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SENHORAS E SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
REQUERIMENTO
Considerando a Lei nº 1.832 em vigor desde 10 de abril de 2017 que
“Determina a disponibilização de brinquedos adaptados ao uso de crianças
com deficiência em parques e áreas de lazer infantil, públicos e privados, e dá
outras providências.”.
Considerando que muitas cidades já incluíram os brinquedos
adaptados aos parques e áreas de lazer visando não somente a acessibilidade,
bem como a integração social, auxiliando a compreensão e o combate à
discriminação e ao preconceito no meio infantil.
Considerando que o trabalho do vereador é fiscalizar os serviços
públicos prestados à população e, com isso, trazer soluções para melhorias em
nosso município e zelar pelo bem-estar da população, REQUEIRO a mesa,
ouvido o Colendo Plenário, seja enviado ofício à ilustríssima Senhora Prefeita
Raquel Auxiliadora Chini os seguintes questionamentos:
1- Houve, por parte da municipalidade, estudos visando à execução da Lei
supramencionada, principalmente no que tange o setor privado?
2- Se sim, qual o prazo para execução e instalação desses brinquedos?
16 de fevereiro de 2024
Sala Emancipador Osvaldo Toschi
Natanael de Oliveira
Vereador
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