materia nº 10/2024

Ep Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
PROJETO DE LEINº 010/24 |
—! * Sessão Data QGj02 | 2
As doutas cc issões para parecer.
Presidente
Declara a utilidade pública da Associação de
Moradores do Bairro do Canto do Forte, e
dá outras providências.
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública da Associação de Moradores do Bairro do Canto
do Forte (AMOFORTE). fundada em 11 de maio de 2018, com sede na Rua Joaquim
Teixeira de Carvalho nº 957, no Bairro Canto do Forte. inscrita no CNPJ sob o nº
30.974.863/0001-20.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo declarar a utilidade pública da AMOFORTE
desempenha papel importante na promoção do bem-estar da comunidade do Canto do
Forte, na resolução de problemas locais e na representação dos interesses dos moradores
perante as autoridades locais. A AMOFORTE trabalha para melhorar a qualidade de vida,
segurança e infraestrutura no Canto Forte.
Diante da importância dessa iniciativa e por tratar-se de medida com relevante valor
social. conto com o voto favorável dos nobres pares.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 06 de fevereiro de 2024.
CADU BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
E
26663080 08071.000585/2023-31
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Secretaria Nacional de Justiça
Núcleo de Gestão de OSCIP e Organização Estrangeira
CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO COMO OSCIP
Certificamos que a entidade social ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CANTO DO
FORTE, com sede em PRAIA GRANDE/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 30.974.863/0001-20,
foi qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos
da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, conforme Nota Técnica nº 1040/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/M] (26349253), do Núcleo de Gestão de OSCIP e OE da
Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicado no
Diário Oficial da União (26661605) de 09 de janeiro de 2024, de acordo com a legislação
aplicável.
Processo SEI/MJ nº 08071.000585/2023-31.
assinado eletronicamente
Augusto de Arruda Botelho
Secretário Nacional de Justiça
jl Documento assinado eletronicamente por Augusto de Arruda Botelho, Secretário(a) Nacional
sel. B de Justiça, em 16/01/2024, às 11:49, com fundamento no 8 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543,
eletrônica
de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no
* site http://sei.autentica.mi.gov.br informando o código verificador 26663080 e o código
* e Segurança Pública.
Referência: Processo nº 08071.000585/2023-31 SEI nº 26663080
DECLARAÇÃO AMOFORTE DA REALIZAÇÃO DE AÇÕES NO EXERCÍCIO DE SUAS
ATIVIDADES NO PERÍODO DE 2021 A 2023
A AMOFORTE - Associação de Moradores do Bairro Canto do Forte, com inscrição sob nº CNPJ
30.974.863/0001-20, Qualificada e Certificada OSCIP conforme despacho de 04/janeiro/2024 e publicado
no D.O.U. em 09/janeiro/2024, representada por seu Presidente em exercício S.rº. Leniro Guedes Lemos
Junior, Brasileiro, Casado, Gestor Ambiental, inscrito no CPF sob o nº 222.305.278-94 e no RG nº
32.765.916-6, residente e domiciliado à Rua Joaquim Teixeira de Carvalho, nº 957, casa 2 — Canto do
Forte, Praia Grande/ SP, vem respeitosamente à presença de Vossas Senhorias, sob pena de
responsabilidade civil, penal e administrativa,
Declarar que realizou ações no exercício de suas atividades no período de 2021 a 2023, conforme
determina art. 6º da Portaria nº 1.823, de 20 de setembro de 2019 (anexo |).
Certo do atendimento ao requerido,
Nestes termos, pede deferimento,
Praia Grande, 30 de janeiro de 2024.
Di CE .
Leniro Guedes Lemos Junior
Presidente AMOFORTE
AMOFORTE — ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CANTO DO FORTE
END.: Rua Joaquim Teixeira de Carvalho, 957 — Canto do Forte — Praia Grande/ SP — CEP 11700 — 460
WHATSAPP (13) 9 9104 9917 FONE: (13) 3022 1079 CNPJ: 30.974.863/0001-20
contatoWamoforte.org http://amoforte.org | http://www .facebook.com/amoforte
ANEXO
EXECUÇÃO DE ATIVIDADES 2021 - AMOVIVER PILATES
JUNHO 2021 JULHO 2021 JULHO 2021
- FACEBOOK.COM/AMOFORTE |
SETEMBRO 2021 - NOITE SETEMBRO 2021 SETEMBRO 2021
AMOFORTE - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CANTO DO FORTE
END.: Rua Joaquim Teixeira de Carvalho, 957 — Canto do Forte — Praia Grande/ SP — CEP 11700 — 460
WHATSAPP (13) 9 9104 9917 FONE: (13) 3022 1079 CNPJ: 30.974.863/0001-20
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FEVEREIRO 2022 MARÇO 2022
AGOSTO 2022 SETEMBRO 2022
AMOFORTE — ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CANTO DO FORTE
END.: Rua Joaquim Teixeira de Carvalho, 957 — Canto do Forte — Praia Grande/ SP — CEP 11700 — 460
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OUTUBRO 2023 NOVEMBRO 2023
AMOFORTE — ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CANTO DO FORTE
END.: Rua Joaquim Teixeira de Carvalho, 957 — Canto do Forte — Praia Grande/ SP — CEP 11700 — 460
WHATSAPP (13) 9 9104 9917 FONE: (13) 3022 1079 CNPJ: 30.974.863/0001-20
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OFÍCIO AMOFORTE
006/2024
REQUERIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO DA OSCIP AMOFORTE
Exma. Prefeita de Praia Grande, Sr.” Raquel Chini
Gabinete da Prefeita, Avenida Presidente Kennedy, 9000 — Bairro Mirim — Praia Grande/SP
CONSIDERANDO a próspera e construtiva parceria estabelecida entre a Prefeitura de Paria Grande
e a OSCIP AMOFORTE, desde 2018, objetivando a sadia qualidade de vida dos moradores;
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXIV: "A lei estabelecerá o
procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,
mediante justa e prévia indenização em dinheiro."
CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:
o "Art. 2º A desapropriação por utilidade pública e por interesse social será precedida de declaração
de utilidade pública ou de interesse social, expedida pelo Poder Executivo."
o "Art.3º A declaração de utilidade pública ou de interesse social deverá ser publicada no Diário
Oficial do Estado e em jornal de grande circulação local, com intervalo mínimo de 30 (trinta) dias,
e abrangerá a descrição do imóvel, sua localização, o valor de indenização e o prazo em que o
proprietário deverá apresentar sua impugnação."
o "Art. 4º A impugnação deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação da declaração de utilidade pública ou de interesse social, e será julgada em processo
administrativo."
o "Art. 5º A declaração de utilidade pública ou de interesse social poderá ser revogada, por ato do
Poder Executivo, ouvido o órgão consultivo de desapropriação, se o imóvel não for utilizado para
a finalidade prevista no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da declaração."
