materia nº 3/2024

Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Erande
Estado de São Paulo
—A * Sessão Data 06/02; 2%
ai PROJETO DE LEI Nº
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003/24
President. :
INSTALAÇÃO DE SALAS DE REGULAÇÃO SENSORIAL
VOLTADA AO PÚBLICO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE
PRAIA GRANDE.
Art. 1º - Nos termos do caput do artigo 42 da Lei Federai na 13.146, de 6 de julho
2015, fica instituída, mediante análise técnica do Órgão competente, a reserva e a
adaptação de espaços para pessoas com Transtorno do Espectro Aulista - TEA em
shows, eventos e festivais financiados pelo setor privado, bem como em shopping,
museu, estádios e arenas esportivas particulares no âmbito do Município de Praia
Grande, que possuam a capacidade mínima definida em regulamento pelo Poder
Executivo, com o objetivo de promover ações para garantia da inclusão.
8 1º - A adaptação dos espaços destinados as pessoas com TEA, instituída por esta Lei,
deve ser operacionalizada por meio da disponibilização de sala sensorial para
promover a organização do próprio corpo e do ambiente.
82º - As vagas e que se refere o caput deste artigo devem equivaler a uma quantidade
mínima do total ofertado às pessoas com deficiência, conforme regulamentação
& 3º Cada beneficiário terá direito de ser acompanhado no espaço adaptado.
Art. 2º - São objetivos desta Lei:
|- Promover a inclusão;
Il - Garantir a acessibilidade, em cumprimento ao disposto no art. 53 da Lei Federal n'
13146/2015;
Ill - estimular a prática esportiva, cultural e de lazer,
IV - Fortalecer o vínculo com a comunidade; e
V- Contribuir para o desenvolvimento das potencialidades das pessoas com TEA.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Pao
Art. 3º - Os locais mencionados no caput do artigo primeiro desta lei, estabelecerão o
setor para o atendimento especial, divulgando-os amplamente nos meios de
comunicação.
& 1º - O setor mencionado no caput deste artigo, devido às questões sensoriais dos
beneficiários, precisará possuir estrutura física adequada, oferecendo um ambiente
tranquilo e confortável.
82º - No setor reservado pelos shows, eventos, festivais, estádios e arenas esportiva
as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA deverão ser disponibilizados
fones abafadores de extrema sensibilidade auditiva.
Art. 4º - Os profissionais de apoio e de segurança, que atuarão no setor reservado as
pessoas com Transtorno do Espectro autista TEA, deverão receber treinamentos de
noções de tratamento pessoal sobre aspectos gerais do autismo.
Art. 5º - Para a garantia da sua fiel execução, esta Lei poderá ser regulamentada pelo
Poder Executivo, no que que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Vereadoj — MDB
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