que as emendas constitucionais são
atos normativos de hierarquia constitucional, resultantes da
manifestação do poder constituinte derivado reformador, e que
criam, revogam ou modificam o texto constitucional;
Considerando que a Emenda Constitucional nº
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Câmara Municipal da Cllância Balneária de 9, vaa Ejrande
Câmara Municipal da Edância Balneária de Punia Grande
Estado de Jão Paulo
109/2021 inseriu o art. 167-A prevendo um mecanismo de ajuste fiscal;
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, por meio do Termo de NOTIFICAÇÃO DE ALERTAS,
período de agosto de 2023, comunicou que o Município atingiu o
patamar que permite a adoção do mecanismo de ajuste fiscal,
previsto no art. 167-A da Constituição Federal;
Com fundamento nos artigos 31, 74 e 167-A, 8 1º,
ambos da Constituição da República, artigo 17 da LOM e Rle na
Resolução TCE-SP.
Regra o artigo 31 da Constituição Federal:
A fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do
Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Determina o artigo 74 da Constituição Federal:
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer iregularidade ou
abuso, darão ciência ao Tribunal de Contas da
União, sob pena de responsabilidade solidária."
Recomenda o artigo 167-A da Constituição Federal:
ETRNESAS Apurado que, no período de 12 (doze)
meses, a relação entre despesas correntes e
receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por
cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao
= “
y
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
E
e A
[EEN
da |
gama Municipal da Csdôncia Mdreiinia de 2, au Erande
Estado de São Paulo
Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente,
enquanto permanecer a situação, aplicar o
mecanismo de ajuste fiscal de vedação da:
(..)
$ 1º Apurado que a despesa corrente supera 85%
(oitenta e cinco por cento) da receita corrente, sem
exceder o percentual mencionado no caput deste
artigo, as medidas nele indicadas podem ser, no
todo ou em parte, implementadas por atos do
Chefe do Poder Executivo com vigência imediata,
facultado aos demais Poderes e órgãos autônomos
implementá-las em seus respectivos âmbitos.
8 2º O ato de que trata o $ 1º deste artigo deve ser
submetido, em regime de urgência, à apreciação
do Poder Legislativo.
Preconiza o artigo 40 da Lei Orgânica Municipal de
Praia Grande:
Art. 40. Através de requerimento aprovado por
maioria absoluta de Vereadores, poderá ser
convocado Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e
demais responsáveis por empresas prestadoras de
serviços no Município, para prestarem
esclarecimento sobre assunto específico contido na
referida propositura.
Em face dos fatos apontados pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, REQUEIRO a Vossas Excelências, em
CARÁTER DE URGÊNCIA, que, ouvido o Douto Plenário, se digne
adotar as providências necessárias à Convocação da Excelentíssima
Senhora Secretária de Educação da Estância Balneária de Praia
Grande, Digníssima Professora MARIA APARECIDA CUBILIA, e
E
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraOpraiagrande.sp.leg.br
ay,
Ad
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
CONVIDAR a Excelentíssima Prefeita e Engenheira RAQUEL
AUXILIADORA CHINI, apontada pelo TCE-SP como responsável pela
possível PEDALADA FISCAL, a fim de prestar esclarecimentos sobre os
apontamentos em notificação de alerta pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, para comparecer ao Plenário da Câmara,
sobre dos principais aspectos relacionados ao mecanismo de ajuste
fiscal (art. 167-A da CRFB/88), apontados por meio de NOTIFICAÇÃO
DE ALERTAS, processo TC nº 4577/989/23, período de gestão de
01/10/2022 a 31/12/2024, conforme informações demonstradas no
quadro exposto no telão e apontado a seguir:
No processo do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo nº 4577/989/23, aponta o órgão:
| Período da Gestão: 01/10/2022 a 31/12/2024
Com base nas análises efetuadas sobre os dados
relativos ao período em tela declarados a este
Tribunal de Contas por força do dispositivo nas
Instruções vigentes, vimos por meio deste alertá-
lo(a) a respeito das seguintes situações:
Análise do Resultado Primário - LOA Atualizada X
Meta da LDO:
“Verifica-se que o Resultado Primário Previsto
na LOA atualizada é inferior ao consignado no
Anexo de Metas da LDO, demonstrado, portanto,
incompatibilidade com a meta estabelecida...”
Análise do Artigo 167-A da CF/1988:
Relação entre Receita | Valor
e despesas Correntes
Receitas Correntes: |R$ 2.154.092.524,21
Wo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.prailagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQOpraiagrande.sp.leg.br
Sire ay
nes Camara o Municipal da Estância Madmodni de 2, Zara Grande
Estado de Jão DA, tulo
Prefeitura e emais
Órgãos(a)
Despesa Corrente | R$ 2.103.975.464,79
Liquidada: Prefeitura,
Câmara e Demais
Órgãos (b)
Patamar previsto gastos: | R$ 1.830.978.645,58
85% - art. 167-A, 81º da
CE cs
Percentual gasto (c):|2.014.076.510,13
b)/(a): 93,50% | ]
Não por outra razão, o Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, por motivo de precaução e controle, informou, no
Termo de Notificação de Alertas, o seguinte:
“ O resultado apurado mostra que o Ente superou o
limite do 1º do artigo 167-A (85,00%) da
Constituição Federal de 1988. Nestes termos, alerte-
se o órgão para que adote as medidas cabíveis
conforme estabelece a legislação aplicável a
situação..."
