Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Shrande
Estado de Tão Pulo
SENHORES VEREADORES:
JUSTIFICATIVA
Considerando, a necessidade de criação de um Cargo de Agente de
Contratação, tendo em vista o acórdão proferido na ADI nº 3001703-12.2023.8.26.0000, no qual
decidiram que em relação às funções de confiança questionadas, entre elas a de Agente de
Contratação, o insigne Relator concluiu pelo desatendimento dos parâmetros constitucionais,
fixados pelo E. STF no tema 1010 da repercussão geral, concluindo:
“Ora, excetuado o cargo de “Responsável pela Ouvidoria”, em que é admitida a
função de confiança, consoante acima destacado, todos os demais têm
atribuições de natureza burocráticas, técnicas ou operacionais, inexistindo relação
de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado, de modo que
devem ser preenchidos por ocupante de cargo efetivo e sem função de confiança,
nos termos dos arts. 111, 115, inc. Ile V, e 144 da CE.”
Considerando ainda, a necessidade de qualificar os trabalhos técnicos da
área administrativa, com rotinas e procedimentos de Controle Estatal para garantir: a probidade
administrativa e os princípios da Administração Pública;
Considerando também, a necessidade do provimento por servidor efetivo
para o exercício das atribuições de Agente de Contratação, aprovado por concurso público, após
ampla concorrência, e com formação acadêmica especifica em Direito e/ou Contabilidade e/ou
Administração. Pois atualmente, a função de Agente de Contratação consta no quadro de funções
gratificadas, e o servidor é nomeado por indicação política pelo Presidente, o que acarreta
pessoalidade na indicação. Afinal, não se trata de cargo de direção, chefia ou assessoramento, e
sim de cargo predominantemente burocrático, especializado, e que deverá garantir a continuidade
do serviço público e proteger o erário municipal, conforme destacado na ADI supra.
Por isso, deve ser provido através de concurso público para o cargo efetivo, inclusive
conforme as orientações elencadas na Constituição Federal de 1988. Assim, a Mesa Diretora faz
a proposição de criação do Cargo de Agente de Contratação, e que deverá ser provido por
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Estudo do São Paulo
Art. 2º O Anexo V — Atribuições dos Cargos novos de Provimento da Resolução nº 10 de de2023,
será acrescido da seguinte redação:
Agente de Contratação
- Compete ao Agente de Contratação conduzir as licitações, tomar decisões, acompanhar o trâmite
da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e contratações diretas por dispensa ou
inexigibilidade, executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame
até a homologação, nos termos do disposto no artigo 8º, da Lei de Licitações nº 14.133/2021;
- Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive
por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins
de saneamento da fase preparatória, caso necessário;
- Acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências necessárias para o andamento da
licitação, cumprindo as regras e prazos da legislação de regência; conduzir e coordenar a sessão
pública da licitação e promover as seguintes ações,
- Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos
seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos,
caso necessário;
- Verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no
edital;
- Verificar e julgar as condições de habilitação/credenciamento;
- Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; e encaminhar à comissão
de contratação, quando for o caso os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade
de saneamento de erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua
validade jurídica, conforme o disposto no 8 1º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021 e os documentos
relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021;
- Negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;
- Indicar o vencedor do certame;
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
(Criação e provimento do cargo “Agente de Contratação” — Alteração na
Resolução nº 10 de 28 de junho de 2023)
ANEXO -I
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição
Federal (Art. 169) e Lei Complementar n.º 101/00, artigos 16 e 17, afim de verificar a
situação geral da folha de pagamentos da câmara e seu enquadramento no limite
prudencial estabelecido no Parágrafo único do artigo 22 da LRF (5,7%), bem como o
enquadramento no limite constitucional do - Art. 29-A $1º, quando da criação e
provimento (em 2025) do cargo de Agente de Contratação, na faixa de remuneração
H. Como não há informações recebidas dos exercícios de 2026 e a lei exige o impacto
no exercício atual e nos dois subsequentes, será considerado que a RCL irá se manter,
e irá ser considerado a mesma evolução percentual da LOA de 2024 para 2025
(informação do PPA), para a LOA de 2025 até 2026, aumentando respectivamente
apenas o Custo Total Ano e a Folha de Pagamento de modo proporcional, cenário tido
como pessimista.
