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V — devolver a Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa
existente da Câmara ao final do exercício, ou deduzir esse
valor das primeiras parcelas duodecimais do exercício
seguinte.” (NR)
Art. 7º. Altera a redação da alínea “h” do inciso IV do artigo 37 da Resolução nº
01/91 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 37 — (...):
IV-(.)
h — Promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem
como as leis de sua competência privativa, nos termos dos
artigos 15 e 26 da Lei Orgânica do Município de Praia
Grande.” (NR)
Art. 8º. Altera a redação do artigo 40 da Resolução nº 01/91 passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 40 — Ao Presidente é facultado o direito de apresentar
proposições à consideração do Plenário, mas, para discuti-los,
deverá se afastar da Presidência, enquanto se tratar de assunto
proposto.” (NR)
Art. 9º. Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 48 da Resolução nº 01/91 passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 48 (...):
Parágrafo 1º - Far-se-á votação para as Comissões por meio
do painel eletrônico ou, na eventual impossibilidade, através
cédulas impressas, assinadas pelos votantes, indicando-se os
nomes dos Vereadores, a legenda ou sublegenda partidária e
as respectivas Comissões.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Peria Srande
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HI - Dispor sobre a interrupção, suspensão, prorrogação ou
postergação da Audiência, bem como de sua reabertura ou
continuação, quando o repute conveniente.
IV - Declarar o fim da Audiência Pública.
Parágrafo 4º - Serão convidados a participar da Audiência a
sociedade civil, órgãos públicos responsáveis pelo tratamento
das questões debatidas, entidades representativas da
sociedade e de setores interessados nas áreas objeto das
discussões, bem como todo e qualquer cidadão que se interesse
pelo tema.
Parágrafo 5º - Para participação nos debates durante a
Audiência, por meio do uso da palavra, os interessados
necessariamente deverão fazer sua inscrição, mediante
formulário próprio no local do evento.
Parágrafo 6º - No dia do evento serão recebidas inscrições até
30 (trinta) minutos após iniciada a Audiência.
Parágrafo 7º - A ordem de inscrição determinará a ordem de
participação dos inscritos.” (NR)
Art. 13. Altera a redação do parágrafo 1º e dos incisos III e XXVI do parágrafo 2º
do artigo 73 da Resolução nº 01/91 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 73 — (...):
Parágrafo 1º - Compete à Câmara Municipal legislar, com
sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no
parágrafo segundo, e respeitadas as normas quanto à
iniciativa, sobre todas as matérias de peculiar interesse do
Município e especialmente compete:
Parágrafo 2º - (...):
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Art. 14. Altera a redação do caput do artigo 81, do inciso IV, do parágrafo 1º do
artigo 82 e do inciso III do artigo 83 da Resolução nº 01/91 os quais passam a vigorar com
a seguinte alteração:
Art. 15. Altera a redação do artigo 93 da Resolução nº 01/91 passa a vigorar com a
seguinte alteração:
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Estado do Pão Pelo
III — dispor sobre sua organização, funcionamento, criação,
Transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de
seus serviços e fixar a respectiva remuneração;
XXVI — se fazer representar em todos os congressos oficiais,
bem como nos indicados e promovidos pela UVB” (NR)
“Art. 81 — As proposições de iniciativa da Câmara, rejeitadas
ou vetadas, só poderão ser renovadas em outra sessão
legislativa, salvo se reapresentadas pela maioria absoluta dos
vereadores ”. (NR)
“Art. 82 — (...):
Parágrafo 1º - (...):
IV - criação, transformação, extinção de cargos, empregos ou
funções da Câmara.” (NR)
“Art. 83 (..):
HIT — matéria orçamentária; ” (NR)
“Art. 93 — Os projetos de Códigos, Consolidações e Estatutos
depois de apresentados em Plenário, serão encaminhados à
Comissão de Justiça e Redação.” (NR)
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Estado de São Pulo
Art. 16. Altera a redação do parágrafo único dos artigos 118 e 119 da Resolução nº
01/91 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 118 (...):
Parágrafo único — Considerar-se-á presente à Sessão o
Vereador que registrar a presença até o início da Ordem do
Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.”