CONSIDERANDO a supremacia do interesse público onde a Constituição Federal consagra o
princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, estabelecendo que a propriedade deve
atender à sua função social (art. 5º, inciso XXIII);
CONSIDERANDO O Estado possui o poder de desapropriar imóveis particulares, mediante justa e
prévia indenização, quando houver necessidade ou utilidade pública, ou interesse social (art. 5º,
inciso XXIV, da CF);
CONSIDERANDO A delimitação de uma área como non aedificandi (não edificável) configura uma
restrição administrativa ao uso da propriedade, mas não retira do proprietário a titularidade do bem;
CONSIDERANDO Quando a desapropriação é motivada por utilidade pública ou interesse social,
ela se sobrepõe à restrição de uso non aedificandi, pois o interesse coletivo se sobrepõe ao interesse
individual;
AMOFORTE — ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CANTO DO FORTE
END.: Rua Joaquim Teixeira de Carvalho, 957 — Canto do Forte — Praia Grande/ SP — CEP 11700 — 460
WHATSAPP (13) 9 9104 9917 FONE: (13) 3022 1079 CNP): 30.974.863/0001-20
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OFÍCIO AMOFORTE
006/2024
CONSIDERANDO a prevalência da desapropriação sobre restrições de uso, onde a restrição de uso
non aedificandi não é absoluta, podendo ser afastada quando a desapropriação é motivada por utilidade
pública ou interesse social, pois o interesse coletivo se sobrepõe ao interesse individual;
CONSIDERANDO que o terreno em questão é de propriedade do Município de Praia Grande e está
localizado na Avenida Yolanda da Trentine Giugrida, situado de fronte entre as ruas às Ruas Joaquim
Teixeira de Carvalho e Rua Major Rubens Vaz, bairro Canto do Forte, nesta cidade, localizado em
área non aedificandi, conforme consta no mapa de zoneamento urbano do Município;
CONSIDERANDO que a OSCIP AMOFORTE é uma organização da sociedade civil sem fins
lucrativos, com sede e foro nesta cidade, com mais de 5 anos em atividade, e possui como objetivo
principal promover o desenvolvimento social e cultural;
CONSIDERANDO que a desapropriação do terreno em questão será de grande importância para a
OSCIP AMOFORTE, pois permitirá a construção de seu Centro Comunitário no bairro, um espaço
destinado à realização de atividades culturais, sociais e esportivas, beneficiando toda a comunidade;
A AMOFORTE - Associação de Moradores do Bairro Canto do Forte, com inscrição sob nº CNPJ
30.974.863/0001-20, Qualificada OSCIP conforme publicação em D.O.U. em 04/jan/2024,
representada por seu Presidente em Exercício Leniro Guedes Lemos Junior, Brasileiro, Casado, Gestor
Ambiental, inscrito no CPF sob o nº 222.305.278-94 e no RG nº 32.765.916-6, residente e domiciliado
à Rua Joaquim Teixeira de Carvalho, nº 957, casa 2 — Canto do Forte, Praia Grande/ SP, vem
respeitosamente à presença de Vossas Senhorias:
ITEM I: Requeiro, com fundamento no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, e nos
arts. 2º, 3º, 4º, 5º,6º e 7º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a desapropriação de terreno público,
localizado no bairro Canto do Forte, de 16.796,34 m?, em área non aedificandi, destinando o terreno à
OSCIP AMOFORTE.
Certo do pronto atendimento ao requerido, aguardo posicionamento oficial.
Nestes termos, pede deferimento,
Praia Grande, 23 de janeiro de 2024.
<
Leniro Guedes Lemos Junior
“Presidente AMOFORTE
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Apontamento da Área por Satélite
-28.005011 -46.398936 240202"S 46'2356177W
Latitude e longitude do pino do mapa: (-24.00561t, -s6.398936)
Coordenadas GPS do pino do mapa: 24º 0'20.2º S 46º 23: 56.17" W
Coordenadas UTM do pino do mapa: Zone 23) E: 357709.36 N: 734444546
Apontamento Central Aproximado da Área em Latitude e Longitude
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OFÍCIO AMOFORTE
006/2024
=” xixova
[AREA PREDOMINANTEMENTE RESIDENC
ÁREA COMERCIAL DE ÂMBITO REGIONAL
BEBES árenDevsos piversiricacos De Por
e FAIXA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE | E EST/
[IO FAIXA "NON-AEDIFICANDI" ! IXOVÁ/ [,
o PERIMETRO URBANO
M ÁR AEDIFICANDI
oo ES NR ! cal ES
IMÓVEIS PARTICULARES COMO PIZZARIA, CLUBE, ASILO, CABELEIREIRO,
BUFFET E RESIDÊNCIAS EXISTENTES AO LONGO DA FAIXA NON AEDIFICANDI
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ANEXO II
REFERÊNCIAS CONSULTADAS:
1. Enciclopédia Jurídica da PUCSP - Desapropriação de bens imóveis:
https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/73/edicao-1/desapropriacao-de-bens-imoveis
2. FYF Advocacia - Diferenças entre a desapropriação por utilidade pública ou por interesse social:
https://Awww fyfadv.com.br/diferencas-entre-a-desapropriacao- ili bli or-interesse-
social/
3. JusBrasil - Indenização de Área Non Aedificandi - Jurisprudência:
https://www jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=indeniza%C3%A7HC3%A30+de+%C
3%A1rea+non+aedificandif: -:text=A%20%C3I%A 1 rea%20non%20aedificandiYw20somente
quanto%20%C3%AO%20edifica%C3%AT%C3%A30%20no%20local
4. Supremo Tribunal Federal - Desapropriação:
https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=acordaos&sinonimo=true&plural=true&p
age=1&pageSize=10&queryString=%C3%81REA%20NON%20AEDIFICANDI&sort= score
&sortBy=desc
5. JusBrasil - Área non Aedificandi - Jurisprudência:
https:/Avww .jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=%C3%A1rea+no. +aedificandi
6. Periodicos FGV - desapropriação indireta - estrada - faixa non - aedificandi:
https://periodicos.fav.br/rda/article/download/44246/43082
7. Supremo Tribunal Federal - Recurso Extraordinário:
https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=acordaos&sinonimo=true&plural=true&p
age=1&pageSize=10&queryString=FAIXAY%W20NONY%20AEDIFICANDI&sort= score&sortBy
=desc
8. LegJur - Area Non Aedificandi | Jurisprudência Selecionada:
https:/Awww legjur. com/jurisprudencia/busca?q=area-non-aedificandi&op=com
9. JusBrasil - Desapropriação e limitações administrativas em geral:
https://Awww jusbrasil.com.br/artigos/desapropriacao-e-limitacoes-administrativas-em-
geral/734044915
AMOFORTE — ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CANTO DO FORTE
END.: Rua Joaquim Teixeira de Carvalho, 957 — Canto do Forte — Praia Grande/ SP — CEP 11700 — 460
WHATSAPP (13) 9 9104 9917 FONE: (13) 3022 1079 CNP): 30.974.863/0001-20
contatoWamoforte.org http://amoforte.or; http://www .facebook.com/amoforte
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 09/01/2024 | Edição: 6 | Seção: 1 | Página: 61
Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça
DESPACHO DE 4 DE JANEIRO DE 2004
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA. no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso IX,
do Decreto nº 11348. de 1º de janeiro de 2023. e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março
de 1999, no Decreto nº 3.100. de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1º de março de 2016;
resolve:
Nº 1 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO E
REINSERÇÃO SOCIAL LIBERTAR. com sede em CAMPO GRANDE - MS, inscrita no CNPJ sob o nº
13.081321/0001/00, nos termos do que estabelece o artigo 1'. 52". da Lei nº 9.790, de 23 de março de
1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 1035/2023/NG-OSCIP-0E/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJSP (26320836). Processo SEI/MJ nº 08071.000975/2023-19.
Nº 2 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO
CANTO DO FORTE, com sede em PRAIA GRANDE - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 30.974.863/0001-20, nos
termos do que estabelece o art. 1', 82". da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame
promovido no âmbito da Nota Técnica nº 1048/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/M) (26349253). Processo SEI/MJ nº 08071.000585/2023-31.
