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Estado de São Tato
| à Sessão Data D6/02/24
ssó s para parecer.
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JUSTIFICATIVA
Presidente
A instituição do Cadastro Municipal para Adoção de Animais representa um avanço
significativo na promoção do bem-estar animal e na conscientização da sociedade sobre a
importância da adoção responsável. O estabelecimento de um sistema organizado,
legalmente instituído, traz inúmeros benefícios imediatos para a causa animal como um todo,
conforme baixo discriminado.
A criação do cadastro estabelece um sistema organizado para a gestão das adoções,
promovendo a transparência e a eficiência no processo ao conectar interessados em adotar,
organizações da sociedade civil e órgãos públicos de proteção animal, garantindo que a
busca por novos lares para os animais seja feita de maneira estruturada e coordenada.
Em relação ao processo de doação, o cadastro permitirá aos interessados a inserção
de dados pessoais, facilitando a identificação de perfis adequados às características
desejadas, como espécie, porte e sexo. Nesse sentido, o projeto de lei ainda prevê que a
adoção será executada pelas organizações da sociedade civil e órgãos públicos de proteção
animal, obedecendo critérios para selecionar os adotantes e, com isso, garantir a segurança
dos animais adotados.
Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei representa um passo importante
na construção de uma sociedade mais consciente e comprometida com o cuidado e a proteção
dos animais, estabelecendo um modelo que busca a harmonia entre seres humanos e animais
de estimação. Razão pela qual solicito o apoio dos nobres pares para aprovar este projeto.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 6 de fevereiro de 2024.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050
Ccsadios E Municipal da Cslincia ilisaiia de . sie Oras
Estado de São Tato
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
PROJETO DE LEIN.º 008/24
“Institui o cadastro municipal para adoção de
animais, e dá outras providências.”
Art. 1º Fica instituído o Cadastro Municipal para Adoção de Animais, com o objetivo de
conectar interessados em adotar animais domésticos, organizações da sociedade civil e
órgãos públicos de proteção animal, como centros de controle de zoonoses, canis, gatis e
abrigos.
Art. 2º O Cadastro Municipal para Adoção de Animais possibilitará aos interessados em
adotar animais domésticos a inserção de dados pessoais, meios de contato e características
dos animais que pretende adotar, como espécie, porte, sexo, entre outras informações.
Art. 3º O Cadastro Municipal para Adoção de Animais possibilitará às organizações da
sociedade civil a inserção de dados da entidade, meios de contato e divulgação dos animais
disponíveis para adoção, informando características como espécie, porte, sexo, entre outras
informações.
Art. 4º O Cadastro Municipal para Adoção de Animais possibilitará aos órgãos públicos de
proteção animal a inserção de dados, meios de contato e divulgação dos animais disponíveis
para adoçado, informando características como espécie, porte, sexo, entre outras
informações.
Art. 5º As adoções serão executadas pelas organizações da sociedade civil e órgãos públicos
de proteção animal, que devem fixar critérios e procedimentos para selecionar os adotantes
e garantir a segurança dos animais adotados.
Art. 6º O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta
lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 6
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AGEREADOR
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050