materia nº 1/2024

municipais.
A proposta tem base legal no artigo 6º dá
estabelece o direito social & moradia como um dos direitos funda
todo cidadão, que assim reza:
“ Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade
e à infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição...”
Desse modo, reconhecendo a importância desse direito e
considerando que o Município de Praia Grande enfrenta desafios no que diz
respeito ao acesso à habitação adequada por parte dos seus servidores públicos
municipais, propomos a presente lei, com o objetivo de viabilizar o uso das férias
e licença prêmio como uma alternativa de financiamento habitacional.
Como se sabe, a moradia é uma necessidade básica do ser
humano, garantida não apenas pelo princípio da dignidade do ser humano, mas
também pelo direito à moradia previsto na Constituição Federal.
No entanto, muitos servidores públicos municipais enfrentam
dificuldades em adquirir um imóvel próprio, seja pela falta de recursos financeiros,
ou pela ausência de linhas de crédito adequadas.
Nesse contexto, é importante buscar alternativas que
permitam aos servidores públicos municipais estatutários e efetivos, exercerem
plenamente seu direito à moradia, sendo que fogem a regra do direito de
resgate do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS), que se mostra uma
ferramenta eficaz para viabilizar o financiamento habitacional, sendo utilizado
por diversos trabalhadores Celetista de todo o país.
Dessarte, limitar o uso das férias e licença prêmio apenas
para fins de descanso representa uma restrição desnecessária e que impede o
pleno exercício desse direito fundamental.
Portanto, ao permitir que os servidores públicos municipais de
Praia Grande utilizem suas férias e licença prêmio para o financiamento
habitacional, ampliaremos as possibilidades de acesso à moradia adequada.
,
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE -SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Desse modo, a medida proporcionará uma alternativa
adicional aos servidores, que poderão utilizar recursos que já lhes são devidos
para realizar o sonho da casa própria, contribuindo, assim, para a estabilidade e
bem-estar de suas famílias.
Além disso, é importante destacar que a presente proposta
está em consonância com a legislação federal vigente, uma vez que respeita às
disposições já estabelecidas para o FGTS.
Desse modo, ao permitir a utilização das férias e licença
prêmio adquiridas para financiamento habitacional, estamos garantindo o
cumprimento do direito à moradia, previsto na Constituição Federal, e
possibilitando aos servidores públicos municipais de Praia Grande, condições
favoráveis para alcançar a tão almejada segurança habitacional.
Por conseguinte, a presente proposta não fere os ditames do
rol dos artigos 61 da CF, 49 da LOM e está amparado pelo Recurso Especial nº
871.911/RJ, relator Ministro Gilmar Mendes.
Aliás, O direito ao gozo e recebimento de férias (artigo 83,
inciso |, LOM) e licença prêmio já são despesas constantes ordinariamente da
folha de pagamento anual, constante da Lei Orçamentária Municipal, não se
trata de criação de aumento de novas despesas, e ainda que fosse não é
matéria exclusiva do Poder Executivo.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres
vereadores para a aprovação deste projeto de lei, que, em síntese, visa
assegurar o direito à moradia dos servidore3wpúblicos municipais de Praia Grande,
contribuindo, por conseguinte, para á construção de uma sociedade mais justa e
igualitária. /
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
é Estado de Tão Paulo
a
ES
NOSt Ses
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/24
“Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 15, de 28 de
maio de 1.992", autorizando o servidor público municipal
de Praia Grande, a converter EM ESPÉCIE, férias e
licenças prêmios, adquiridas e não gozadas, para
quitação, total ou parcial, no Sistema Financeiro de
Habitação ou em Sistema Estadual e Municipal, do saldo
devedor de financiamento habitacional para
AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA, devendo o valor ser
repassado pelo órgão pagador diretamente ao agente
financeiro, após a comprovação, pelo servidor, de
condição de mutuário”.
A Câmara da Estância Balneária de Praia Grande aprova o
acrescimento do parágrafo único da presente Lei Complementar:
ARTIGO 1º - O artigo 136 da Lei Complementar nº 15, de 28 de
Maio de 1.992, fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
ARTIGO: 130 ssosesuesasessesmeresrsresvenscereresnesneesnero cosmto
Parágrafo Único — Fica o Servidor Público Municipal de Praia Grande autorizado a
converter EM ESPÉCIE, férias e licenças prêmios, adquiridas e não gozadas, para
quitação, total ou parcial, no Sistema Financeiro de Habitação ou em sistema
estadual e municipal, do saldo devedor de financiamento habitacional para
AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA, devendo o valor ser repassado pelo órgão
pagador diretamente ao agente financeiro, após a comprovação, pelo servidor,
de condição de mutuário.
Artigo 2º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal da"Estância Balneária de Praia Grande,
Sala Emancipador Oswa Toschi, 06 de fevereiro de 2024
Marcos Antoni iirê (Dr. Marcos Jabá)
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br