Nº 3 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO DANIELA FLAUSINO, com sede
em JUNDIAÍ - SP e inscrita no CNPJ sob o nº 51445.652/0001-70. em razão do não-cumprimento dos
requisitos exigidos pelo artigo 1º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no
âmbito do DESPACHO Nº 2734/2023/NG-OSCIP-0E/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26352843).
Processo SEI/M)J nº 08071001088/2023-50.
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada
MINISTÉRIO DA FAZENDA Por meio do e-CAC - CPF do código de acesso: 222.305.278-94
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 29/01/2024 14:07:35
INFORMAÇÕES DE APOIO PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO
Página: 1/1
CNPJ: 30.974.863 - ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO CANTO DO FORTE
Dados Cadastrais da Matriz
CNPJ: 30.974.863/0001-20
VA de Domicílio: ARF PRAIA GRANDE-SP Código da UA: 08.106.05
Endereço: R JOAQUIM TEIXEIRA DE CARVALHO, 957
Bairro: CANTO DO FORTE CEP: 11700-460 Município: PRAIA GRANDE UF: SP
Responsável: 222.305.278-94 - LENIRO GUEDES LEMOS JUNIOR
Situação: ATIVA
Natureza Jurídica: 399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA Data de Abertura: 25/06/2018
CNAE: 9499-5/00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
Porte da Empresa: DEMAIS
Sócios e Administradores
CPF/CNPJ Nome Qualificação Situação Cadastral Cap. Social - Cap. Votante
222.305.278-94 LENIRO GUEDES LEMOS JUNIOR PRESIDENTE REGULAR
Certidão Emitida
CNPJ: 30.974.863/0001-20
Certidão Negativa: C039.833F.E054.F9A1 Emissão: 09/03/2023 Data de Validade: 05/09/2023
Diagnóstico Fiscal na Receita Federal
Pendência - Omissão de DCTFWeb*
(Período de Apuração) 2023 - JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV
*Ausência de entrega de DCTFWeb original ou de retificadora em andamento
Diagnóstico Fiscal na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Não foram detectadas pendências/exigibilidades suspensas para esse contribuinte nos controles da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Final do Relatório
CAPÍTULO!
DENOMINAÇÃO, SEDE.E DURAÇÃO
Art,1* = A AMOFORTE de Moradores do Bairro do Canto do Forte (AMOFORTE), é unta Associação Civil de
Direito Privado com Fins Não Econômico, fundada em 11 de maio de 2018, com sede provisória na Rua Joaquim
Teixeira de Carvalho nº 957, no Bairro Canto do Forte, na cidade de Praia Grande/SP, cidade de mesmo foro, de
Personalidade Jurídica Própria e Distinta das de seus Associados, e com Prazo Indeterminado de duração.
Parágrafo único. A AMOFORTE é uma entidade que oferece serviços e programas: gratuitos c permanentes à
população e não faz distinção de clásse social, estado civil, nacionalidade, sexo, cor, crença posição política,
partidária ou religiosa.
Art2º - No desenvolvimento: de stus atividades, a AMOFORTE observará os princípios da gratuidade, legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, com as: seguintes prerrogativas:
ii Finalidade:
a) Atuar na área da Assistência Social no que-se refere à proteção social básica das famílias atendidas: de
forma gratuita;
b) Promovero Voluntariado e o Fortalecimento dá Vida Comunitária;
c) Representar gratuitameme as Reivindicações e Necessidades Comunitárias junto aos Poderes
Constituídos a fim de: garantir a promoção de. direitos estabelecidos, construção de novos direitos e
oferecer assessaria jurídica gratuita de interesse suplementar;
d) Promover a saúdo integral da comunidade, de forma complementar e gratuita, visando principalmente, v
desenvolvimento harmônico da primeira infância, da.criança, do adolescente e do jovem;
é) Realizar, gratuitamente, atividades complementares ds educação, proteção, preservação ambientais e de
recuperação do patrimônio ambiental visando um desenvolvimento equilibrado e sustentável;
f) Promover à democratização do acesso a bens culturais, bem como oferecer atividades de fruição,
experimentação e-capacitação cultural, de forma complementar e gratuita;
8) Contribuir para o Desenvolvimento Econômico e Social a fim de promover uma melhor Qualidade de
Vida às Presentes Futuras Gerações;
h) Receber e administrar recursos de qualquer espécie e de-qualquer natureza;
|) Colaborar com os conselhos locais, entidades párceiras o poderes públicos das esferas municipais,
estaduais ou federais a fim de dar conhecimento das necessidades e pleitear as respectivas soluções;
* D Desenvolver gratiitamente, de forma complementar, atividades, projetos e programas, com atenção à
primeira infância, crianças, adolescentes, jovens, mulheres e idosos, proporcionando-lhes uma melhor
qualidade de vida;
k) Oferecer cursos complementares de alfabetização, Se alfabetização digital, de geração do emprego e
renda, de qualificação e capacitação profissionais e de empreendedorismo, de forma gratoita;
7 Desenvolver gratuitamente, de forma compleritentar, atividades esportivas;
mm) Administrar Jornal e Rádio:Comumitária;
n) Administrar, gratuitamente, Creche Comunitária, Casa de Idosos, Casa Lares, etc.
df 81º-- Para cumprir suas finalidades sociais, a AMOFORTE se organizará em tantas unidades quantas se fizérem
º necessárias, em todo o território nacional, as quais funcionarão mediante delegação expressa da matriz, e se regerão
. pelas disposições contidas.neste estatuto e, ainda; por um regimento interno aprovado pela Assembleia Geral.
$2. A AMOFORTE trabalha junto aó individuo, à família e à comunidade, com o abjeiivo de diminuir as
E ) vulnerabilidades sociais, desenvolver potencialidades, adiquirir e fortalecer vínculos familiares e comunitários.
AMOFORTE — ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CANTO DG FORTE
Endereço.: Rua Joaquim Teixeira de:Cárvalho, 957 — Canto do Forte — Praia Grande/'SP GEP 11700-460
Wihatsapp: (13) 991049917 Fixo: (13) 3022 1079 CNPJ: 30.974.863/0001-20
Bamoforteorg http://amoforteors Htip:/Avww facebook.comiamoforte (Bamoforteoficial
A
FB
+
83. É também objetivo dá AMOFORTE, como filosofia da instituição, atuar junto ao seu público alvo, criança,
Adplenoêrue, jovens e família, gerando uma consciência acerca da sexualidade, evitando a iniciação sexial précoce,
gravidez, assim como ás doenças. sexualmente: transmissíveis, em especial, a Sindrome da Imunodeficiência
Aida(ADS) bem tomo prevenir o uso de drogas e os impactos da violência provocada por tal comportamento
ou situação: soci
Art. 3º - Da Gratuidade:
Todas as atividades, projetos e programas na área de. educação, assistência social e saltde serão promovidas
gratuitamente pela AMOFORTE, financiadas com seus próprios recursos, observando-se a forma
complementar de participação;
Art.4º - Dos Compromissos da AMOFORTE:
A Associação de Moradores do Bairro do Canta do Forte, podendo ser designada pela sigla AMOFORTE,
é a entidade máxima de Representação, Reivindicação, Coordenação e: Defesa dos Interesses Gerais dos
Moradores do bairro do Canto do Forte e adotará práticas de gestão administrativa, suficientes a coibir a
obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, lícitas ou ilícitas, de qualquer forma,
em decorrência da participação nos processos decisórios, e suas rendas serão integralmente aplicadas em
território nacional, na consecução e no desenvolvimento de seus objetivos-sociais.