-
| Assunto de fiscalização: ENSINO
Aplicação de Recursos Próprios em Ensino com base
na despesa Liquidada
Com base na despesa Liquidada, o Município
apresenta percentual de aplicação desfavorável ao
atendimento do disposto no artigo 212 da CF.
Ea
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
-SP
N Câmara Municihal da Estância Balneária de Pearia Grande
Es Estado de São Pao
I — |
Reza o artigo 212 da CF. A União aplicará, anualmente,
nunca menos de dezoito, e os Estados, O Distrito Federal e os
Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante
de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
[feicação de Recursos do FUNDEB
O Município apresenta percentual desfavorável ao
atendimento do artigo 25, 8 3º da Lei 14.113/20
Finaliza o TCE-SP:
Por oportuno, esclarecemos que em virtude do
apurado, deverão ser observadas as exigências
contidas na legislação supra citada, a fim de evitar
possíveis sanções de ordem administrativa e/ou
penal.
JUSTIFICAÇÃO
Como se sabe, a Emenda Constitucional nº 109/2021
inseriu o art. 167-A na Constituição Federal de 1988, prevendo um
mecanismo de Ajuste Fiscal.
Como se vê, o Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, órgão competente para atuar na fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado,
municípios e das entidades da administração direta e indireta,
quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade,
AVISA que a Prefeita “pode”, diante da situação informada,
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Estado de São Pulo
implementar, no todo, ou em parte, as medidas previstas nos incisos |
a X do art. 167-A da Constituição Federal — incluído pela Emenda
Constitucional nº 109, de 2021.
| - concessão, a qualquer título, de vantagem,
aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de
Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de
militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em
julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação
das medidas de que trata este artigo:
Il - criação de cargo, emprego ou função que
implique aumento de despesa;
|l - alteração de estrutura de carreira que implique
aumento de despesa;
IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, ressalvadas:
a) as reposições de cargos de chefia e de direção
que não acarretem aumento de despesa;
b) as reposições decorrentes de vacâncias de
cargos efetivos ou vitalícios;
c) as contratações temporárias de que trata o inciso
IX do caput do art. 37 desta Constituição; e
d) as reposições de temporários para prestação de
serviço militar e de alunos de órgãos de formação de militares;
V - realização de concurso público, exceto para as
reposições de vacâncias previstas no inciso IV deste caput;
VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens,
bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer
natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros
de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande .sp.leg.br
Camara Municipal da Estância Balneária de Puria Erandeo
servidores e empregados públicos e de militáres, OU ainda de seus
dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial
transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da
aplicação das medidas de que trata este artigo;
vI - criação de despesa obrigatória
vil - adoção de medida que implique reajuste de
despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a
preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do ar.
7º desta Constituição;
IX - criação ou expansão de programas e linhas de
financiamento, bem como remissão, renegociação OU
refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas
com subsídios e subvenções;
x - concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária.
8 1º Apurado que a despesa corrente supera 85%
(oitenta e cinco por cento) da receita corrente, sem exceder o
percentual mencionado no caput deste artigo, as medidas nele
indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos
do Chefe do Poder Executivo com vigência imediata, facultado aos
demais Poderes e órgãos autônomos implementá-las em seus
respectivos âmbitos.
DA URGÊNCIA
Com isso, ao TCE-SP decidir pela implementação, no
todo, ou em parte, das medidas previstas nos incisos | a X do artigo
167-A da Constituição Federal DEVE-SE SUBMETÊ-LAS, EM REGIME DE
URGÊNCIA, À APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, que
pode, inclusive, rejeitar o ato, provocando, assim, sua ineficácia.
DOS ALERTAS E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Pedi
N
N
na
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Câmara Municipal da Edância Balneária de Puria Srande
Estado de São Puto
Como dito alhures, O sistema Constitucional de
Controle da Administração Pública objetiva assegurar, também, o
cumprimento de leis, regulamentos e diretrizes da Administração
Pública Municipal.
