Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de atualizar os valores dos auxílios Alimentação,
Refeição e Assistência Pré-escolar, frente a inflação ocorrida, a fim de, em consonância com
a Magna Carta, assegurar a manutenção do poder de compra dos servidores desta Edilidade.
Considerando também a necessidade de realizar a devida correção numeral na tabela
de vencimentos Grupo D, bem como adequar valores do Anexo III.
Considerando, por fim, a necessidade de inclusão, no Plano de Carreira, do cargo de
Agente de Contratação, criado por meio de Resolução, é que, submeto ao crivo do Colendo
Plenário:
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Puria Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/24
Que altera dispositivos da Lei Complementar nº 954 de
03 de julho de 2023 da Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande”.
Art. 1º. Inclui no Anexo 1, o cargo de Agente de Contratação, conforme tabela
abaixo:
NOMENCLATURA DO | GRUPO REFERENCIAL DE
CARGO OCUPACIONAL JORNADA
AGENTE DE | GRUPO -H 40 horas semanais
CONTRATAÇÃO
Art. 2º. Altera o Anexo I[— Grupo D, o qual passa a vigorar com a seguinte alteração:
iv] R$5.676,32] R$5.988,51] R$ 6.317,88] R$ 6.665,36] R$ 7.031,96] R$ 7.418,72] R$ 7.826,75] R$8.257,22] R$8.711,37] R$ 9.190,49] RS 9,695,97| R$ 10.229,25
um | R$5.160,29] R$5.418,30] RS Ee R$5.973,68| R$6.272,36] R$6.585,98] R$ 6.915,28] RS 7.261,04] R$ 7.624,09] R$ 8.005,30] R$ 8.405,56] R$ 8.825,84
" I R$ 4.691,17] R$4.902,27] R$5.122,87] R$5.353,40| R$5.594,31 R$5.846,05| R$ 6.109,12] R$6.384,03] R$6.671,32] R$6.971,52 R$ 7.285,24] R$ 7.613,08]
L|RS 4.264,70 | R$4.435,29] R$ 4.612,70] R$ 4.797,21] R$4.989,10] R$5.188,66] R$5.396,21] R$5.612,05|] R$5.836,54 R$ 6.070,00] RS 6.312,80] R$ 6.565,31
+ [H—>A B ê I D E F S H 1 4 K L
Art. 3º. Altera o Anexo III, quanto à função gratificada de Ouvidor, o qual passa a
vigorar com a seguinte alteração:
FUNÇÃO GRATIFICADA GRATIFICAÇÃO
Ouvidor
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Esto de Sho Pod
Art. 3º. Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 954 de 03 de julho de 2023, o
qual passa a vigorar com a seguinte alteração:
AUXÍLIO BASE
Alimentação R$ 1.400,00
Refeição [R$ 1.210,00
Transporte Até duas passagens diárias
Assistência pré-escolar para filhos de até | R$ 1.380,00
7 (sete) anos de idade E
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 15 de fevereiro de 2024.
MARCO ANTONIO DE SOUSA MARCELINO SANTOS GOMES
Presidente 1º Secretário
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
2º Secretário
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