Árt.5º - Da Assembleia Geral
A Assembleia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano da AMOFORTE, e será constituida pelos seus
associados em pleno gozo de seus direitos. Rewnir-se-ã na segunda quinzena de janeiro, para tomar
conhecimento: das ações da Diretoria Executiva e, extraordinariamente, quando devidamente: convocada,
Constituirá em primeira: convocação com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, meia
hora após a primeira, com qualquer número, delibérando pela maioria siíriples dos votos dos presentes, salva
nos casos previsto neste estatuto, tendo as seguintes prerrópativas.
I. Fiscalizar os membros da AMOFORTE, nã consecução deseus úbjetivos;
IL Eleger e destituir os admi
HI. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;
IV. Estabelecer o valor das:mensalidades dos associados;
V. Deliberar quanto à campra e:venda.de pertences-da AMOFORTE;
VL Aprovar regimento interno, que disciplinará os-vários:setores ds atividades da AMOFORTE;
VIL Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto:social;
VIB. Deliberar quanto à dissolução da AMOFORTE;
IX. Desidir, em última instância, sobre todo e: qualquer assunto de interesse social, bem como sobre os casos
omissos no presente estatuto:
81- «As Assembleia gerais pe poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente ou por 1/5
dos associados, mediante edital fixado na sede social da AMOFORTE, com antecedência mínima de 10 (dez) dias
de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e onome
de quem a convocou;
82- Quando a a Assembleia geral for convocada pelas associados, deverá o Presidente convocá-la no prazo-de 3 (três)
da data entrega dó requerimento, que deverá ser encaminhado ao presidente através de notificação
AMOFORTE — ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CANTO DO FORTE.
Endereço.: Rua Joaquim Teixeira de Carvalho, 957 — Canto dó Forte — Praia Grande/ SP - CEP 11700-460
Madromp caiiicidrcond add Fixo: 613) 3022 1079 CNES: 30. 974.963/0001 -20
4
extraia, Se o Presidente não convocar a Assembleia, aqueles que detiberam por sua realização, fárão a
convocação;
83 -Serio tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o
penalidades.
julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de
84 - Serão admitidos, a critério da diretoria, no quadro social, todos os moradores homens e mulheres, proprietários
ou residentes, dentro da área da abrangência-do bairro Canto do Forte, conforme o imiapa oficial do Minicípio.
85- Art 4º A Instituição disciplinará seu funcionamento por melo:de Ordens Normativas, emitidas pela Assembleia
Geral, e Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria.
+
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DOS ASSOCIADOS.
Art.6º - A AMOFORTE, contará com um número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias:
Fundador, Benfeitor, Honorário e Contribuinte.
a) Associados Fundadores: são os signatários da Ata de Furidação da AMOFORTE;
b) Associados Benfeitor: “As pessoas fisicas que contribuftam para a Associação com a cota de admissão
fixada pelo Conselho de Administração, vigente na época da adimissão, pará a respectiva categoria;
€c) Associados Honorário: São associados berieméritos, pessoas físicas e jurídicas quê tenham feito doações
valiosas para a Associação.
* d) Associados Contribuintes: pessoa que tenha prestado relevante contribuição, de forma direta ou indireta,
para o cumprimento das finalidades essenciais da instituição.
= CAPÍTULO HI
DA ADMISSÃO, DOS DEVERES E DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS.
Art. 7º Da Admissão do Associado
Poderão filiar-se somente pessoas maiores de. 18 (dezoito) anos, ou maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18
(dezoito) legalmente autorizadas, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença
religiosa e, para seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição na secretaria da entidade, ou
em meio virtual oficial informado, que a submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez aprovada, terá seu nome,
imediatamente, lançado no registro de associados, com indicação de seu número de matricula e categoria à qual
pertence, devendo o interessado:
F. Apresentar cópia e original de documento de identificação com. foto, nó caso de menor de dezoito anos,
formulário AMOFORTE de autorização dos pais ou de seu responsável legal;
HZ. Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos;
MIL Tes idoncidade moral e reputação ilibada;
IV. Caso seja "associado contribuinte”, assumir o compromisso de honrar pontialmente com as coirtribuições
associativas.
AMOFORTE — ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CANTO DO FORTE ,
Endereço.: Rua Joaquim Teixeira de Carvalho, 957 — Canto do Forte — Práia-Grande/ SP - CEP 11700-460
birnvaçioa (13) 991049917 Fixo: (13) 3022 19% CNPJ: 30.974.863/0001-20.
a ? k.com/amoforte (Qamoforteoficial
Art. 8º - São Direitos dos Associados (Quites com suas obrigações sociais):
E. Votars ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, na forma prevista neste
1. Recorrer à Astembleia Geral contra qualquer ato da Diretoria ou do Conselho Fiscal:
ME. Tomar Parte nã Assembleia Geral.
Art. 9 - São- Deveres dos Associados
1, Cumprir e fazer cumprir 0 presente estatuto;
IL Respeitar € cumprir os deoisões da Assembleia Coral;
JH. Zelar pelo bom nome da AMOFORTE;
IV. Defender o patrimônio e os interesses da AMOPORTE;
V. Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
VI. Comparecer por ocasião das eleições;
VII. Votar por ocasião das eleições;
VIIL Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da AMOFORTE, para que a Assembleia Geral tome
providências.
81 - É dever do associado contribuinte honrar pontualmente.com as contribuições associativas.
82 — Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Instituição.
CAPÍTULO IV
DA DEMISSÃO E DA EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS.
Art1O-É direito-de o associado demitir-se quando julgar necessário, protocolando junto a Secretaria da AMOFORTE
seu pedido de demissão.
Art. I- A exclusão do associado se dará nas seguintes questões;
1. Grave viclação do estatuto;
E. Difamar a AMOFORTE, seus membros, associados ou objetos;
1H..Atividades que contrariem decisões de Assembleias;
IV. Desvio dos bons costumes;
V. Conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais;
VL. Falta de pagamento de'três parcelas consecutivas das contribuições associativas;
VII. O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido mediante o pagamento de seu debito junto
atesouraria da AMOFORTE.
B1º— Definida a justa causa, u associado será devidamente notificado dos fatos à ele imputados, através de notificação
extrajudicial, para que:apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da-comunicação;
82º — Apôs o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a
representação será decidida em reunião extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos diretores
dp. presentes;
83º - Aplicada a pena de exclústio, caberá recurso, por parte do associado excluído, à Assembleia Geral, o qual deverá D,
É Tá de 30 (trinta) diis contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a .
AMOFORTE - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CANTO DO FORTE -
Endereço; Rua Joaquim Teixeira de Carvalho, 957 — Canto do Forte — Praia. Grande/ SP - CEP 11700-460 <
Wihatssppé (13) 9-9104 9917 Fixo: (13).3022 1079 CNPJ: 30.974.863/0001-20
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intenção de vera decisão de a Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembleia
84º - Lima vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou
compensação de qualquer natureza, seja a que título for;
85º -- O associado exctúído pot falta de pagamento poderá ser readmitido, mediante a pagamento de seu débito junto à
tesouraria da AMOFORTE,
Art. 12 - Da Aplicação das Penas
ge. As penas serão aplicâdas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se em:
1. Advertência por escrito;
IH. Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano;
HI. Eliminação do quadro social.