Não por outra razão, independente de o fazer a
Controladoria Interna da Câmara Municipal de Praia Grande, com
fulcro no art. 74, inc. IV, da CRFB/88, este legislador, ALERTA que
ocorrendo a hipótese de que trata o caput do art. 167-A da Lei Maior,
até que todas as medidas nele previstas tenham sido adotadas por
todos os Poderes e órgãos nele mencionados, de acordo com
declaração emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
assim agir:
aja concessão, por qualquer outro ente da Federação, de
garantias ao ente envolvido;
b) a tomada de operação de crédito por parte do ente envolvido
com outro ente da Federação, diretamente ou por intermédio
de seus fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais
dependentes, ainda que sob a forma de novação,
refinanciamento ou postergação de divida contraída
anteriormente, ressalvados os financiamentos destinados a
projetos específicos celebrados na forma de operações típicas
das agências financeiras oficiais de fomento.
c) Observa-se que, no caso de superação do percentual previsto
no art. 167-A da CRFB/88, a solicitação de certidão para fins de
operações de créditos ou de concessão de garantias, deve ser
acompanhada da declaração do Chefe do Poder Executivo
quanto a eventual aplicação dos mecanismos de ajustes fiscais
previstos nos incisos | a X do artigo 167-A, 8 6º, por força da
Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal.
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
A Emenda Constitucional nº 109/2021 que inseriu o
art. 167-A prevendo um mecanismo de ajuste fiscal, entrou em vigor
na data de sua publicação (16/03/2021), exceto quanto à alteração
rá
IS
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL; camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Estado de São Paulo
do art. 29-A da Constituição Federal, a quar entra em vigor a partir do
início da primeira legislatura municipal após a data de publicação da
Emenda Constitucional (01/01/2025).
O problema, por sua magnitude e consequências,
carece de esclarecimentos os apontamentos de alerta pelo Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, que, DEVERÁ SER URGENTEMENTE
EXPLICADOS, pois deduz ser objeto de extensa PEDALADA FISCAL,
podendo incorrer à Chefe do Poder Executivo em CRIME DE
RESPONSABILIDADE FISCAL o que levou recentemente uma
Presidenta da República ao doloroso processo de IMPEACHMENT.
Assim, por cautela e necessidade absoluta de se
conhecer o real motivo dos gastos excessivos apontados pelo TCE-SP,
e não incorrer este poder legislativo em crime de responsabilidade
fiscal, REQUER SEJA CONVOCADA COM URGÊNCIA, a Digníssima
Professora e Secretária de Educação Maria Aparecida Cubilia, e do
mesmo modo, CONVIDAR a Excelentíssima Senhora Prefeita da
Estância Balneária de Praia Grande, Engenheira Raquel Auxiliadora
Chini, para comparecer ao plenário desta Casa de Leis, a fim de
prestar esclarecimentos sobre os apontamentos na notificação de
alerta pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Sala das sessões,
Gê teverero de 2024.
)
Praia Grânde, O
REDE SUSTENTABILIDADE
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQOpraiagrande.sp.leg.br
« Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo
NOTIFICAÇÃO DE ALERTAS
Processo TC 4577/989/23
Poder EXECUTIVO
Município Praia Grande
Entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Período 08/2023
Relator Dr. Antonio Roque Citadini
Unidade Fiscalizadora UR-20 UNIDADE REGIONAL DE SANTOS
Responsável Raquel Auxiliadora Chini
Cargo PREFEITO
CPF 902.593.008-53
Período de Gestão 01/10/2022 a 31/12/2024
Com base nas análises efetuadas sobre os dados relativos ao período em tela declarados a este Tribunal de Contas por força
do disposto nas Instruções vigentes, vimos por meio deste alertá-lo(a) a respeito das seguintes situações:
ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL
1 - Assunto de Fiscalização: LRF
1.1 - GF20 - Análise do Resultado Primário - LOA Atualizada X Meta da
LDO
| Verifica-se que o Resultado Primário Previsto na LOA atualizada é inferior ao consignado
no Anexo de Metas da LDO, demonstrando, portanto, incompatibilidade com a meta
estabelecida.
1.2 - GF56 - Análise do artigo 167-A da CF/1988
Percentual (c) = (b) / (a)
Signature Not Verihod
Piquet signos ty 88 PAULO TRIBUNAL DE CONTAS DO
| 09 29 23:38:47 BRT,
Reator Tilbunai de Cordas do Estado de São Pato - TCESP
Locabem: São Paulo - SP E]
O resultado apurado mostra que o Ente superou o limite do $ 1º do artigo 167-A (85,00%)
da Constituição Federal de 1988. Nestes termos, alerte-se o órgão para que adote as
medidas cabíveis conforme estabelece a legislação aplicável à situação.
2 - Assunto de Fiscalização: ENSINO
2.1 - AE03 - Aplicação de Recursos Próprios em Ensino com base na Despesa
Liquidada
4 Com base na Despesa Liquidada, o Município apresenta percentual de aplicação
desfavorável ao atendimento do disposto no art. 212 da CF.
2.2 - AEO5 - Aplicação de Recursos do FUNDEB
O Município apresenta percentual desfavorável ao atendimento do art. 25, $3º da Lei
14.113/20.
3 Por oportuno, esclarecemos que em virtude do apurado, deverão ser observadas as exigências contidas na legislação supra
citada, a fim de evitar possíveis sanções de ordem administrativa e/ou penal.
DD Os PURO (UE Zn Ch
Data da Geração: 29/09/2023 Ga à GM
Hora da Geração: 23:38:47 Bs o so Ta )