materia nº 1/2024

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Camara Municipal da Edtância Balneária de Praia Grando
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº
Altera o inciso II do art. 49 Lei nº 681, de 06 de abril de
1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária
de Praia Grande.
Art. 1º. O inciso III do artigo 49 da Lei nº. 681, de 06 de abril de 1990, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
(o)
HI — matéria orçamentária; “
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 06 de fevereiro de 2024.
MARCO ANTONIO DE SOUSA MARCELINO SANTOS GOMES
Presidente 1º Secretário
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
2º Secretário
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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