«
= CAPITULO V
ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS ADMINISTRADORES
Art. 13- A AMOFORTE exercerá suas funções através dos seguintes órgãos:
a) Diretoria Executiva
b) Conselho Fiscal
« ) Assembleia Geral
Art. 14- À Diretotia Executiva compete, zelar pelos interesses-da AMOFORTE, e será composta dos seguintes cargos;
- Presidente;
- Vice-presidente;
- 1º Secretário;
= 1º Tesoureiro.
Art. 15- À Diretoria Executiva compete:
I.Criar departamentos ou comissões quantas forem necessárias para o desenvolvimento do trabalho junto à
comunidade.
IL Os cargos acima referidos, segundo as-necessidades da Comunidade, serão ocupados por associados indicados
pela diretoria e:referendados pela Assembleia Geral.
HI Resolver os casos omissos e propor à Assembleia Geral as modificações que se fizerém necessárias no Estanito.
TV.Os cargos da diretoria serão providos por Associados residentes na área determinada por este estatuto.
V.Convocar a Assembleia Geral Ordinária uma vez-par ano, com convocação na prazo. mínimo de 10 (dez) dias
deantecedência para prestação de contas e apresentação do relatório de atividades.
Vi. Convocar a Assembleia Geral Extraordinária quando necessário para resolver casos omissos, para
reformulação do Estatuto, ou substituição de cargos, com artecédência mínima de 10 (dez) dias.
há VI Ficará a critério da diretoria a fixação de uma taxa em dinheiro:para a utilização da sede para fins particulares
dos associados, desde que não tenha fins lucrativos para o usuário, nem que envolva a AMOFORTE em
entidades que contrariam o estatuto.
à VI, Apresentar balanço das atividades realizadas em seu mandato, por ocasião da transmissão de cargos.
AMOFORTE — ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CANTO RO FORTE
. Endereço.: Rua Josquim Teixeira de Carvalho, 957 — Canto do Forte — Praia Grande/'SP — CEP 11700-460 72]
p: (13)9 91049917 Fixar(13) 3022 1079 CNPJ: 30:974:863/0001-20
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IX. Comunicar por estrito o afastamento de membros.da Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal, no prázo mínimo
de 7 dias, solicitando sua substituição Legal.
X. Convocar a Assembleia Geral sempre que houver necessidade;
XI. Elaborar e stbmetes à Assembleia Geral a proposta de programação anual da Instituição;
RITI. Executar a programação ariual de atividades da Instituição;
XUIL Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração, em atividades de interesse comum;
XIV. contratar e demitir funcionários;
XV. regulamentar as Ordêris Normativas da Assembleia Gerat e emitir Ordens. Executivas: para. disciplinar o
funcionamento interno da Instituição,
Art. 16 - Compete 4o Presidente:
E Convocar, presidir e encerrar as sessões da diretoria e Assembleia Geral:
IL Anunciar à ordem do dia.e os assimtos a discutir;
pija Hrovirar por todos os ineltê fzer discutir oe mssurios não passando a outro sem ser o anierior aprovado ou
HA Coseder, negar ou retirar a palavra do Associado que: desviar o assunto em pauta ou pretender tumultuar a
+ Sessão;
v. Zelar pela fiel execução, do estatuto, tegulameritos e resoluções aprovadas;
VE. Providenciar pará qua todos os cargos efetivos e de confiança estejam preenchidos;
VIE. Assinar todas as autorizações -de gastos, retiradas bancárias, recibos e correspondências da AMOFORTE;
VII. Rubricartodos os livros da AMOFORTE; ,
IX. Representar a AMOFORTE, ou fizer-se'representar em todas as solênidades a que for convidado.
X. Solucionar os.casos de:urgência submetendo-os:s aprovação da diretoria;
XI. Apresentar anualmente à Assembleia Geral, relatórios das atividades e prestações de contas;
XII, Convocar o conselho fiscal quando julgar necessário.
XIII. Representar, ativa, passiva, judicial e extra judicialmente a entidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ao Vice-presidente compete substituir o presidente em seus impedimentos e
assessorá-lo em todas as realizações.
Art. 17 - Compets ao 1º Secretário;
E Substituir a Vice-presidente nos seus:impedimentos
TE Ter sob guarda é resporisabilidade todos os livros da AMOFORTE, excelo os que estiverem: em uso da
Tesouraria;
UL Secretariar e redigir as atas de todas as ramiges de diretoria, da Assembleia Geral e de todas as Reuniões
do final, para que seja apreciada, aprovada ou não;
Iv. Ler nas reuniões da diretoria toda a correspondência enviada e recebida pela AMOFORTE;
V. Redigir a correspondência solicitada pelos diretores fornecendo os dados respectivos;
VI. Assinar como presidente as correspondências da AMOFORTE, quando necessário;
VI Oficializar no prazo de 48 horasaos associados que forem desligados, suspensos ou nomeados para qualquer
cargo ou comissão;
VII. Entregar a secretaria a seu sucessor com minucioso relatório é inventário de tudo quanto pertencer à mesma.
+ Art 18-Compete ao 1º Tesoureiro:
I Tersobsua guarda e responsabilidade o Patrimônio da AMOFORTE
i fundos, contribulçães e demais rendas da AMOFORTE, assinando-os respectivos recibos;
AMOFORTE- ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CANTO DO FORTE.
dereço,; Rua Joaquim Teixeira de Carvalho, 957 - Canto do Forte Praia Grande! SP — CEP 11700-460
9 CNPS: 30.974.863/0001-20
ui, Assinar, juntamente com o Presidente, qu cóm quem o substituir, todos os atos financeiros, patrimoniais, cheques, titulo
de.crédito, Registro de Controle das Movimentações Financeiras e demais Papéis Relativos ao Movimento.de Valores;
IV. Assessorar o Presidente quanto à Movimentação e Controle de Caixa:
V. Tersob sua guardao livro caixa;
VI. Elaborar o Balanço anual e os Inventários Patrimoniais;
VIL Fazer os pagamentos autorizados pela diretoria;
va. Apresentar anualmente ou em caráter extravedinário os documentos hábeis paraa presidência da AMOFORTE.
Art, 19 «O Conselho Fiscal é dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil
é sobre operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
Art. 20 - O Conselho Fiscal terá todos seus membros eleitos pela Assembleia Geral, juntamente com a Diretoria
Executiva e, com igual tempo de gestão, devendo ser coriposta pelos cargos:
E Presidente dó Conselho Fiscal;.
IL Primeiro Secretário do Conselho Fiscal
NE Relatoria do Conselho Fiscal.
Art 21 - Ab Conselho Fiscal compete:
1. Examinar-os balancetes bem como.o balanço antial;
IE, Fiscalizar os atos da diretoria e da tesouraria;
Nil. Estudar é opinar sobre os relatórios-de desempenho contábil e financeiro;
IV. Estudar e opinar sobre as operações patrimoniais realizadas;
V. Emitir pareceres para os órgãos superiores da AMOFORTE;
VI. Requisitar ao Primeiro Tesoureira, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-
finariceitas realizadas pela AMOFORTE;
VI. Reunir.se bimestralmente em caráter ordinário e extraordinário por convocação de seu presidente, da diretoria
ou por solicitação da maioria simples-de seus membros;
VIH. Deliberar pormaioriá simples de votos de seus membros presentes e registrar em livro atas;
IX. No não cumprimento das obrigações a diretoria poderá tomar as providências cabíveis;
X." Ao presidente do Conselho Fiscal cabe escolher um secretário entre.seus membros;
RL. Compete ao Relator Fiscal, a redação dos pareceres do Conselho Fiscal e do relatório de balanço de contas
assim coma sua comunicação à Direforia Executiva.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 12 meses e, extraordinariamente, sempre que
tiecessário.