(NR)
“Art. 19 (...):
Parágrafo único — Considerar-se-á presente à Sessão o
Vereador que registrar sua presença no sistema eletrônico de
votação até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos
do Plenário e das votações.” (NR)
Art. 17. Ficam renumerados os parágrafos do artigo 124 da Resolução nº 01/91, a
fim de lhe acrescentar um parágrafo, e modifica o parágrafo 2º do artigo 125 da Resolução
nº 01/91 na seguinte conformidade:
“Art. 124—(..):
Parágrafo 1º — Não havendo mais matéria sujeita à deliberação
do Plenário na Ordem do Dia, poderão os vereadores falar em
Explicação Pessoal.
Parágrafo 2º — Não havendo Ordem do Dia, a Sessão será
encerrada após o término do Expediente.”
“Art 125 (0):
Parágrafo 2º - Não havendo número para discussão e votação
da matéria constante da Ordem do Dia, bem como, não
havendo matéria para discussão na Ordem do Dia, o
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Presidente declarará encerrados os trabalhos, determinando o
registro desta ocorrência na Ata. “ (NR)
Art. 18. Altera a redação do artigo 127 da Resolução nº 01/91 passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art 127 — A Câmara realizará Sessões Secretas por
deliberação tomada por 2/3 (dois terços) de seus membros,
quando ocorrer motivo relevante. ” (NR)
Art. 19. Altera a redação do parágrafo 6º do artigo 130 da Resolução nº 01/91 passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 130- (...):
Parágrafo 6º - A utilização dos recursos tecnológicos
disponíveis no Plenário para exibição de vídeos, imagens ou
arquivos de áudio, fica condicionada à prévia apresentação ao
Centro de Informática, Processamento de Dados e Arquivo da
Câmara Municipal de Praia Grande, até 24 (vinte e quatro)
horas antes do início da Sessão em que for utilizado.” (NR)
Art. 20. Altera a redação do inciso VI do artigo 135 da Resolução nº 01/91 passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 135— (.):
VI — moções que tiveram pedido de vista na sessão
anterior; (NR)
Art. 21. Altera a redação do parágrafo 10 do artigo 137 da Resolução nº 01/91 passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 137 = (...):
Parágrafo 10 — 4 palavra dos oradores será incluída, à parte,
nos respectivos resumos para fins de publicação a critério das
Presidência ou encaminhamento a quem de direito.” (NR)
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Art. 22. Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 141 da Resolução nº 01/91 passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art 141 = (..):
Parágrafo 3º - Feita impugnação ou solicitada a retificação da
Ata, o Plenário deliberará a respeito; aceita a impugnação,
será a mesma retificada ou lavrada uma nova ata, quando for
o caso” (NR)
Art. 23. Altera a redação do inciso I do artigo 143 da Resolução nº 01/91 passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art 143 (..):
I — exceto o Presidente, deverão falar em pé, salvo quando
solicitar autorização para falar sentado; ” (NR)
Art. 24. Altera a redação do artigo 157 da Resolução nº 01/91 passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 157 — Preferência é a primazia na discussão de uma
proposição sobre outra, requerida e aprovada pelo Plenário. ”
(NR)
Art. 25. Altera a redação do artigo 182 da Resolução nº 01/91 passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 182 — As Resoluções e os Decretos Legislativos serão
promulgados pelo Presidente da Câmara, bem como as leis de
sua competência privativa nos termos do art. 15 e 16 da Lei
Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.” (NR)
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Art. 28. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 16 de fevereiro de 2024.
MARCO ANTONIO DE SOUSA MARCELINO SANTOS GOMES
Presidente 1º Secretário
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
2º Secretário
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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