materia nº 154/2024

Câmara Municipal da Estância Balneária de Peria Grande
Estado de São Pulo
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
SENHOR PRESIDENTE,
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Institui o programa “Reconstruindo
sorrisos” para atendimento odontológico
gratuito às mulheres que sofreram violência
doméstica com lesões na região bucal.”
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Praia Grande o programa
“Reconstruindo sorrisos”, destinado a oferecer atendimento odontológico gratuito às
mulheres que sofreram violência doméstica com lesões na região bucal.
Art. 22º O programa “Reconstruindo” tem como objetivo restaurar a saúde bucal, a
autoestima e a dignidade das mulheres vítimas de violência doméstica, bem como
prevenir e tratar possíveis complicações decorrentes das lesões bucais.
Art. 3º O programa “Sorriso de Mulher” consistirá na realização de consultas, exames,
diagnósticos, tratamentos e acompanhamentos odontológicos, de acordo com as
necessidades específicas de cada mulher atendida.
Art. 4º Para participar do programa “Sorriso de Mulher”, as mulheres deverão apresentar
o boletim de ocorrência ou o laudo do Instituto Médico Legal (IML) que comprove a
violência doméstica sofrida e as lesões na região bucal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Emancipador Oswaldo Toschi, 06 de fevereiro de 2024
ata Zabeu
| Vereadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
EEN
alo.
Câmara Municipal da Edânca Balneánia de Peria Grande
Estado de Tão Paulo
JUSTIFICATIVA
A agressão no âmbito familiar contra a mulher é uma grave violação dos direitos
humanos, que atinge milhares de mulheres no Brasil e no mundo, independentemente
de classe, raça, etnia, religião, idade ou orientação sexual. Essa agressão pode assumir
diversas formas, como física, psicológica, moral, sexual e patrimonial, e pode causar
danos irreparáveis à saúde e à vida das vítimas.
Uma das formas mais comuns de violência doméstica é a física, que ofende a
integridade ou a saúde corporal da mulher, podendo causar lesões, hematomas,
fraturas, queimaduras, mutilações e até a morte. A violência física pode atingir diversas
partes do corpo da mulher, mas a região bucal é uma das mais afetadas, segundo as
estatísticas. As lesões bucais podem comprometer a função mastigatória, a fonação, a
respiração, a deglutição, a estética e a autoimagem da mulher, além de aumentar o risco
de infecções, cáries, perda dentária, câncer bucal e outras doenças.
Diante desse cenário, é fundamental que o poder público ofereça às mulheres
vítimas, com lesões na região bucal, um atendimento odontológico gratuito e de
qualidade, que possa restaurar a sua saúde, a sua autoestima e a sua dignidade. Por isso,
proponho o presente anteprojeto de lei para instituir o programa “Sorriso de Mulher”,
que visa oferecer esse serviço essencial às mulheres que mais precisam.
Emancipador Oswaldo Toschi, 06 de fevereiro de 2024
Renata Zabeu
| Vereadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br