Art, 22- À Assembleia é o órgão soberano da AMOFORTE e compõe-se de todos os Associados, em gozo dos seus
Art 23- À Assembleia Geral Compete:
1. Cumprir o que prescreve este estatuto;
H. Reformar o estatuto sem alterar as finalidades principais da AMOFORTE;
Jp TH. Resolver quaisquer dúvidas que possari surgir na interpretação dos artigos, letras ou parágrafos deste estatuto,
bem como os casos omissos;
À Art, 24- A Assembleia Geral será convocada para às deliberações a que se referem os incisos Il e IV do Código Civil
o exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocads para esse fim, não
A AMOFORTE — ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CANTO DO FORTE
* Endereço: Rua Jósquira Teixeira de Carvalho, 957 — Canto do Forte — Praia Grande/ SP - CEP 11700-460
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podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com inenos dé um terço nas
convotações-seguintes.
1º - Ordinária:
E. Será realizada à Assembleia Geral Ordinária uma vgz por ano, com convocação no prazo mínimo dé 10 (dez) dias
de antecedência para prestação de contas eapresentação do relatório de atividades por determinação do presidente
ou seu substitutivo Legal, em editais fixados fora da AMOFORTE, para conhecimento geral da Comunidade;
4
2 - Extraordinária:
|. Será realizada a Assembleias Geral Extraordinária quando necessário para resolver casos omissos, para
reformulação do Estatuto, ou substituição de cargos, com antecedáricia mínima de 10 (dez) dias.
IL Para résolvei em grau de recursos os casos de suspensão e expulsão.
TIL Nos editais deverão coristar além do local e hora, as motivos que determinam à convocação da Assembleia. Não
podendo esta deliberar sotire assunto que não constem do edital respectivo.
CAPÍTULO. VI
DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
Art. 25 - As normas de prestação de contas a serem observadas pela AMOFORTE, determinarão, no mínimo:
a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
b) a publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das
demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS,
colocando-os à disposição para exame dé qualquer cidadão;
e) arealização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais
recursos objeto do termo-de parceria conforme previsto em regulamento;
d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública réc idos conforme determina o parágrafo
único do art. 70 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
. DAS ELEIÇÕES
Art, 26 - Os critérios e normas da eleição serão formulados pela comissão eleitoral e aprovados em Assembleia Geral,
convocada especialniente para taí fim.
Art. 27 - As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal serão realizadas a cada 04 (quatro) anos em
Assembleia Geral Ordinária, sempre por voto Secreto, ou por aclamação, caso não haja concorrentes. Sérido penitida à
reeleição total ou parcial dos-meimbros.
Art, 28 - Todos os associados com maioridade civil, quites com suas obrigações estatutárias poderão ser-candidatos a
cargo eletivo.
Art. 29 - A entrega de chapas para a eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, deverão set apresentadas na
* Assembleia convocada especificamente para este fim,
AMOFORTE — ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CANTO DO PORTE
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CAPÍTULO VIU
DOS DEPARTAMENTOS OU COMISSÕES
Art, 30 - A AMOFORTE poderá permitir a criação de departamentos ou coínissões filiadas a ela, visando aprimorar o
dtêndimeênto das suas finalidades, conforme as necessidades sentidas.
Art, 31 - Os diretores ou coordenadores dos departamentos ou comissões serão indicados pela diretoria e referendados
pela Assembleia Geral,
“Art. 32 - Os departamentos ou comissões serão cargos de confiança-do presidente da AMOFORTE.
CAPÍTULO IX
DOS-BENS PATRIMONIAIS E DOS RECURSOS
Art, 33 - O Patrimônio da AMOFORTE é constituído:
L Dos bens móveis e imóveis que possuir e vier possuir
IL Dascontribuições dos associados
HI. Das subvenções, legados, donativos e outros;
EV. Das vendas patrimoniais;
V. Dos resultados das atividades sociais.
Art. 34 - Os saldos apurados no fim.de cada exercício serão depositados em Conta Bancária, e póderão ser aplicados a
critério da diretoria.
CAPÍTULO X
DA REFORMA ESTATUTÁRIA E DA DISSOLUÇÃO
Art, 35 - Da reforma Estatutária
O presente Estatuto poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou.em parte, a qualquer tempo, por
deliberação da Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, composta de assóciádos contribuintes quites
com suas-obrigações sociais, nos termos da Lei.
Art. 36 - Da Dissolução
A AMOFORTE poderá ser dissolvida a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral, especialmente convocada
para este fim, composta de associados quites com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde
dé dois terços dos presentes, e obedecenia aos seguintes requisitos:
E Em primeirá chamada, com a maioria absoluta dos associados;
H. Ein segunda chamada, meia hora após a pritheira, com um terço dos associados.
$1º -.Em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio liquido será transferido a outra pessoa jurídica
qualificada nos termos da Lei 9: 790/99, preferericialmente que testha o mesmo objeto social da extirita;
. 52” - Na hipótese de a. pessoa jurídica perder a qualificação instituída pela Lei nº 9.790/99, o respectivo acervo
JP patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o periodo em que perdurou aquela qualificação, será
G AMOFORTE - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CANTO DO FORTE
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Wibatsapp: (13) 9 91049917 Fixo: E; 3022 1079 CNPS: 30.974.863/0001-20.
as forte.crg :/wrryfaceidok. comvamafp Gamoforteoficial
transferido a entra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei nº 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo
objeto social.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 - No caso de demissão Coletiva da Diretoria executiva assumirá, a direção da AMOFORTE, a Federação à
qual ela for filiada e que convocará Assembleia Geral para eleição da Nova diretoria no prazo de 30 dias.
Art. 38 - Qualquér um dos cargos que vagarem. por qualquer tempo serão providos: por nomeação da diretoriá
Executiva, referendados pela Assembleia Geral.
Art, 39 - A AMOFORTE é representada judicial ou extra judicialmente ativa e passivamente por seu presidente ou
substituto legal,
t
Art, 40 - Nenhum membro da AMOFORTE ou Associado responderá por qualquer dívida da entidade, nem mesmo
subsidiariamente, exceto presidente e tesoureiro, na forma da Lei, restrita, tal responsabilidade às disposições do
Art. 41 - Os nomes dos Associados fundadores são constantes no livro de atas
Art: 42 - Para que a AMOFORTE seja dissolvida, Enecessário que votem à maioria absoluta dos associados, em pleno
gozo de seus direitos sociais, por Assembleia Geral, convocada especificamente para este fim.
Art. 43 - Em caso de dissolução da AMOFORTE, o voto do presidente é levado em consideração com os demais
associados.
Art. 44 - Durante o termo-de posse para a passagem de poderes, deverão ser apresentados os demonstrativos gerais da
-tesoyraria e um relatório da gestão finda.
Art, 45.- Todos os Associados terão acesso ao Estatuto da AMOFORTE.
Art. 46- Poderá a AMOFORITE promover sessões festivas, sem beneficiar a qualquer dirigente.
Art. 47 - Qualquer meinbro da diretoria ou Conselho Fiscal que deixar de comparecer por Três reuniões consecutivas
onéinco alteradas, sem justificar por escrito sua ausência será substituída em seu cargo.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art, 48 - As medidas transitórias. que se fizerem necessárias serão tomadas pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal,
conforme o caso devendo, os avisos serem fixados no quadro respectivo em local visível, até novas disposições as
revogarem.
