Cstado do São Paulo
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Srande
Presidente
PROJETO DE LEI Nº
005/24
“Institui a Política de Incentivo a Livre Organização
dos Órgãos de representação dos estudantes do ensino
fundamental e médio no Município de Praia Grande, e dá
outras providências.”
Art. 1º - Fica instituída Lei Municipal de Política de Incentivo à Livre organização de Grêmios
Estudantis nas escolas públicas e privadas do ensino fundamental e médio no município de Praia
Grande.
Art. 2º - Os grêmios estudantis serão incentivados a serem criados e mantidos em todas as
escolas do Município, visando promover a participação ativa dos estudantes na gestão
educacional.
Art. 3º - As escolas deverão divulgar materiais educativos sobre a importância dos grêmios
estudantis promovendo, engajamento dos estudantes na vida escolar e na comunidade.
Art. 4º - Será disponibilizada uma sala destinada exclusivamente aos grêmios estudantis em cada
escola, visando proporcionar um espaço adequado para reuniões e atividades.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação apoiará a realização de atividades e projetos
promovidos pelos grêmios estudantis.
Art. 6º - Será instituída uma premiação anual pela Prefeitura Municipal de Praia Grande para os
grêmios estudantis que se destacarem em suas atuações, incentivando a criatividade e o
engajamento dos estudantes.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Cutirdo da Dão Palo
Art. 7º - Os grêmios estudantis serão estimulados a desenvolver ações sociais, culturais e
esportivas, contribuindo para a formação integral dos estudantes.
Art. 8º - Os grêmios estudantis deverão promover a participação dos estudantes em processos
de tomada de decisão relacionados à escola e à comunidade.
Art. 9º - Será criado o Conselho Municipal de Grêmios Estudantis de Praia Grande, composto
por representantes dos grêmios, entidades estudantis e órgãos municipais, visando promover a
troca de experiências e a discussão de políticas públicas educacionais.
Art. 10º - O Conselho Municipal de Grêmios Estudantis de Praia Grande terá como objetivo
principal assessorar a Secretaria Municipal de Educação na implementação de políticas voltadas
para os grêmios estudantis.
Art. 11º - Será desenvolvida uma cartilha informativa sobre o Grêmio Livre, destinada a orientar
estudantes e a comunidade a respeito dessa forma de organização estudantil. A cartilha
abordará diversos aspectos, incluindo a legislação pertinente, um guia passo a passo para a
criação de um Grêmio Estudantil, sua importância no cenário educacional e as temáticas que
podem ser exploradas por essas entidades.
Art. 12º - O Poder Executivo Municipal promoverá campanhas de sensibilização junto à
comunidade escolar e à população em geral sobre a importância dos grêmios estudantis.
Art. 13 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 06 de fevereiro de 2024
Francisco de NE Lima Júnior
Vereador
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Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Srande
Coina Sto Prado
JUSTIFICATIVA
A Política de Incentivo a Livre Organização dos órgãos de representação dos estudantes
do ensino fundamental e médio é uma iniciativa essencial para fortalecer o ambiente
educacional em nosso município de Praia Grande, ao estabelecer diretrizes claras para a
formação e apoio aos grêmios estudantis, estamos capacitando nossos jovens a se tornarem
cidadãos engajados, críticos e participativos.
A livre organização de grêmios estudantis proporcionará um espaço valioso para que os
alunos expressem suas ideias, opiniões e preocupações sobre questões educacionais e sociais.
Essa participação ativa contribuirá para uma gestão escolar mais democrática e inclusiva, onde
os próprios estudantes terão a oportunidade de influenciar positivamente suas experiências
educacionais.
A criação de premiação anual pela Prefeitura Municipal para reconhecer e celebrar os
destaques entre os grêmios estudantis incentivará a busca pela excelência, estimulando o
desenvolvimento de projetos criativos e impactantes que beneficiarão tanto a escola quanto a
comunidade proporcionando salas dedicadas aos grêmios estudantis em cada escola,
assegurando um espaço físico adequado para reuniões e atividades, promovendo uma maior
interação e colaboração entre os alunos.
Ainda mais importante, os grêmios serão incentivados a realizar ações sociais, culturais e
esportivas, enriquecendo a formação integral dos estudantes e fortalecendo seus laços com a
comunidade. Com a criação do Conselho Municipal de Grêmios Estudantis de Praia Grande,
haverá um avanço significativo na construção de políticas educacionais participativas e eficazes.
Essa instância de diálogo entre os grêmios, entidades estudantis e órgãos municipais permitirá
a troca de experiências e ideias, promovendo uma abordagem colaborativa na melhoria
contínua do sistema educacional.
A criação de uma cartilha informativa sobre o Grêmio Livre atende à necessidade de
proporcionar clareza e diretrizes para estudantes e a comunidade interessados nessa forma de
organização estudantil. Através da abordagem de tópicos como legislação relevante, processo
de criação, papel no ambiente educacional e potenciais áreas de atuação, a cartilha busca
capacitar os leitores a compreenderem e participarem ativamente desse importante aspecto da
vida estudantil. Essa iniciativa contribui para fortalecer o engajamento dos jovens na gestão de
suas escolas e promover uma educação mais democrática e participativa.
Em resumo, a Política de Incentivo a Livre Organização dos Órgãos de representação dos
estudantes do ensino fundamental e médio é uma ferramenta vital para o desenvolvimento
integral dos alunos, para a promoção da cidadania ativa e para o aprimoramento constante de
nossa comunidade educacional. Através dessa legislação, estamos investindo no futuro de Praia
Grande, capacitando nossos jovens a se tornarem líderes comprometidos e participantes em um
mundo em constante evolução.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, le Il, da Constituição Federal e por não
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer
a regular tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa
Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder
Executivo.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 06 de fevereiro de 2024
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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