materia nº 6/2024

Estado do Pão Pulo
]
SENHOR PRESIDENTE | As doutas cofiisages para parecer.
||]
SENHORES(AS) VEREADORES(AS) | |
PROJETO DE LEI Nº 006/24
“Dispõe sobre a assistência psicológica as
mulheres mastectomizadas no município de Praia Grande
e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica assegurada às mulheres mastectomizadas no município de Praia Grande,
assistência psicológica, visando à prevenção e a redução de sequelas decorrentes do processo
cirúrgico.
Parágrafo único — O direito previsto no caput se aplica a todas as mulheres que comprovarem
terem se submetido à cirurgia de mastectomia em unidade pública de saúde, com ou sem
esvaziamento axilar.
Art. 2º - A Assistência psicológica de que trata esta lei será realizada de acordo com o quadro
clínico de cada paciente, cabendo aos profissionais de saúde definirem que técnica de
intervenção será aplicada, bem como o número de sessões a serem ministradas.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, inclusive celebrar parcerias e/ou
convênios com órgão competentes, instituições públicas ou privadas, com objetivo de ampliar
a rede de atendimento psicológico para as mulheres mastectomizadas.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 06 de fevereiro de 2024
Francisco de ES Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
à Sessão Data 06/02/24
Presidente
Camara Municipal da Estância Balneária de Prnia Srande
|
Estado de Tão Paulo
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo proporcionar assistência psicológica às
mulheres mastectomizada do município de Praia Grande. A mastectomia é um procedimento
cirúrgico de remoção total das mamas, consiste em um dos tratamentos para o câncer de mama.
Para a maioria das mulheres com a retirada da mama, parte do corpo fundamental para
a identidade feminina, resulta na alteração negativa da imagem corporal. A retirada desse órgão
representa uma limitação estética e funcional, que provoca uma imediata repercussão física e
psíquica, constituindo um evento traumático, trazendo prejuízo em sua qualidade de vida, na
satisfação sexual e recreativa. Diante dessas alterações emocionais e psicológicas vivenciadas
pelas mulheres submetidas à mastectomia, o acompanhamento psicológico pode funcionar
como um potente e benéfico recurso terapêutico.
Importante ressaltar que o apoio psicológico ajuda no enfrentamento da aceitação da
imagem corporal pós- cirurgia, prevenir e reduzir os sintomas emocionais e físicos causados pelo
câncer e seus tratamentos, levar o paciente a compreender o significado da experiência do
adoecer, possibilitando assim a ressignificações desse processo.
Diante do exposto, entendemos que é de fundamental importância a assistência
psicológica as mulheres mastectomizadas, pois auxiliará na compreensão e aceitação pós-
cirurgia.
Por estas razões, solicito apoio aos nobres Pares desta Casa para o acolhimento da
presente proposição.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 06 de fevereiro de 2024
Francisco 1 MS a Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Camara Municipal da Estância Balneária de Peria Sande