Art; 49 - A Entidade aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e
desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional.
AMOFORTE — ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CANTO DO FORTE
” Endereço: Rus Joaquim Teixeira de Carvalho, 957 — Canto do Forte — Praia Grande/ SP — CEP 11700-460,
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Art. 50 - A entidade possibilita a instituição de remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na
gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores
praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação.
Art, 51 - A Entidade é sem fins econômicos e não distribuí resultados, dividendos, bonificações, participações ou
parcelas de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
Art. 52 - O Presente estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral, revogando-se as
disposições em contrário.
Praia Grande, 24 de outubro de 2023. Ed
OAB 395341
Primeiro Tabelião de Notas À
É sa :
vALDO ESMENTE COM BELO CE
Mario SOUZA de tes
Escrevente Autorizad
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Registro Civil de Pessoa Jurídica dé Praia Grande
: CERTIDÃO DE PRÁTICA DE ATOS
rotodolado em 21/11/2023, sob nº 17101 es « «Rê
tro nº 55804 Averbação nº6 Digikalz sabnegso FEta;-
b, O COM VALOR DECLARADO
Civ, R$
J.
mn ERA
rol RS 181,79
Registro Civil de Pessoa Jurídica de Praia Grande
Rua Fumio Miyazi, 335 - Boqueirão - Tel.: (13) 3476-5100 - Praia Graride - CEP 11701-160 - SP
Marco Antonio Camelli - Oficial
CERTIDÃO DE PRÁTICA DE ATOS
CERTIFICO E DOU FÉ que o presente titulo foi protocolado sob número 11101, em
21/11/2028, digitalizado sob número 680, e averbado sob nº 6 à margem do registro primitivo
nº 55604, no Livro de Registro 'A' deste Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica, com as
caracteristicas abaixo:
Natureza: AVERBAÇÃO COM VALOR DECLARADO
Apresentante: LENIRO GUEDES LEMOS JUNIOR
Pessoa Jurídica; ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CANTO DO FORTE-
AMOFORTE
Praia Grande, terça-feira, 28 de novembro de 2023
BERTHA LÚCIA TEIXEIRA
Escrevente Autorizada
CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES
ESCRIVÃO| ESTADO | sErAZ-SP| REG.CIVIL TRIB, JUST. | MIN. PÓSL. | MUNICÍPIO | VALOR TOTAL
Selos. pagos por verba conforme guia.
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29/01/2024, 13:59
Consulta Regularidade do Empregador
“O
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: | 30.974.863/0001-20
Razão
ocial: ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO CANTO DO FORTE
Endereço: — R JOAQUIM TEIXEIRA DE CARVALHO 957 / CANTO DO FORTE / PRAIA
GRANDE / SP / 11700-460
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:12/01/2024 a 10/02/2024
Certificação Número: 2024011221505999596624
Informação obtida em 29/01/2024 13:59:00
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
Wwww.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrfipages/consultaEmpregador.jsf
mn
20/01/2024, 19:05 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO R ÃO | DATADE ABERTURA
30.974.863/0001.20 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 25/06/2018
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO CANTO DO FORTE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
AMOFORTE DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R JOAQUIM TEIXEIRA DE CARVALHO PRA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
11.700-460 CANTO DO FORTE PRAIA GRANDE SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
GUEDES, AMBIENTALQHOTMAIL.COM (13) 3022-10791 (13) 9124-0310
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
paia
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 25/06/2018
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
aeeaada merraaes
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 20/01/2024 às 19:05:18 (data e hora de Brasília). Página: 11
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REFERENTE A TODOS OS ESTABELECIMENTOS DO EMPREGADOR ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO CANTO DO FORTE - INSCRIÇÃO 30.974.863/0001-20
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS
NEGATIVA
EMPREGADOR: ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO CANTO DO FORTE
INSCRIÇÃO: 30.974.863/0001-20
DATA E HORA DA EMISSÃO: 29/01/2024, às 13:53:49, conforme horário oficial de Brasília
CERTIFICA-SE, de acordo com as informações registradas no sistema de Controle de Processos de Multas e
Recursos que, nesta data, NÃO CONSTAM débitos decorrentes de autuações em face do empregador acima
identificado.
1. Esta certidão abrange todos os estabelecimentos do empregador.
2. A presente certidão não modifica a situação do empregador que conste do cadastro previsto na Portaria Interministerial MTE/SDH nº 2, de 12 de maio
de 2011, que disciplina o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas a de escravo.
3. Conforme artigo 103, 5 2º da Portaria MTP nº 667/2021, a certidão ora instituída refletirá sempre a última situação ocorrida em cadastros
administrativos pelo emitente, de modo que, havendo processos enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, quanto a estes, poderá ser
obtida certidão específica perante aquele órgão, visando a demonstrar a situação atualizada dos mesmos.
4. Expedida com base na Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021. Emitida gratuitamente.
Dados para conferência da autenticidade desta certidão:
Endereço: https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Certidao/Validar
Código: 9N9A4S6KDG
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I AMOFORTE - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CANTO DO FORTE
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA
| EXECUTIVA E DO CONSELHO FISCAL E DE LEITURA E VOTAÇÃO PARA APROVAÇÃO
I DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL
Às 09:00 horas do dia 05 de Setembro de 2023, ha rua Joaquim Teixeira de Carvalho, 957, na
cidade de Praia Grande, no estado de São Paulo, estando presentes 1 — Fundador AMOFORTE
! Leniro Guedes Lemos Junior, Brasileiro, CPF 222.305.278-94, RG 32.765.916-6, 2 - Fundadora
im” 7, AMOFORTE Andrea dos Santos Lemos, Brasileira, CPF 275.226.538-78, RG 29.137.724-5, 3 -
A Sky Fundadora AMOFORTE Kátia dos Santos Lemos, Brasileira, CPF 222.967.178-29, RG
-30.374.467-4, 4 - Fundadora AMOFORTE Maria Leontina dos Santos Lemos, Brasileira, CPF
E HK 50.590.528-26 RG 18.059.686, 5 - Fundadora AMOFORTE Patrícia dos Santos Lemos,
Brasileira, CPF 260.368.258-03 RG 27.420.838-6, 6 — Marco Aurélio dos Santos Albuquerque,
Brasileiro, CPF 018.668.687/05, RG 020.392.534-2 7 — Juliana Amorim Carvalho Perroni,
Brasileira, CPF 257.575.768/12, RG 22.990.994-2, 8 — Shirley Demarco Caracciolo Toledo,
Brasileira, CPF 284.316.598/90, RG 34.621.648-5, 9 — Rubens Silas Jacintho Fernandes,
, , Brasileiro, CPF 257.768.038/45, RG 27.042.466-0, 10 - Katia Silva de Almeida, Brasileira, CPF
: á 191.892.418/00, RG 25.072.865-5, 11 - Israel Salomão Delfino, Brasileiro, CPF 310.712.998/40,
[4
RG 35.677.092-8, conforme dispõe artigo 46, inciso II da Lei 10.406/02 e lei 11.127/05, conforme
assinam em relação anexa, e também são qualificados em relação anexa, iniciaram-se os atos
necessários para Alteração do Estatuto da Associação de Moradores do Bairro do Canto do Forte
- AMOFORTE.