Segue demonstrado no quadro (A), a evolução do exercício 2024 ao 2026 para
relativos aos limites esperados com folha de pessoal exigidos pela LRF 101/2000 e
evidenciados na RGF, desconsiderando o impacto do presente projeto de resolução.
Segue, também, demonstrado no quadro (B), a evolução do exercício 2024 ao
2026, relativos ao limite esperado exigido pela constituição federal (Art. 29-A 81º) em
relação a folha de pagamento das Câmaras Municipais.
Dessa forma, será comparado os limites calculados em (A) e (B) com o impacto
do presente projeto em (C), afim de verificar se esse projeto se encaixa dentro desses
limites.
(A) CÁLCULO E ESTIMATIVA DOS LIMITES LEGAIS LRF 101/2000
DESPESAS COM PESSOAL
RCL -Receita Corrente | Custo Total Ano % Limite
Liquida 'LOA Sobrea |Prudencial
PROJETADA RCL %
2.203.490.369,00 30.528.099,00| 1,39% 5,70% 4,31%
Diferença
R$ 5,70% 4,26%
2.332.042.649,00 33.566.400,00
R$
2.332.042.649,00 36.906.766,98
(B) CÁLCULO E ESTIMATIVA DOS LIMITES LEGAIS CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Art. 29-A 81º
FOLHA DE PAGAMENTOS - Limite 70%
Valores Orçados
(DUODÉCIMOS)
"LOA
Folhas de Pagto
(TOTAIS)
'LOA
2 PPA
LIMITE 70%
20252
53.370.400,00 | 37.359.280,00 | 28.341.400,00
70,00%
R$
R$ 57.067.175,82 | 39.947.023,07 | R$
2026º 31.173.667,14 54,63% 15,37%
'Valores extraídos LOA 2023
2Valores extraídos do PPA 2022 a 2025
3Valores estimados considerando a evolução % da folha de pagamento entre anos 2024-2025 presente no
PPA
C) Considerando que a faixa de remuneração da criação e provimento do cargo de Controlador
Interno e Agente de Contratação é a H, e que se inicia na faixa de R$ 8.391,83, e que será
provido 1 vaga para cada um, e considerando um reajuste de 10% anual até 2027 (estimativa
bem conservadora, a casa não costuma dar reajuste tão alto) então o aumento da folha se
dará:
Remuneração por mês a mais: R$ 8.391,83
Remuneração por ano a mais: R$ R$ 109.093,79
Variação:
Limite A)
2024: Sem impacto.
2025: R$ 109.093,79/R$ 2.332.042.649,00 = 0,0047%a mais
2026: R$ 120.003,17 /R$ 2.332.042.649,00 = 0,0052% a mais
Considerando só o impacto da criação e provimento desses dois cargos, a folha de pagamento
sobre RCL ficaria em:
2024: Sem impacto.
2025: 1,445%
2026: 1,5852%
Limite B)
2024: Sem impacto.
2025: R$ 109.093,79 /R$ 53.370.400,00 = 0,205% a mais
2026: R$ 120.003,17 / R$ 57.067.175,82 = 0,21% a mais
Ou seja, o presente projeto de resolução aumentaria o limite esperado calculado
em (A) de 1,44% para 1,45% em 2025, de 1,58% para 1,59% e sem impacto em
2024, e o limite esperado calculado em (B) nesses mesmos anos
respectivamente, de 53,1% para 53,51% em 2025, de 54,63% para 55,05% em
2026, e sem impacto em 2024.
Diante do verificado acima podemos afirmar que há uma situação fiscal
possível, mantido o todo constante, de se dar provimento ao cargo de Agente de
Contratação a partir de 2025, de modo que não fira os limites legais exigidos.
Em 15 de fevereiro de 2024.
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CAIO VINICIUS ALVES FIRMO
CONTADOR
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Segãejusio se es-opueuuojuos '(exleo ep auodns) essoueuly engejoadxa ouioo Lulsse
eugjuauiedIo epepredeo ejusjsisuoo ap Wsodsip sojseb sejusseid so anb eJejosp
'esedsop ep Jopeuspio ep epepienb eu 'ysNoS JA OINOLNV ODAVIN
(gzoz ap oyunf ap gz ap OL ou ogônjosoy eu
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