materia nº 20/2024

SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO N°
Publicada em 20 de novembro de 2021, a Lei n° 14.254 dispõe sobre a 
identificação, diagnóstico precoce e acompanhamento integral do educando com 
Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção, com Hiperatividade, (TDAH) ou outro 
transtorno de aprendizagem. 
Segundo o texto, o Poder Público deve desenvolver e manter programa de 
acompanhamento integral dos alunos com tais transtornos, o qual terá como objetivos 
prioritários:
• Identificação precoce do aluno com possível transtorno;
• Encaminhamento do educando para diagnóstico especializado;
• Apoio educacional na rede de ensino e;
• Apoio especializado na rede pública de saúde.
 Cumpre ressaltar que ao se tratar de transtornos de aprendizagem uma das maiores 
necessidades é que haja um diagnóstico prematuro, pois esses transtornos interferem 
diretamente na capacidade sensorial e cognitiva do educando, impedindo que ele 
desenvolva habilidades básicas e cruciais para sua vida acadêmica, como a escrita, leitura 
e capacidade algébrica, logo ao se identificar que a criança apresenta tais dificuldades no 
início da sua jornada educacional pode-se oferecê-la um acompanhamento especializado 
de modo a cooperar com seu desenvolvimento.
 Diante disso, outro ponto de destaque no texto da Lei refere-se ao dever do
sistema educacional de cada esfera proporcionar aos seus educadores amplo acesso a 
informações quanto a identificação dos alunos que apresentem sinais dos transtornos 
citados, bem como ao correto procedimento de encaminhamento desses ao profissional 
competente para diagnóstico completo e posterior acompanhamento clínico e terapêutico. 
As medidas previstas no texto dessa Lei visam garantir que alunos portadores de 
transtornos de aprendizagem sejam atendidos de forma plena, possibilitando o 
desenvolvimento de suas habilidades educacionais independentemente de suas
limitações, todavia, para que as medidas sejam materializadas é necessário que cada ente 
regulamente e execute a Lei de forma a atender suas próprias especificidades. 
Diante do exposto é que REQUEIRO à Mesa, ouvido o soberano Plenário e 
satisfeitas todas as formalidades regimentais, que seja enviada essa propositura a senhora 
Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, com cópia à Secretaria de Educação (SEDUC) para 
que respondam os seguintes questionamentos:
1° Praia Grande pretende regulamentar e fazer executar a Lei supracitada nas suas 
escolas municipais e particulares de educação básica?
2° Caso positivo, há um prazo para adoção de tais medidas?
3° Caso negativo, INDICO que o Executivo por meio da sua Secretaria de 
Educação implemente as medidas previstas nesta Lei, a fim de proporcionar que o direito 
fundamental à educação seja garantido de forma plena aos educandos com transtornos de 
aprendizagem. .
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 16 de fevereiro de 2024.
MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
(Marcio Alemão)
Vereador
Verificação de
assinatura
Código de verificação: HTAKRF3Y 7WPYXEIA IN3ER2ZR YNUY2AGZ
Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o
QR Code acima ou acesse o site
https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de
verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão
através do site.