materia nº 151/2024

Câmara Municipal da Estância Balneária de Puaia Sirande
Estado de Tão Paulo
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
SENHOR PRESIDENTE,
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Institui a Campanha Educativa de
Conscientização sobre a Síndrome
Alcoólica Fetal (SAF) no Município de
Praia Grande e dá outras
providências.”
Art. 1º Fica instituída, em caráter permanente, no Município de Praia Grande, a
Campanha Educativa de Conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), com o
objetivo de informar e conscientizar o público, especialmente as mulheres em idade
fértil, de que as bebidas alcoólicas ingeridas durante a gestação podem causar sérios
prejuízos à saúde do feto.
Art. 2º A Campanha Educativa de Conscientização sobre a SAF consiste em:
| - colocar cartazes alusivos ao risco da SAF nos estabelecimentos que comercializam
bebidas alcoólicas, nas unidades de saúde, nas escolas e em outros locais de grande
circulação de pessoas;
Il - distribuir folhetos, cartilhas e outros materiais informativos sobre a SAF, seus
sintomas, causas, consequências e formas de prevenção, para a população em geral e
para as gestantes em particular;
Hl - realizar palestras, debates, seminários e outras atividades educativas sobre a SAF,
envolvendo profissionais de saúde, educação, assistência social e outros setores da
sociedade;
IV - oferecer apoio psicológico, social e jurídico para as mulheres grávidas ou que
pretendem engravidar e que têm problemas com o consumo de álcool;
V - incentivar a realização de exames pré-natais e o acompanhamento médico das
gestantes que possam ter sido expostas ao álcool;
VI - encaminhar os casos de SAF para o tratamento adequado, conforme as normas do
Sistema Único de Saúde (SUS);
VIl - monitorar e avaliar os resultados da campanha, utilizando indicadores de
efetividade e impacto.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Prria Sande
Estado de São Paulo
Art. 3º A Campanha Educativa de Conscientização sobre a SAF será coordenada pela
Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, a
Secretaria Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, o Conselho Municipal da Mulher, o Conselho Municipal de Saúde e
outras entidades públicas e privadas que atuem na área.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Emancipador Oswaldo Toschi, 06 de fevereiro de 2024
| Vereadora
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Camara Municipal da Estância Balneária de Peuia Grande
Estado de Tão Pulo
JUSTIFICATIVA
A Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) é uma condição que afeta o desenvolvimento
do bebê quando a mãe consome álcool durante a gravidez. A SAF pode causar vários
problemas físicos, mentais e comportamentais na criança, que podem durar por toda a
vida. Alguns exemplos são: deformidades faciais, defeitos no coração, rins, ossos e
articulações, cabeça pequena e microcefalia, dificuldade de aprendizagem, memória,
atenção e linguagem, baixo desempenho escolar e social, problemas emocionais, como
depressão, ansiedade e impulsividade, risco aumentado de alcoolismo, uso de drogas,
gravidez precoce e criminalidade.
A SAF não tem cura, mas pode ser prevenida. A melhor forma de evitar que o
bebê sofra com essa síndrome é não consumir nenhuma quantidade de álcool durante
a gestação, nem mesmo antes de saber que está grávida. O álcool pode afetar o feto
desde as primeiras semanas de gestação, quando muitas mulheres ainda não sabem que
estão esperando um bebê. No entanto, muitas mulheres desconhecem os riscos do
álcool na gravidez ou têm dificuldade para parar de beber, seja por dependência,
pressão social, falta de informação ou de apoio.
Diante desse cenário, é imprescindível que o poder público adote medidas para
conscientizar as mulheres e a sociedade sobre a SAF e suas consequências, bem como
para oferecer orientação, assistência e tratamento para as gestantes que precisam de
ajuda. Por isso, apresentamos este anteprojeto de lei, com o objetivo de informar e
conscientizar o público, especialmente as mulheres em idade fértil, de que as bebidas
alcoólicas ingeridas durante a gestação podem causar sérios prejuízos à saúde do feto.
A campanha proposta consiste em colocar cartazes alusivos ao risco da SAF nos
estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, nas unidades de saúde, nas
escolas e em outros locais de grande circulação de pessoas, distribuir folhetos, cartilhas
e outros materiais informativos sobre a SAF, seus sintomas, causas, consequências e
formas de prevenção, realizar palestras, debates, seminários e outras atividades
educativas sobre a SAF, envolvendo profissionais de saúde, educação, assistência social
e outros setores da sociedade, oferecer apoio psicológico, social e jurídico para as
mulheres grávidas ou que pretendem engravidar e que têm problemas com o consumo
de álcool, incentivar a realização de exames pré-natais e o acompanhamento médico
das gestantes que possam ter sido expostas ao álcool, encaminhar os casos de SAF para
o tratamento adequado, conforme as normas do SUS, e monitorar e avaliar os
resultados da campanha, utilizando indicadores de efetividade e impacto.
Emancipador Oswaldo Toschi, 06 de fevereiro de 2024
ata uU
Vereadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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