materia nº 2/2024

Camara Meemecipal da Cordas idfvidiia do Lia EA
Estado de São Dauto
| à Sessão Data DO [02 [24
«3 para parecer.
JUSTIFICATIVA .
Presidente
A fibromialgia é uma doença caracterizada por ura ca em várias partes do
corpo, mas se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações. A dor causada pela
doença pode ser bastante intensa, e outros sintomas ainda são fadiga, falta de disposição e
energia, cefaleia, entre outros.
A aprovação da seguinte Lei é um importante passo para adequar a norma já em vigor
no nosso município que já dá o direito aos portadores de doenças reumáticas o atendimento
preferencial.
Cumpre salientar ainda que, diversos outros municípios já adotaram em seus
respectivos ordenamos jurídicos normas com os mesmos objetivos do contido na presente
propositura.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável das
comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste
projeto de lei.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 6 de fevereiro de 2024.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
PROJETO DE LEIN.º 002/24
“Cria a Carteira para portador(a) de
Fibromialgia no Município de Praia Grande, e
dá outras providências.”
Art. 1º- Fica criada a Carteira para portador (a) de Fibromialgia no Município de Praia
Grande.
Art. 2º - A Carteira deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem
dos portadores de Fibromialgia, cabendo a Poder Público a regulamentação de seu uso.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 6 de fevereiro de 2024.
MARCELO CRUZ
VEREADOR
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050