Câmara Municipal da Estância Balneária de Yuaia Grande
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
PROJETO DE LEI Nº
JUSTIFICATIVA
Em várias cidades brasileiras, a população vem repudiando o uso de cães de
aluguel por empresas de segurança patrimonial privada. São animais mantidos
em ambientes insalubres, como estabelecimentos industriais, obras da
construção civil, empresas, estacionamentos, galpões e até em residências
desocupadas ou de proprietários ausentes.
Cães solitários são verdadeiros escudos vivos, que tem sua integridade
exposta a risco permanentemente. Outro aspecto frequentemente levantado,
inciusive por autoridades de vários Estados que vem coibindo essa prática, é a
total falta de assistência aos animais. Em muitas empresas, os cães
permanecem mal alimentados, sem alojamento que os proteja de intempéries,
sem assistência veterinária, explorados até à exaustão, quando vão a óbito ou
são descartados e simplesmente substituídos.
Os cães em geral são mantidos confinados em minúsculos canis durante o dia
e entregues, no final do dia, aleatcriamente em seus locais de “trabalho”, onde
atuam justamente no período que deveriam repousar. Muitos cães são privados
da exposição ao sol.
Outra questão a se considerar é o bem-estar psicológico dos animais, treinados
para a agressão e sem a construção de laços afetivos com humanos, um
aspecto fundamental para o equilíbrio emocional e para a integridade mental
dos cães.
Muitos desses animais “de aluguel” acabam por apresentar sérios distúrbios
comportamentais, terminando eutanasiados.
Mesmo nos raríssimos casos de empresas que tentam reduzir os agravos
físicos e psicológicos dos cães “de aluguel”, é forçoso reconhecer que a
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP -
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camaraQDcamarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Punia Grande
crueldade é inerente à prática, à medida que expõe a integridade física dos
animais a riscos permanentes
Diante de todo o conhecimento científico sobre a senciência animal
(capacidade de manifestar sentimentos e emoções) e o imenso aparato técnico
disponível no mercado de segurança, é inaceitável a exploração de cães para a
suposta garantia da inviolabilidade de patrimônios.
Vale ressaltar que essa propositura foi embasada na Portaria da Polícia
Federal nº 387 de 28 de agosto de 2006, que regulamenta vigilância com cães
no Brasil.
Vale ainda frisar que as empresas privadas de segurança e vigilância podem
substituir os cães por vigilantes humanos, esses sim são preparados para
enfrentar e reagir a ameaças, de forma consentida, e devidamente treinados
para o uso de todos os equipamentos e aparatos de segurança disponíveis no
mercado.
Diante do exposto, é que venho submeter à apreciação dos nobres Pares o
seguinte:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP -
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camaraQcamarapraiagrande.sp.gov.br
Cm Municipal da Estância Balneária de Puta Grande
Estado de Jão Paulo
PROJETO DE LEINº 6/19
Regulamenta a utilização de
cães em empresas de vigilância
patrimonial.
Art. 1º - As empresas de vigilância patrimonial e as que possuem serviço
orgânico de segurança, poderão utilizar cães em seus serviços, desde que
possuam autorização de funcionamento e certificado de segurança válido.
Art. 2º - Os cães a que ss refere o artigo anterior deverão:
IR Ser adequadamente adestrados por profissionais comprovadamente
nabilitados em curso de cinofilia.
Il. Ser de propriedade da empresa de vigilância patrimonial ou da que
possui serviço orgânico de segurança.
Parágrafo único. O adestramento a que se refere o inciso | deste artigo deverá
seguir proceclimento básico.
Art. 3º - Os cães adestrados deverão estar sempre acompanhados por
vigilantes devidamente habilitados para a condução do animal.
Parágrafo único. A habilitação a que se refere este artigo deverá ser obtida
em treinamento prático, em órgão militar ou policial, Kanil ou empresa de curso
de formação, expedindo-se declaração ou certificado de conclusão de curso.
Art. 4º - O cão, quando itilizado em serviço, deverá possuir peitoral de pano
sobre o seu dorso, contendo logotipo e nome ca empresa.
Art. 5º - A atividade de vigilância patrimonial com cão adestrado não poderá
ser exercida “e interior de edifício ou estabelecimento financeiro, salvo fora do
horário ae atendirnento ao público.
Art. 6º - A fiscalização desta lei será feita pelo órgão competente, 3 quem
caberá estabelecer os prazos de defesa e recurso.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX1 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrandesp.govbr - E-MAIL: camara(Dcamarapraiagrande.sp.gov.br
Cêmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Art. 7º - Esta lei será regulamentada nc prazo de 60 (sessenta dias) a contar
de sua publicação.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de fevereiro de 2019.
S EDUARDO BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP. -
SITE: www.camarapraiagrande.sp.govbr - E-MAIL: camaraQcamarapraiagrande.sp.gov.br