Para coordenar os trabalhos, foi indicado, por aclamação, o Sr. Leniro Guedes Lemos Junior, que
escolheu a mim Juliana Amorim Carvalho Perroni, para secretariá-lo. Com a palavra, o Sr.
Presidente, elogiou a importância determinante dos trabalhos realizados pela atual Diretoria
Executiva e Conselho Fiscal até a data atual e por seus resultados, individual e coletivo,
significativos.
associados presentes com direito a voto, o que o fiz, utilizando a Listagem de Relação de Presença
para chamada nominal e confrontando os nomes dos presentes com o arquivo do quadro
associativo e com o Diretor Tesoureiro quanto a situação de cada um em relação às suas
obrigações associativas, constatando-se que era de 11 (onze) associados presentes, com direito
a voto.
, Constituída a mesa, o presidente da assembleia determinou que se fizesse a recontagem dos
Ed
Em seguida, buscou-se o artigo dos estatutos que regulamenta as decisões da assembleia. No
mesmo consta que as decisões da assembleia somente serão válidas se obtiverem metade mais
um dos votos dos associados. Estando todos de acordo, o artigo foi aprovado por unanimidade.
R!
AMOFORTE — ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CANTO DO FORTE
Endereço.: Rua Joaquim Teixeira de Carvalho, 957 — Canto do Forte — Praia Grande/ SP — CEP 11700-460
e Whatsapp: (13) 9 9104 9917 Fixo: (13) 3022 1079 CNPJ: 30.974.863/0001-20
contatoDamoforte.org http://amoforte.org http://www.facebook.com/amoforte (Wamoforteoficial
Aprovadas os nomes, por unanimidade, na por aberta a assembleia iniciando pela Teitura da
pauta para os presentes e os primeiros encaminhamentos relacionados aos trabalhos.
A seguir, o Presidente, dando por instalados os trabalhos, com número regular e estatutário de
associados para constituí-los, determinou que procedesse à leitura da ordem do dia publicada em
Gazeta do Litoral em 25 (vinte e cinco) de Agosto de 2023, por 10 (dez) dias: Edital de Convocação
de Assembleia Geral Extraordinária - Razão Social: Associação de Moradores do Bairro Canto
do Forte — CNPJ 30.974.863/0001-20 - Convidam-se os Senhores Associados da Associação de
Moradores do Bairro Canto do Forte a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-
se na sede social provisória, na cidade de Praia Grande, sito à rua Joaquim Teixeira de Carvalho,
SGA, no dia 05 de Setembro de 2023, Terça Feira, às 09 horas, à fim de deliberarem sobre a
ri ordem do dia:
5) Leitura e Votação para Aprovação de Alteração do Estatuto Social.
) Nomeação e Posse de Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
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c) Outros assuntos de interesse da sociedade.
Logo, a coordenação abriu os debates a respeito da eleição da diretoria executiva da AMOFORTE
esclarecendo que os cargos a serem preenchidos no Executivo eram Quatro: Presidente, Vice
Presidente, Primeiro Secretário e Tesoureiro, para mandato até maio de 2026;
Da plenária foram indicados então os seguintes nomes: para Presidente Leniro Guedes Lemos
Junior, Brasileiro, CPF 222.305.278-94, RG 32.765.916-6, Vice Presidente Marco Aurélio dos
Santos Albuquerque, Brasileiro, CPF 018.668.687/05, RG 020.392.534-2, Primeira Secretária
Juliana Amorim Carvalho Perroni, Brasileira, CPF 257.575.768/12, RG 22.990.994-2, Primeira
Tesoureira Shirley Demarco Caracciolo Toledo, Brasileira, CPF 284.316.598/90, RG 34.621.648-
5. Após apresentação dos nomes, foi feita a eleição por escrito.
A Coordenação da mesa e a Secretária procederam à contagem dos votos que ficaram assim
distribuídos: 11 votos para Leniro Guedes Lemos Junior para ao Cargo de Presidente, 11 votos
para Marco Aurélio dos Santos Albuquerque para o cargo de Vice Presidente, 11 votos para
Juliana Amorim Carvalho Perroni para o cargo de Primeira Secretária e 11 votos para Shirley
Demarco Caracciolo para o cargo de Primeira Tesoureira. Após a eleição a coordenadoria da
assembleia declarou-os empossados.
Em seguida a coordenação abriu os debates a respeito da eleição do Conselho Fiscal da
AMOFORTE esclarecendo que os cargos a serem preenchidos eram Três: Presidente do
Conselho, Primeiro Conselheiro e Relatoria Fiscal, para um mandato até maio de 2026. Da
plenária foram indicados os seguintes nomes: Presidente do Conselho, Rubens Silas Jacintho
Fernandes, Brasileiro, CPF 257.768.038/45, RG 27.042.466-0, Primeira Conselheira, Katia Silva
de Almeida, Brasileira, CPF 191.892.418/00, RG 25.072.865-5, Relatoria Fiscal, Israel Salomão
elfino, CPF 310.712.998/40, RG 35.677.092-8.
AMOFORTE — ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CANTO DO FORTE
Endereço.: Rua Joaquim Teixeira de Carvalho, 957 — Canto do Forte — Praia Grande/ SP — CEP 11700-460
Whatsapp: (13) 9 9104 9917 Fixo: (13) 3022 1079 CNPJ: 30.974.863/0001-20
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Após apresentação dos nomes, foi feita a eleição por escrito. A Coordenadoria da mesa e SA
Secretária procederam à contagem dos votos que ficaram assim distribuídos: 11 votos par
Rubens Silas Jacintho Fernandes para o cargo de Presidente do Conselho, 11 votos para Katia”
Silva de Almeida para o cargo de Primeira Conselheira Fiscal, e 11 votos para Israel Salomão
Delfino para o cargo de Relatoria Fiscal. Após a eleição a coordenadoria da assembleia declarou-
os empossados. Os integrantes do Conselho Fiscal tomaram posse agradecendo a confiança de
todos e se comprometeram a trabalhar para atingir os objetivos.
Logo, o coordenador dos trabalhos encaminhou o processo de leitura e debate a respeito da
alteração no Art. 36, Da Dissolução da Entidade, do Estatuto Social AMOFORTE, esclarecendo
sobre a necessidade de sua alteração para adequação à legislação vigente.
Finda a leitura, o Presidente colocou em discussão e em votação a reforma estatutária proposta,
sendo tal documento aprovado por unanimidade, passando o estatuto social a ter a seguinte
alteração no art. 36, Da Dissolução:
Acresce-se ao art. 36, Da Dissolução, o seguinte parágrafo:
82º - Na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificação instituída pela Lei nº 9.790/99,
o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o
período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica
qualificada nos termos da Lei nº 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objeto
social.
Leniro Guedes Lemos Junior, já como Presidente da Associação, prosseguiu o debate sobre
demais necessidades e demandas a serem atendidas na organização e na sociedade, franqueada
a palavra, e como ninguém desejasse fazer uso dela, o coordenador declarou, às 10h30min (dez
horas e trinta minutos), encerrado os trabalhos desta assembleia geral extraordinária, foi esta ata
lavrada e lida aos presentes e aprovada por unanimidade, sendo assinada pelo Presidente desta
assembleia, por mim Primeira Secretária e, pelos demais associados com direito a voto.
Praia Grande, 05 de Setembro de 2023.
Juliana Amorim Carvalho Perroni
Secretária da Assembleia
foz EL sq í Z
MOFORTE — ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CANTO DO FORTE
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Primeiro Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Tulos
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